APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. LEI 9. 528/97. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DO BENEFÍCIO EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte embargada, apenas para determinar a proibição dos descontos efetuados pela Autarquia, bem como para que efetue a devolução dos valores eventualmente já descontados uma vez que se trata de verba alimentar e, portanto, irrepetível, e dar parcial provimento à apelação do INSS no tocante à impossibilidade de cumulação dos benefícios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar o prosseguimento da execução pelos cálculos da Contadoria (evento 101, doc. 1). Diante da sucumbência recíproca determinada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.

Recorre o embargado, sustentando a possibilidade de cumulação entre o benefício de auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista que aquele foi concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/97. Requer sejam declarados ilegais os descontos efetuados pelo INSS, tendo em conta a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, bem como seja determinada a devolução dos valores descontados pela autarquia. Refere que deve ser acatada a RMI ofertada pelo embargado. Por fim, postula seja arbitrada a verba sucumbencial no percentual de 20% sobre o valor da causa nos embargos.

Por sua vez, apela o INSS, argumentando que o auxílio-suplementar tem como pressuposto para sua concessão a redução da capacidade laborativa, já a aposentadoria, seja ela por idade, tempo de serviço, especial ou invalidez, tem por finalidade a manutenção do segurado quando este se encontra em inatividade, assim, o pressuposto para a concessão da aposentadoria é a inatividade. Portanto, o segurado não pode ter um status dúplice para a Previdência Social, não podendo ser considerado ativo e inativo ao mesmo tempo. Assevera, ainda, que tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido veiculado nos embargos, notadamente no que pertine à RMI apontada e índices de correção monetária e juros, não respeitou a reciprocidade e proporcionalidade, sendo indevida a fixação da verba honorária de forma recíproca.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Antes da edição da Lei n. 8.213/91, o auxílio-suplementar, nos termos do art. 9º. da Lei n. 6.367/76, não tinha caráter vitalício e cessava com a outorga da aposentadoria, passando a integrar o cálculo do salário de benefício da inativação.

O auxílio-acidente, por outro lado, tinha caráter vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador, nos termos do art. 6º. da Lei n. 6.367/76. Desse modo, o auxílio-acidente não integrava os salários de contribuição para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria do segurado.

A Lei n. 8.213/91, em seu art. 86, consoante já referido, previu um único benefício denominado auxílio-acidente, que absorveu os dois existentes na legislação anterior, sem qualquer vedação a que este pudesse ser cumulado com aposentadoria.

No entanto, a Lei n. 9.528/97 alterou a redação dos parágrafos 1º. e 2º. do art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social para retirar o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, determinando a cessação deste com a concessão de aposentadoria, vedando, por consequência, a sua cumulação com qualquer aposentadoria.

A mencionada norma também alterou o art. 31 da Lei n. 8.213/91, a fim de assegurar que o valor mensal do auxílio-acidente integre o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria.

Assim, embora a Lei n. 9.528/97 tenha retirado o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, determinou que os valores percebidos pelo segurado a esse título sejam computados para efeito de cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria.

Nesse compasso, o deferimento, após a vigência da norma em questão, de aposentadoria a um segurado que já percebe auxílio-acidente não acarretaria apenas a infringência da norma que instituiu a vedação de cumulação dos benefícios, mas caracterizaria um bis in idem, porquanto os valores percebidos a título de auxílio-acidente são considerados para o cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria.

Nesse sentido o seguinte julgado:

Por ocasião do julgamento, em 27-02-2008, pela Terceira Seção do STJ, dos Embargos de Divergência n. 501.745-SP, o Relator, Ministro Hamilton Carvalhido, proferiu voto nos seguintes termos:

Nesse passo, a recente jurisprudência acerca do tema:

Importa destacar que entendimento diverso deste afrontaria o princípio ne bis in idem, uma vez que o auxílio-acidente - em hipóteses tais como a que se apresenta nos autos (aposentadoria concedida após as alterações da Lei nº 9.528/97) - incorpora-se ao salário-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício da aposentadoria; ou seja, na prática, já integra o cálculo.

É o que preceitua o art. 31 da Lei nº 8.213/91, já com a redação dada pela Lei nº 9.528/97:

Assim, a intenção do legislador, com as citadas alterações, foi evitar que o benefício de auxílio-acidente pudesse incidir na esfera patrimonial do beneficiário duas vezes: como benefício autônomo, bem como integrando o salário-de-contribuição (e consequentemente incidindo duas vezes no salário-de-benefício) da aposentadoria (já que esta última hipótese passou a ser, então, prevista).

Na hipótese dos autos, embora o auxílio-suplementar tenha sido deferido à parte autora anteriormente à vigência da Lei 9.528/97 (em 03/06/1981), a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida posteriormente àquele diploma (26/03/2009, evento 35 - PROCADM2). Considerando, pois, o acima exposto, é patente não ser possível a acumulação pretendida.

No entanto, não havendo indícios de má-fé por parte do demandante, e em respeito ao princípio da segurança jurídica, incabível o desconto de valores supostamente recebidos indevidamente. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte aresto:

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa nos embargos, sendo 50% para cada litigante, restando suspensa a exigibilidade da parte embargada em razão da AJG deferida.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte embargada, apenas para determinar a proibição dos descontos efetuados pela Autarquia, bem como para que efetue a devolução dos valores eventualmente já descontados uma vez que se trata de verba alimentar e, portanto, irrepetível, e dar parcial provimento à apelação do INSS no tocante à impossibilidade de cumulação dos benefícios, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, APENAS PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA AUTARQUIA, BEM COMO PARA QUE EFETUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ DESCONTADOS UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR E, PORTANTO, IRREPETÍVEL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.