PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. FLUIÇÃO. TRF4. 5004383-90.2015.4.04.7200

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após os votos do Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA e da Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ acompanhando a divergência a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por maioria, vencido o relator, decidiu restabelecer a concessão do benefício da assistência judiciária, negar provimento aos apelos, mantendo o reconhecimento da decadência da revisão do pensionamento, e, de ofício, extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da não sujeição da pensão por morte recebida pela autora ao limite teto dos benefícios previdenciários.