PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho até a data de exame pericial a partir do qual será analisado pedido de prorrogação do benefício.

O julgador monocrático, em sentença publicada em 28-04-2016, concedeu em parte a segurança para: a) determinar ao INSS restabelecer à parte impetrante o auxílio-doença por acidente do trabalho NB 91/611.743.472-7 até a data de realização da perícia médica atinente ao pedido de prorrogação do benefício; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 15/12/2015 (ajuizamento da presente ação) até a data efetiva de implantação do benefício, devendo ser descontados eventuais valores pagos na via administrativa, aplicando-se, por força da Lei n. 11.960/2009, os índices oficiais de remuneração e juros aplicados à caderneta de poupança para a atualização monetária e compensação da mora. Custas isentas. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS, inicialmente, alega que a questão relativa ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário já foi objeto de julgamento pelo Poder Judiciário nos autos do processo nº 114/110.0001106-2. Entende inadequada a via eleita, na medida em que se faz necessária a realização de perícia médica. Argumenta também que a via do mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança, nem buscar efeitos patrimoniais pretéritos, conforme as Súmulas nºs. 269 e 271 do STF. Do exposto, requer o indeferimento da petição inicial, ou, sucessivamente, a denegação da segurança, em razão da inexistência de direito líquido e certo.

O Ministério Público Federal opina pelo parcial conhecimento da apelação e, no tocante aos pontos conhecidos, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

 

Inicialmente, anoto que considero atendidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso.

 

Requer a impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade indicada como coatora manter benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, com DIB em 04-09-2015 e DCB em 16-10-2015, até a realização de nova perícia médica. Além disso, postula o pagamento do valor relativo ao período de 04-09-2015 a 16-10-2015, o qual foi deferido na via administrativa.

 

 

Primeiramente, registro que em sede de ação mandamental, a despeito da natureza jurídica da questão de fundo, a competência é estabelecida a partir da categoria funcional da autoridade coatora, no caso, o gerente executivo do INSS, justificando-se, portanto, o processamento da ação perante a Justiça Federal. Nessa linha os seguintes precedentes do STJ: AgRg no CC 118.872/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 29/11/2011; CC 103.883/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 21/02/2011; CC 111.123/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 22/11/2010; RMS 31.930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010.

No mesmo sentido, julgados deste Tribunal Regional Federal: 

 

Portanto, tendo em vista tais considerações entendo encontrar-se o feito afeto à competência da Justiça Federal.

 

 

O INSS, inicialmente, alega que a questão relativa ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário já foi objeto de julgamento pelo Poder Judiciário nos autos do processo nº 114/110.0001106-2.

Sem razão o apelante.

Nos autos do processo referido, o decidido disse respeito ao benefício de auxílio-acidente NB 94/6022405932, o qual restou deferido judicialmente, não havendo coincidência com o benefício que nos presentes autos o impetrante busca manter ativo até a realização de perícia médica administrativa.

 

 

Acerca da alegação de que necessária dilação probatória, com o que a via do mandado de segurança tornar-se-ia inadequada, melhor sorte não tem o recorrente.

De fato, tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas necessárias para o deslinde da questão. Não há necessidade de dilação probatória.

A pretensão do impetrante de percepção do auxílio-doença acidentário não foi efetivada pela autarquia em razão de pendência causada pelo próprio apelante, qual seja a identificação do recebimento pelo requerente de benefício de auxílio-acidente NB 94/6022405932, incompatível com a concessão de auxílio-doença.

Ora, uma vez deferido o benefício de auxílio-doença, este deveria ser mantido, havendo restrição não para o recebimento deste benefício, mas sim para a continuidade da percepção do benefício de auxílio-acidente, o qual deve ser suspenso até a cessação do auxílio-doença.

Dessa forma, o benefício não pode ser cancelado, enquanto pendente perícia médico-administrativa, pois então inexistem evidências de que o segurado recuperou a capacidade laborativa, sendo incorreta a alta.

Devida, portanto, a percepção do auxílio-doença acidentário até a realização de perícia por médico da autarquia.

Por fim, no que toca ao argumento do impetrado de a via do mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança, nem buscar efeitos patrimoniais pretéritos, conforme as Súmulas nºs. 269 e 271 do STF, o apelo não merece ser provido, na medida em que a sentença apenas condenou o impetrado ao pagamento das parcelas a contar do ajuizamento da ação mandamental (15-12-2015), observados os limites previstos no § 4º do art. 14, da Lei 12.016/2009, transpostos à situação dos autos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.