APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. NOVAS PROVAS. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. VEDAÇÃO DE...

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

No que pertine ao período posterior, impõe-se breve estudo da evolução legislativa acerca da matéria. Verifica-se que se que caracteriza como especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, em 05/03/97; após essa data, com a edição do Decreto 2.172, de 05/03/97, o nível de ruído prejudicial passou a ser aquele superior a 90 decibéis, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99; com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/03, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

Considerando que o último critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, uma vez que passou a considerar deletéria à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis; e, não mais, aqueles superiores a 90 decibéis como fazia a legislação anterior, bem como o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação do jus superveniens, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97. Não se trata, aqui, de aplicar a lei retroativamente, segundo o princípio tempus regit actum; tem-se, sim, uma reavaliação de uma circunstância de fato: o ser ou não ser prejudicial aos ouvidos determinado grau de ruído. Espanca a lógica que a nocividade de determinado índice de decibéis guarde relação com o período de tempo em que se deu a agressão.

Ademais, o reconhecimento, por força do Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, da prejudicialidade do agente nocivo ruído em nível superior a 85 decibéis implica necessariamente considerar que, em época imediatamente anterior, a agressão ao organismo era a mesma, justificando, assim, com base em critério científico, a aplicação do referido diploma legal para o enquadramento, como especial, pela incidência do agente ruído, da atividade laboral desenvolvida desde 06-03-1997.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.398.260 (ainda não publicado), sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, conforme se vê do acórdão a seguir transcrito da 1ª Seção:

Assim, adota-se o entendimento do e. STJ, considerando-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, inequivocamente, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010).

 

Oportuno mencionar que restou reconhecida pelo e. STF a existência de repercussão geral atinente ao fornecimento de equipamento de proteção individual, segundo se depreende da decisão proferida por aquela Corte Suprema nos seguintes termos:

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicável na data da concessão do benefício; e não, o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Assim, implementados os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91 o fator de conversão deverá ser 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).

A análise do caso concreto por ocasião da prolação da sentença restou exarada nos seguintes termos:

A sentença de parcial acolhimento, portanto, afastandoos períodos períodos de 25-09-1984 a 16-06-1987 e de 03-07-1989 a 15-08-2006, acabou por reconheceu em favor do autor o tempo de serviço urbano especial relativo aos períodos de 08-08-1983 a 13-08-1984, 12-08-1987 a 30-10-1987, 25-11-1987 a 19-02-1988, 20-02-1988 a 10-05-1988, 28-07-1988 a 14-02-1989, 21-02-1989 a 03-07-1989 e de 16-08-2006 a 16-06-2010. Dessa forma, concluindo o i. Julgador a quo que o postulante, após as devidas conversões (tempo especial para comum - fator 1.4), somou 36 anos, 09 meses e 04 dias de tempo de serviço e atendeu ao requisito de carência (545 meses) até a DER (30/09/2010), concedeu-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais a partir do requerimento administrativo, com o respectivo pagamento das parcelas em atraso, ainda não atingidas pela prescrição, acrescidas dos devidos consectários legais.

Considerando o teor dos apelos apresentados pelos integrantes da relação processual e a remessa oficial, depreende-se que o ato judicial merece parcial reforma.

Consoante anteriormente referido, a controvérsia apresentada pela parte autora cinge-se ao afastamento da coisa julgada relativamente aos períodos de 25/09/84 a 16/06/87 e 29/05/98 a 14/03/2006.

No tocante ao período de 25/09/84 a 16/06/87, afirma que a apresentação de posterior requerimento administrativo atinente a esta ação contendo novas provas em relação ao citado lapso laboral não configuraria coisa julgada. Alude que a sentença proferida na ação nº 2006.71.00.030023-3/RS (Evento 06 - Sent4) embasou o indeferimento do pedido de reconhecimento da especialidade de igual período em PPP com dados inconsistentes, fornecido de forma equivocada pela firma empregadora, não possuindo, portanto, a referida peça informações precisas quanto à exposição do trabalhador à nocividade, sequer indicando, no caso, a intensidade de ruído. Nesse contexto, entende que deve ser reexaminada a questão sob a ótica dos novos documentos acostados (Ev 01, Doc 07), dentre os quais novo PPP contendo indicação precisa sobre os fatores de risco (poeira, hidrocarbonetos e ruído com intensidade de 96.1 dB)

Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada, quando presentes identidade de parte, causa de pedir e pedido, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada com decisão irrecorrível.

Ao contrário do que alega a parte autora, o período indicado na demanda anterior (processo nº 2006.71.00.030023-3/RS - ev. 06 - Sent4)) é exatamente o mesmo apontado na presente ação: o reconhecimento de especialidade atinente ao período de 25/09/84 a 16/06/87 para fins de cômputo em cálculo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Inegável, portanto, a existência de identidade entre as pretensões processuais.

