APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COEFICIENTE DE TETO. ÍNDICES DE CORREÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2020, às 00:00, a 23/06/2020, às 14:00, na sequência 461, disponibilizada no DE de 03/06/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA NA AÇÃO DE EMBARGOS COM OS VALORES A SEREM RECEBIDOS NA EXECUÇÃO, MAS, EM CONTRAPARTIDA, ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES NA AÇÃO DE EMBARGOS E, COMO CONSEQUÊNCIA, MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO E CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O EXCESSO ALEGADO E NÃO RECONHECIDO, POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DESSAS VERBAS ENTRE SI E ASSEGURADA A EXECUÇÃO DO SALDO AUTÔNOMO.