APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO. TRF4. 5006202-88.2022.4.04.7209

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 16:00, na sequência 1190, disponibilizada no DE de 19/09/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL LUÍSA HICKEL GAMBA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO, REMETENDO-O A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, A 9ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO, REMETENDO-O A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.