APELAÇÃO CÍVEL. RUBRICA 'DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO'. TCU. DECADÊNCIA. TRF4. 5009816-80.2012.4.04.7200...

As questões controvertidas a decidir referem-se à alegada violação do princípio do devido processo legal e à suposta decadência do direito de o IFSC revisar o ato de aposentadoria dos autores, situações que tornariam ilegal a exclusão da rubrica 'DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO' dos seus proventos de aposentadoria. Passo a analisá-la.

Pois bem, os autores não têm razão quanto à suposta violação do contraditório e da ampla defesa.

Em primeiro lugar, porque a Súmula Vinculante nº. 3 deixa claro que não há garantia de contraditório e ampla defesa nos processos que versem sobre a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Eis o teor da Súmula: nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (sublinhei).

E, em segundo lugar, porque os autores chegaram a interpor pedido de reexame da decisão originariamente proferida pelo TCU, de modo que estavam cientes da existência do processo administrativo e puderam exercer a sua defesa. Além disso, poderiam/deveriam ter se acautelado para acompanhar o processo até os seus ulteriores efeitos, não podendo agora alegar terem sido pegos de surpresa.

Os autores também não tem razão, outrossim, no que se refere à alegação de decadência do direito de o réu revogar ou modificar o ato de concessão de suas aposentadorias, por terem sido supostamente concedidas há mais de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

A aposentadoria é ato complexo, entendido como tal aquele que resulta da conjugação de duas ou mais vontades autônomas de diferentes órgãos. Assim, no caso da aposentadoria, esta somente se aperfeiçoa mediante um ato concessivo inicial (da Administração Pública ou do INSS, conforme o caso) seguido do registro deste ato pelo TCU. Vale dizer: o ato praticado pelo órgão de origem por si só não gera efeitos definitivos, ou seja, não integra a esfera jurídica do beneficiário, pois está sujeito à condição resolutiva (registro do ato pelo TCU).

Assim, não há como aplicar o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº. 9.784/99, pois o ato não é perfeito enquanto não for registrado pelo TCU. Não é outro o entendimento do STF:

Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência mais atual no âmbito do STJ e do TRF da 4ª Região:

No caso, os atos iniciais de concessão das aposentadorias dos autores foram expedidos nas seguintes datas: (a) Aníbal Pedro Soares: 15/06/2004 (evento 1 - PORT2 - p. 1); (b) Clementina Rodrigues: 30/06/2003 (evento 1 - PORT2 - p. 2); (c) Eurico Luchtenberg: 28/02/2007 (evento 1 - PORT2 - p. 3); (d) Margareth Prosdossimi Stahelin: 21/09/2005 (evento 1 - PORT2 - p. 4); e (e) Pedro Mães Filho: 27/09/2007 (evento 1 - PORT2 - p. 5).

Entretanto, o TCU somente se manifestou definitivamente sobre a legalidade dos atos iniciais de suas aposentadorias ao proferir o acórdão nº. 1271/2010-TCU-2ª Câmara, julgado em 23/03/2010 (evento 1 - ACOR9) e publicado no Diário Oficial da União em 26/03/2010, conforme se vê no site do TCU.

Logo, até dezembro de 2011, mês em que os autores dizem ter sido concretizada a exclusão da rubrica 'DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO' dos seus proventos de aposentadoria, não havia transcorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, motivo pelo qual não há falar em decadência do direito de o IFSC revisar os valores das aposentadorias dos autores, nos termos determinados pelo TCU no acórdão que analisou a legalidade dos atos iniciais de concessão.

Em conclusão, inexistentes os vícios formais apontados pelos autores - que, como se viu, não chegaram a contestar o mérito da decisão do TCU -, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Embargos declaratórios (art. 535, CPC). Depois de proferida a sentença, é reduzidíssima a atuação do juiz da causa (art. 461, I e II, CPC). Cada recurso tem sua adequação e esse, em específico, cabe apenas para obter integração válida de decisão obscura, contraditória ou omissa. É dizer: trata-se de exceção à hipótese de encerramento da jurisdição e, como tal, exige interpretação literal. Por isso, causa repulsa o seu uso indevido e, mais ainda, para fim protelatório, em prejuízo da Administração da Justiça, o que não tem sido incomum. Anoto, ainda, que: a) mesmo quando utilizado para fins infringentes sua admissão é restrita a casos de nulidade manifesta do julgado (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351); e b) para argüir erro material é descabido, pois basta uma simples petição. Daí este registro, para advertir sobre a possibilidade de imposição da multa legal (arts. 14 a 17, CPC), com amparo na jurisprudência, v.g.: STF, EDcl no AgR no AI 460253 AgR-ED, 2ª T., Rel. Min. Ellen Gracie, D.Je 18.2.2010; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 838061, S1, Rel. Min. Humberto Martins, D.Je 6.11.09; e TRF4, AC 2004.71.00.034361-2, 3ª T., Rel. Des. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 27.1.2010.

Ao deferir o pedido de liminar na medida cautelar, o Exmo. Ministro Teori Zavascki, dia 18-11-2013, expendeu os seguintes fundamentos:

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em razão de suposta usurpação da competência da Corte, bem como de desrespeito à medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF (rel. p/acórdão Min. Luiz Fux).

Alega o requerente, em síntese, que: (a) o acórdão reclamado assentou que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º F da Lei 9.494/97 (redação da da pela Lei 11.960/09), deveria ser calculada com base no IPCA, índice que melhor refletiria a inflação acumulada no período; (b) ao assim decidir, teria desobedecido medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357, no sentido da manutenção da sistemática anterior de pagamentos dos precatórios, até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos da referida ADI; (c) teria havido, assim, usurpação de competência da Corte, na medida em que o STJ aplicou decisão mérito proferida nos autos da ADI 4.357, sem que haja pronunciamento conclusivo da Suprema Corte acerca do início de sua eficácia; e (d) "enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.357 por essa Suprema Corte, deverá ser aplicada a sistemática anterior, prevista pela Lei nº 11.960/2009, que determinava tão somente o índice da poupança para correção monetária e juros" (p. 7 da petição inicial eletrônica). Requer o deferimento da medida liminar por entender presentes os requisitos necessários para seu deferimento.

2. O deferimento de medidas liminares supõe presentes a relevância jurídica da pretensão, bem como a indispensabilidade da providência antecipada, para garantir a efetividade do resultado do futuro e provável juízo de procedência. Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava "a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal", em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando: "ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro". Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios "na forma como vinham sendo realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar.

3. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar o sobrestamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento final desta reclamação ou ulterior deliberação em sentido contrário.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.

1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso.

2. Constitui óbice à pretensão de capitalização mensal dos juros o texto do art. 1º, F, dado pela Lei n.º 11.960/2009, in verbis: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012)