PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RMI. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI 11. 960/2009. ADOÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. BASE...

2. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS. Diante da sucumbência recíproca, condenadas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito para cada parte, restando suspensa a exigibilidade em relação à embargada em razão da AJG deferida.

 

Irresignada, a embargada apela, sustentando que o INSS não cumpriu integralmente o débito, assim, postula a sua complementação. Requer o afastamento da aplicação da Lei nº 11.960/2009, tendo em conta que o título executivo determinou a aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária e juros de 12% ao ano. Alega que o cálculo apresentado pela autarquia não contemplou os efeitos da revisão do IRSM de 39,67%, de fevereiro de 1994, no cálculo da RMI do benefício deferido. Refere, também, que a RMI calculada pelo INSS também não contemplou os salários de contribuição que integram o PBC dos meses de agosto e setembro de 1994. Por fim, argumenta que o INSS excluiu da base de incidência dos honorários advocatícios os valores das parcelas pagas administrativamente.

 

Por sua vez, o INSS recorre postulando a aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros e correção monetária.

Apresentadaas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei1 3.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A controvérsia cinge-se aos critérios de correção monetária a serem aplicados no cálculo do débito exequendo, haja vista a superveniência da Lei n.º 11.960, de julho de 2009.

 

Nos termos do entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente, não afronta a coisa julgada.

No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte, como se vê:

 

Nada obstante os termos do presente recurso, tenho que a partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

É certo que ainda não tem acórdão publicado do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Contudo, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

 

No presente caso, o acórdão que determinou o índice de correção monetária e juros de mora a serem aplicados (correção monetária pelo IGP-DI e juros de 12% ao ano) foi publicado em 26/05/2009 (processo nº 2007.71.99.009850-2). Portanto, não há qualquer óbice na adoção do disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora, porquanto se trata de alteração promovida por legislação superveniente, bem como no que tange à correção monetária, verifica-se que, em se tratando o Recurso Extraordinário de decisão com repercussão geral, desimporta que, no caso concreto, tal entendimento não tenha sido adotado nos autos do processo de conhecimento, devendo o entendimento firmado pela Corte Suprema aplicar-se de imediato à presente execução.

 

 

 

No tocante a alegação da embargada, verifica-se que os valores já foram revisados com pagamentos realizados no benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/125.345.429-6)

 

 

 

Em relação às competências de 08/1994 e 09/1994, não merece acolhida a irresignação da embargada, uma vez que o último dia de trabalho da segurada ocorreu na data de 16.08.1994 (DAT), razão pela qual o PBC corresponde até 07/1994.

 

 

 

Cumpre destacar, inicialmente que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

 

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

 

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

 

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

 

Logo, os valores pagos administrativamente devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

 

 

 

Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada uma das partes no pagamento de metade dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados estes em 10% sobre o valor controvertido nos embargos à execução. Fica, no entanto, vedada a compensação da verba honorária, nos termos do § 14 do art. 85 do NCPC.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores em relação à embargada, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Dar provimento ao apelo da exequente quanto à base de cálculo da verba honorária, uma vez que os valores pagos administrativamente devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

 

Dar parcial provimento ao recurso do INSS no tocante aos juros de mora.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações.

 

 

É o voto.

 

 

Peço vênia ao Eminente Relator para divergir da solução proposta por Sua Excelência no ponto em que deixa de aplicar o entendimento firmado pelo e. STF quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, para determinar a observância da coisa julgada no tocante ao critério de atualização monetária dos valores a pagar ao segurado, entre outras questões debatidas na apelação do autor.

Observo que o autor pretende reabrir toda discussão sobre as questões do primeiro cálculo, o qual já foi encerrado e pago.

Nesse aspecto, a sentença não merece reparo quando vedou a discussão sobre o valor principal, pois operou-se a coisa julgada quanto ao "an debeatur."

Assim, no que se refere à revisão IRSM de 39,67%, inclusão das competências de 08/1994 e 09/1994 e base de cálculo da verba honorária do processo de conhecimento, ocorreu a preclusão consumativa, não podendo mais ser discutido.

Em relação à atualização monetária dos valores, é possível o debate, pois o pertence ao "quantum debeatur".

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo Plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

Por fim, colaciono precedente da Corte Especial do STJ, no sentido de ausência de violação à coisa julgada quando a controvérsia no "iter" da execução é restrita à sistemática dos consectários:

Com a vênia do Eminente Relator, entendo que assiste razão em parte ao autor apenas no tocante ao critério de atualização do passivo.

Dessa forma, a apelação do autor merece parcial provimento em menor extensão, com fundamento diverso do Eminente Relator, para ser determinado que os consectários incidentes na espécie observem as diretrizes definidas pelo e. STF (RE nº 870.947/SE), Tema 810 do STF, afastando-se os demais pontos abordados no voto sobre o cálculo, por configurar preclusão consumativa.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES; O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA EM MENOR EXTENSÃO E NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE ACOMPANHANDO O RELATOR; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 24-4-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 818, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.