Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br
Apelação Cível Nº 5011261-93.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: JOAO LEAL D ANDREA (IMPETRANTE)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO LEAL D ANDREA em face de Presidente da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Maceió objetivando, inclusive em sede de liminar, a concessão da segurança para o fim de que fosse determinado à autoridade coatora que proceda ao julgamento do recurso administrativo interposto pela parte impetrante junto ao INSS no prazo de 10 dias.
Instruído o feito, sobreveio sentença denegando a segurança e extinguindo o feito, nos termos dos art. 487, I, do Código de Processo Civil, e do art. 14 da Lei nº 12.016/09. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas pelo impetrante.
Apela a parte impetrante sustentando que o prazo para julgamento do recurso administrativo extrapolou em demasia a previsão legal.
Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para inclusão em pauta.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo.
É o breve relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Recebo o apelo da parte autora, pois cabível, tempestivo e preparado.
Mérito
A sentença monocrática, quanto à matéria de fundo objeto da impetração, foi proferida nos seguintes termos:
A questão é singela. O fato é que o segurado/impetrante obteve resposta negativa ao pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS. Em razão da negativa, ingressou com recurso ordinário (protocolo nº 717560718) em 11/11/2019, o qual até agora encontra-se pendente de julgamento.
Pois bem, o fato juridicamente relevante é que a Administração já entregou a resposta ao requerimento administrativo quando indeferiu o pedido de concessão do benefício previdenciário. Insatisfeito com a decisão administrativa, nada lhe impede de buscar de pronto o judiciário para rediscutir a decisão que entende incorreta. O fato de ter interposto recurso ordinário ainda na instância administrativa, não impede o manejo da ação respectiva.
Logo não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, pois o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de conbtribuição insere-se no poder discricionário da Autarquia, o que não impede o segurado de questionar a decisão no âmbito do judiciário mediante ação própria, para o que não se presta o mandamus.
No caso em análise, o impetrante busca a decisão de seu recurso administrativo, protocolado junto ao INSS no dia 01/11/2019 ().
Quando da impetração, ocorrida no dia 10/03/2022, perfazia mais de um ano do protocolo administrativo desse recurso, estando pendente de julgamento no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS desde o dia 10/06/2020 ().
Esta Corte vem entendendo que é aplicável o prazo de 120 dias, a partir do protocolo, para análise dos requerimentos administrativos, conforme deliberado na 6ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, em 29/11/2019:
DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos.
Nesse sentido, precedentes deste Regional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRAZO DE 120 DIAS, FIXADOS NA 6ª REUNIÃO DO FÓRUM INTERINSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO REGIONAL. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). (TRF4, AG 5034273-33.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/11/2021)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. 1. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91. 3. Postergada, pela Administração, manifestação sobre pretensão do segurado, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 4. Hipótese em que transcorreram os 120 dias considerados razoáveis para sua análise pelo INSS, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. (TRF4 5036565-31.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/10/2021)
Ressalto que os prazos estabelecidos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, em 08/02/21, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1171152/SC não se aplicam à fase recursal administrativa.
Assim, deve ser provido o apelo para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do recurso administrativo, procedendo ao seu julgamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). A União é isenta do pagamento de custas no Foro Federal (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003646405v3 e do código CRC f4bdf0db.
Conferência de autenticidade emitida em 22/02/2023 04:01:20.
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br
Apelação Cível Nº 5011261-93.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: JOAO LEAL D ANDREA (IMPETRANTE)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO.
1. Esta Corte vem entendendo que é aplicável o prazo de 120 dias, a partir do protocolo, para análise dos requerimentos administrativos, conforme deliberado na 6ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, em 29/11/2019.
2. Caso em que, estando o recurso em análise há mais de 120 dias no CRPS, resta caracterizada a mora excessiva.
3. Apelo a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2023.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003646406v3 e do código CRC 856bf73e.
Conferência de autenticidade emitida em 22/02/2023 04:01:20.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2023 A 14/02/2023
Apelação Cível Nº 5011261-93.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
APELANTE: JOAO LEAL D ANDREA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO XAVIER (OAB RS028956)
ADVOGADO(A): ANDRÉ CARDOSO VASQUES (OAB RS028955)
ADVOGADO(A): VIVIANE DA SILVA COELHO (OAB RS052458)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/02/2023, às 00:00, a 14/02/2023, às 16:00, na sequência 430, disponibilizada no DE de 26/01/2023.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
Votante: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 22/02/2023 04:01:20.