Na demanda anterior, o pedido foi julgado improcedente. Agora, a parte autora busca, mediante a alegação de apreciação de documentos equivocados naquela primeira ação, o reconhecimento da especialidade no mesmo período, nesta via recursal, tendo em conta a juntada das corretas peças comprobatórias. Todavia, embora relevante a argumentação deduzida nas razões do inconformismo, considerando que a questão já foi devidamente apreciada à luz das provas realizadas naquele feito, não há como ser reaberta a discussão para análise do período especial já pleiteado e julgado, a teor do disposto no art. 474 do CPC:

Assim, a pretensão da parte autora quanto ao tópico não merece prosperar, mesmo diante da alegação da juntada de novas provas. Isso porque, mesmo que tenha sido juntada prova nova, conforme alega a parte recorrente, a via adequada para desconstituição da coisa julgada, nos termos do CPC, seria a Ação Rescisória (art. 485, inciso VII) e não nova ação ordinária perante o Juízo de 1ª Instância. Além disso, passados mais de 02 anos do trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação Cível nº 2006.71.00.030023-3/RS, seria incabível inclusive o ajuizamento da ação rescisória.

Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta E. Corte:

Não há dúvida de que em direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deve ser mitigado. Ainda assim, inconcebível ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual civil e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito.

Inviável, assim, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationem em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova da especialidade do labor exercido.

Portanto, de regra, se é exauriente a cognição desenvolvida, e na medida em que a sentença da ação anteriormente ajuizada julga o mérito, há coisa julgada material. Em princípio, a reunião de novas ou melhores provas não permitirá nova ação sobre o mesmo objeto entre as mesmas partes. Caso a parte pretenda a rediscussão da questão, deverá, como outrora referido, propor ação rescisória, dentro do prazo legalmente previsto.

Outrossim, eventualmente entendendo o autor a ocorrência de cerceamento de defesa, deveria ter alegado naquela demanda, e não agora, tendo em vista que possível ocorrência de cerceamento de defesa não permite macular a coisa julgada, ainda mais em sede de nova ação ordinária.

Assim, resta evidente não possuir o autor o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu, com base na mesma causa de pedir. Aplicável, aqui, o disposto no art. 474 do CPC, que consagra a eficácia preclusiva da coisa julgada. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Quanto ao tópico, pois, não merece reparos a sentença.

Por sua, vez, pertinente em parte o recurso da parte autora no que tange ao pedido de afastamento da coisa julgada em relação ao período de 29/05/98 a 14/03/2006, com a conseqüente apreciação da postulada especialidade em tal lapso temporal, mediante a conversão de tempo especial em comum (fator 1.4). Segundo relata o autor, na ação nº 2006.71.00.030023-3/RS sequer restou apreciado o referido pedido, considerado prejudicado na ocasião, tendo em conta a vedação de conversão de tempo especial para comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição após 28/05/98 consignada na Lei nº 9.711/99 ((Evento 06 - Sent4). Nesse contexto, não teriam sido analisadas as provas apresentadas com a finalidade de demonstrar a efetiva exposição do trabalhador a agentes considerados legalmente nocivos para fins previdenciários durante o referido período.

Compulsando os autos, é possível confirmar as ponderações recursais apresentadas pela autoria. Postula-se na presente demanda o reconhecimento, dentre outros, do período de 29-05-98 a 14-03-06, laborado supostamente em atividade especial, para fins de conversão em tempo comum pelo fator 1.4 para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos inegrais.

 

O Código Processual Civil dispõe:

 

 

Ao sentenciar (Evento 06 - Sent4), o juízo monocrático deixou de analisar a especialidade do período após 29-05-98, com a seguinte fundamentação: ...Necessário registrar, inicialmente, que a análise da atividade especial deverá ser limitada até 28/05/1998, quando entrou em vigor a Lei nº 9.711, que inviabilizou a conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais para fins de aposentadoria por tempo de serviço comum.

Da leitura simples da transcrição, denota-se que a decisão proferida no feito precedente já de início limitou a análise do tempo especial a 28-05-1998, por entender ser impossível a conversão da atividade desempenhada posteriormente a essa data em tempo de serviço comum.

 

Nota-se, portanto, que o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo demandante ficou limitado ao momento em que, consoante o entendimento predominante à época, era possível a conversão do respectivo intervalo em tempo de serviço comum.

 

Isso, todavia, não constitui fato impeditivo para que nesse momento seja analisada a possibilidade de reconhecimento da especialidade do respectivo período para fins de eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que, na primeira ação, não houve o efetivo exame acerca das condições nocivas do labor desenvolvido pelo requerente no período de 29-05-98 a 14-03-06.

