PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CALÇADISTA. AGENTES NOCIVOS. TÓXICOS ORGÂNICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1110, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS NO PERÍODO DE 01/01/2015 A 03/10/2016 TAMBÉM PELA EXPOSIÇÃO AO HEXANO, ALÉM DE CONDENAR O INSS EXCLUSIVAMENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A RESPECTIVA MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).