PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. cONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA
1. Quando não...

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez,tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IRACI STRESSER em face do INSS visando à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

 

Narra a  autora que possui 58 (cinquenta e oito) anos de idade e que sempre trabalhou como cozinheira, mas foi acometida por enfermidades que limitaram sua capacidade laborativa. Em razão disso, informa ter solicitado o benefício de auxílio-doença ao réu, que foi inicialmente deferido, mas suspenso em 03/08/2013.

 

Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que se implantasse contra o benefício à autora (evento 13). O INSS interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, recurso que foi improvido (evento 25). 

 

Processado o feito, sobreveio sentença que, em face da não constatação da qualquer incapacidade para o desempenho de atividade laboral pela autora, aferida pelo perito judicial, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/15). A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais, tendo em conta a complexidade da causa, foram arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício da gratuidade de justiça concedida à autora (evento 69). 

 

Em suas razões de recurso, a parte autora reitera os termos da inicial (evento 74).

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Pois bem.

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, cito José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

No caso em tela, foi realizada perícia em 19/05/2015, cujo laudo (evento 61) apontou as condições da demandante, nascida em 20/06/1955, é portadora de algumas moléstias, o que não implica dizer que se está em face de uma situação de incapacidade. Apontou que:

 

 

A conclusão do expert se deu no sentido de que, fora de eventuais períodos de crise, a autora poderá realizar seus trabalhos normalmente.

 

Como bem salientado pela sentença: 

 

 

Na hipótese em julgamento, tem-se que a incapacidade laboral não pode ser reconhecida pela documentação acostada pela parte autora, logo não se presta a retratar a alegada incapacitação para o trabalho. Vale referir que os atestados e exames médicos juntados demonstram a existência das doenças referidas alhures, mas não provam a incapacidade. Assim, não possuem robustez suficiente para afastar as conclusões do perito judicial, pessoa equidistante das partes.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença de improcedência.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença que não reconheceu a incapacidade laborativa.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.