 

Nessa direção, vejamos os seguintes julgados desta Corte, proferidos em casos análogos ao presente:

 

 

Assim, inegavelmente, ausente na demanda antes ajuizada, pronunciamento de mérito acerca do reconhecimento da especialidade do interreginno em questão.

 

Nesse contexto, merece parcial reforma a sentença, portanto, devendo ser afastada a coisa julgada com relação ao reconhecimento da atividade especial no aludido período (29/05/98 a 14/03/2006).

 

Considerando a edição da Lei n.º 10.352, de 26-12-2001, a qual, entre diversas modificações, acrescentou o § 3.º ao art. 515 do Código de Processo Civil, tem-se por desnecessária a remessa dos autos à instância inferior para ser apreciada a questão de fundo (reconhecimento da especialidade), haja vista que, na hipótese vertente, o feito está pronto para julgamento.

 

Assim dispõe o § 3.º do art. 515 do CPC:

 

 

No caso, há exame de matéria de fato e de direito. O feito foi adequadamente instruído e está em condições de julgamento, sendo possível a esta Corte avançar e, desde logo, decidir o mérito da causa. Nesse sentido, as razões expendidas pelo Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, no voto proferido no REsp 591.805/DF, julgado por unanimidade pela Primeira Turma daquele Sodalício, em 07-02-2006, DJ de 06-03-2006, p. 168:

 

Esse último preceito, sem dúvida, busca afastar os embaraços à prestação jurisdicional célere, desde que a causa reúna condições de imediato julgamento. Em outras palavras, utilizando-me de expressão consagrada em boa parte da doutrina, desde que a causa esteja "madura" para imediato julgamento.

 

Nesse contexto, autorizada doutrina processual conclui que, ipsis litteris:

 

Nesses casos, não existe qualquer ilegalidade, pois "não há quebra do due process of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior; sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar -oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma da reforma, p. 160)"(Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador: Antonio Carlos Marcato, Editora Atlas, págs. 1.557/1.558).

 

Transcreve-se também ilustrada ementa de acórdão do STJ em que relator o Ministro Luiz Fux, que reforça os fundamentos acima trazidos:

 

 

Na mesma linha os recentes precedentes, todos do Superior Tribunal de Justiça: decisão monocrática no REsp 981416, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18-10-2012; REsp 619405/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20-05-2010, DJe de 08-06-2010; AgRg no Ag 510416/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 04-02-2010, DJe de 23-02-2010; REsp 930920/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01-06-2010, DJe de 23-06-2010.

 

Vencida essa questão, portanto, torna-se necessário passar à análise do mérito, relativamente ao efetivo reconhecimento da especialidade no tocante ao período postulado (29/05/98 a 14/03/2006) para fins de cômputo em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Examinando os autos, depreende-se, consoante alegado pela parte autora, a ocorrência de efetivo labor em condições insalutíferas, em relação ao agente nocivo ruído, em parte do citado lapso temporal, segundo a orientação da 5ª Turma desta e. Corte quanto ao tema. Conforme se denota dos documentos acostados (Evento 23, PROCADM2), durante o trabalho na empresa Gerdau Aços Especiais S.A, a exposição do autor, habitual e permanente, em relação a tal elemento, no período de 29/05/98 a 30/07/99, ocorreu na intensidade de até 86,5 dB. E, nos períodos de 01/08/99 a 31/12/2002 e 01/01/2003 a 14/03/2006 ela foi de até 85,2 dB.

No contexto, necessário observar as anotadas delimitações concernentes à matéria. Em harmonia com a orientação do e. STJ, como já referido, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

Dessa forma, conclui-se que merece parcial acolhimento a apelação da parte autora para que, afastada a coisa julgada no que diz com o tópico, também seja reconhecido como tempo especial o período de 19/11/2003 a 14/03/2006, lapso temporal em que exposto o trabalhador a ruído, de modo habitual e permanente, em patamar de intensidade superior 85 dB.

Tendo em conta, por conseguinte, que o tempo especial ora reconhecido neste acórdão possui como finalidade o complemento do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, já que não implementados pelo autor os requisitos necessários à percepção de aposentadoria especial, por questão lógica e decorrente, revela-se imprescindível a sua conversão para tempo comum.

Ainda que possam pairar sobre o tema eventuais indagações acerca da possibilidade da referida conversão sem afronta à coisa julgada, cumpre tecer algumas breves considerações.

Incontestável que a coisa julgada ocorre quando duas demandas têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. In casu, todavia, embora possa haver identidade de partes e de causa de pedir, não pode ser considerado também idêntico o pedido.

