PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIMENTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do impetrado e remessa oficial em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança manejado contra o Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em Florianópolis, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

O julgador monocrático concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 5533746249) em favor do impetrante até que seja realizada nova perícia médica, a ser designada pela autarquia para apuração da divergência.

O INSS alega que a determinação para imediato restabelecimento do benefício mostra-se em desconformidade com a lei, bem como está ausente razoabilidade na fixação de multa por descumprimento no valor diário de R$ 500,00.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimeno do apelo.

É o relatório.

 

Requer a impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade indicada como coatora manter benefício de auxílio-doença até a realização de nova perícia médica ou até a data inicialmente estabelecida (20-08-2016).

Tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas necessárias para o deslinde da questão. Não há necessidade de dilação probatória.

O impetrante vinha recebendo benefício de auxílio-doença previdenciário NB 31/553.374.624-9, desde 21-09-2012, sendo que em 20-08-2015 teve prorrogado seu benefício pelo prazo de um ano. Entretanto, a partir de novembro/2015 não recebeu mais os valores decorrentes do dito benefício. Procurando uma agência do INSS, obteve a informação de que a decisão proferida no ato da perícia realizada em 20-08-2015 havia sido reformada. Ou seja, o impetrado, sem a realização de nova perícia ou qualquer outro ato que fundamentasse a mudança de entendimento, inclusive sem qualquer comunicação a respeito, cessou o benefício.

Conforme Laudo Médico Pericial da autarquia (evento 1- PROCADM4, fl. 11), foi diagnosticada em perícia realizada em 20-08-2015, neoplasia maligna do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles, encontrando-se o segurado estável de quadro oncológico, porém com piora psíquica, com sofrimento intenso (ideação suicida, uma tentativa de suicídio, muito isolamento social e irritabilidade gratuita, com nova medicação sentindo-se sonolento e sem capacidade de raciocínio), conforme atestado de psiquiatra, bem como em tratamento especializado pelo CID F 31, quadro grave, F42 e F60, em uso de paroxetina, risperidona e lítio), daí resultando incapacidade diante do labor especializado (engenheiro eletricista).

Em decorrência do resultado da perícia, o requerente recebeu comunicação de decisão segundo a qual teria o benefício prorrogado até 20-08-2016 (evento2 - OUT2).

Nos autos, todavia, há comunicação datada também de 20-08-2015, comunicando a manutenção do benefício apenas até 31-10-2015, o que de fato foi procedido pelo INSS.

O INSS não nega os fatos, justificando a alteração da data de previsão do cancelamento pelo fato de que a data anterior havia sido estabelecida em prazo muito alongado.

O prazo de prorrogação do benefício não pode, porém, ser unilateralmente modificado, ausente justificativa médica.

Além disso, qualquer que tenha sido o prazo fixado, o benefício não pode ser cancelado, enquanto não autorizada nova perícia médico-administrativa, que permita verificar que o segurado recuperou a capacidade laborativa, sendo ilegal a sistemática da alta programada, que, aqui, ademais, sequer se verificou nos termos inicialmente programados.

Devida, portanto, a percepção do auxílio-doença até a realização de nova perícia por médico da autarquia.

Nesse contexto, por estar em conformidade com os parâmetros acima delineados e para evitar tautologia, transcrevo excerto da sentença, prolatada pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, que bem analisou a questão controvertida, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

 

 

Ao final, na sentença o magistrado consignou que, decorridos mais de 30 (trinta) dias desde a concessão da segurança sem que houvesse sido restabelecido o benefício em favor do impetrante, indeferia o pedido de dilação de prazo formulado pela autarquia previdenciária por ausência de justo motivo e fixava a título de multa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.

Aqui reside a irresignação do impetrado, tanto em relação ao prazo estabelecido (imediato, da intimação da sentença), como em função do valor fixado.

Anoto que a decisão da sentença se deu por conta da desobediência do impetrado em restabelecer o benefício, ordem na decisão liminar proferida em 08-01-2016. Ou seja, passados mais de 30 dias (datada a sentença de 17-02-2016) a autarquia quedava-se inerte. Daí que determinado o imediato restabelecimento, com fixação de multa por dia de eventual descumprimento.

No que diz respeito à antecipação da tutela em obrigações de fazer e à possibilidade de cominação de multa como forma de coerção, dispõe o Novo Código de Processo Civil, em seu artigos 497 e 536,§1º, in verbis:

 

A finalidade da aplicação da multa diária é a de inibir procedimentos protelatórios pelo devedor no cumprimento da determinação judicial.

O valor da multa, como expresso na lei, deve ser razoável, assim como o prazo cominado pelo juiz para o cumprimento da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas manifestações, vem afirmando a possibilidade de aplicação da multa como forma de conduzir o devedor ao cumprimento de determinações judiciais, inclusive de caráter mandamental, como no caso:

 

 

A Quinta Turma desta Corte tem entendido como razoável a imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 para o caso de descumprimento de decisão judicial relativa à implantação de benefício previdenciário.

 

Nesse sentido:

 

 

De ser limitada, portanto, a multa diária a R$ 100,00.

 

Quanto ao prazo de restabelecimento, em se tratando de uma primeira determinação, porém em caráter de urgência, esta Corte observa a necessidade de serem adotados os procedimentos mínimos para a implantação, conferindo de 15 a 30 dias para tanto. Não havendo urgência (benefícios não vinculados à incapacidade), o prazo costuma ser de 45 dias.

 

Na primeira determinação do juízo não houve fixação de multa para o seu eventual descumprimento; as astreintes foram fixadas na segunda decisão, sem que, porém, fosse fixado qualquer prazo para o respectivo cumprimento.

 

Havendo necessidade de um prazo mínimo de operacionalização, e em se tratando, já de uma segunda ordem de implantação, é razoável trabalhar-se com período limite de 10 dias, prazo mais que suficiente para que sejam ultimadas as providências de restabelecimento ou concessão do benefício.

 

Assim, a multa deve incidir a partir do décimo  primeiro dia, sem cumprimento da ordem fixada na sentença, contado-se o prazo da respectiva intimação.

 

Em pesquisa ao CNIS, verifico que o requerido realizou a perícia médica ordenada pelo juízo apenas em data de 10-06-2016, quando entendeu o médico que não mais persistia incapacidade laboral. Não houve pagamento entrementes, em cumprimento à decisão judicial.

 

Em tais condições, deve-se reconhecer como devida a multa diária de R$ 100,00, durante todo o período transcorrido entre o decurso dos 10 dias contados da intimação da sentença, até a data da perícia administrativa.

 

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, alterada a sentença no sentido de reduzir o valor da multa por descumprimento e redimensionar o prazo estabelecido para o cumprimento da medida liminar.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.