Na primeira ação (nº 2006.71.00.030023-3), pois, se a parte autora teve parcial acolhimento da pretensão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo afastada parte da especialidade devido à impossibilidade de conversão do período postulado para fins de concessão do benefício, sequer sendo examinada a ocorrência ou não da apontada nocividade para fins de reconhecimento de tempo especial, nesta ação a pretensão originária é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, com o cômputo de períodos especiais ainda não reconhecidos ou examinados judicialmente, convertidos para tempo comum pelo fator 1.4. Dessa forma, na hipótese, não se perfectibiliza o instituto da coisa julgada. Certamente, a conversão pugnada constitui decorrência lógica do pedido de reconhecimento da especialidade para fins previdenciários (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial), não existindo óbice legal ao referido procedimento no caso em apreço.

Oportuno registrar que a 3ª Seção desta e. Corte já se posicionou no sentido de que não se verifica a coisa julgada se a decisão judicial não chegou a examinar a atividade desenvolvida e eventuais agentes nocivos incidentes, restringindo-se a fundamentar no óbice de conversão dos períodos após a MP nº 1.663-10/98. Vejamos a respectiva ementa, in verbis;

Na esteira de tal entendimento, recentemente, a 4ª Turma deste e. Tribunal, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 5020443-10.2015.4.04.0000/RS, acolheu pretensão da parte agravante nos semelhantes moldes.

Nesse contexto, deverão ser agregados ao total de tempo de serviço comum do autor 11 (onze) anos e 04 (quatro) dias, resultantes da conversão de tempo especial (fator 1.4).

Por sua vez, a irresignação recursal do INSS também merece parcial acolhida. Aponta o ente previdenciário a ocorrência de neutralização da nocividade do labor tido como especial na sentença com o fornecimento de EPI eficaz pela empresa empregadora bem como a inaplicabilidade imediata da decisão do STF nas ADI's 4357 e 4425 (continuidade da aplicação do art. 1º-F da

No que se refere à defendida eficácia do EPI, necessário reportar-se à fundamentação anteriormente deduzida na parte das considerações gerais atinentes ao tempo especial neste acórdão, que esclarece a questão, deixando claro que tais equipamentos não são suficientes para afastar a especialidade. Oportuno, a título de complementação do tema, consignar que não se verifica, na hipótese, a existência registro em laudo pericial atestando inequivocamente a ocorrência de efetiva neutralização da mencionada nocividade em função do uso regular de EPIs. Impende destacar, por oportuno, que esta e. Corte tem se orientado no sentido de que, cuidando-se do agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação de sua redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI seria capaz de extirpar a nocividade à saúde, persistindo, no caso, a condição especial do labor, na medida em que a proteção não afasta as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. Nesse sentido:

Relativamente aos consectários legais, procede o inconformismo do INSS, no que se refere à inaplicabilidade imediata da decisão do STF nas ADI's 4357 e 4425 (continuidade da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

 O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

Assim, a apelação do INSS e a remessa oficial, portanto, merecem parcial acolhimento quanto aos consectários legais, fazendo-se necessário adaptar-se o julgado recorrido ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange à questão.

No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento da carência, nos termos do art. 25, caput e inciso II, da Lei nº 8.213/1991 e alterações. Considerando o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS e os períodos de labor averbados pela sentença, perfazendo 36 anos, 09 meses e 04 dias, acrescido do tempo especial reconhecido neste acórdão, no montante de 11 meses e 04 dias (diferença resultante da conversão de tempo especial para comum com o fator 1.4), constata-se que o autor computa um total de tempo de serviço de 37 (trinta e sete) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias até a DER (30/09/2010).

Por conseguinte, satisfeitos os requisitos tempo de serviço, carência e fator etário, possui o autor o direito à percepção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER), segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso (decisão da Suprema Corte no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 630501, em 14.03.2013), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários de lei, observados os efeitos da prescrição quinquenal, consoante o teor da Súmula 85/STJ.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

No tocante às custas processuais, merece reforma a sentença, no âmbito da remessa oficial, porquanto, havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei 9.289/96. 

Conclui-se pelo parcial provimento dos apelos da parte autora e do INSS, bem como da remessa oficial, afastando-se a coisa julgada em relação ao período de 29/95/98 a 14/03/2006 e reconhecendo a especialidade entre 19/11/2003 e 14/03/2006, por exposição habitual e permanente ao ruído (com a conversão para tempo comum - fator 1.4). Mantida, dessa forma, a concessão ao autor do benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com proventos integrais, desde a DER, com imediata implantação, adaptando o julgado no tocante aos consectários legais.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos apelos do INSS e da parte autora e à remessa oficial, adaptando-se o julgado no tocante aos consectários legais, nos termos da fundamentação.

É o voto. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO INSS E DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, ADAPTANDO-SE O JULGADO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.