APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CASO RECEBIDOS MENSALMENTE ESTARIAM DENTRO DA FAIXA DE ISENTOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela União (fls. 62/69) em face da sentença prolatada pelo juízo a quo (fls. 58/59) que julgou procedentes os embargos à execução para afastar a incidência de imposto de renda sobre verbas previdenciárias recebidas a uma só vez e condenar a embargada em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 600,00.

A apelante, em síntese, alegou em suas razões de apelação que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 prescreve o chamado regime de caixa, segundo o qual o imposto de renda incidiria de forma global sobre o montante percebido pelo embargante. Alerta que o momento da realização do fato gerador do crédito tributário é o da disponibilidade da renda, de forma que, em face do art. 144 do CTN, a tributação reger-se-ia pela lei então vigente quando do fato gerador e não pelo regime de tributação vigente na época em que as verbas deveriam ter sido pagas. Requereu a reforma integral da sentença. Rogou seja dado provimento ao apelo.

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 70), tendo sido intimado o apelado para resposta.

Vieram as contrarrazões (fls. 72/79), nas quais o recorrido, em síntese, alega que, se consideradas as tabelas e alíquotas aplicadas no período em que o benefício previdenciário deveria ter sido pago, não cabe tributação sobre a renda uma vez que o apelado encontrava-se na faixa de renda isenta. Aponta que a modificação do julgado consubstanciaria em enriquecimento ilícito da União. Colaciona jurisprudência para sedimentar sua tese. Roga pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Já a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 7º, inciso II e § 1º, estabelece que ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físicas e jurídicas, sendo a retenção realizada por ocasião de cada recebimento, todavia, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos efetuados à pessoa física no mês, a qualquer título.

Ainda, o artigo 12 do referido diploma legal preceitua que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento.

Em que pese a determinação imposta pelo artigo 111 do CTN, consistente na exigência de interpretação literal da legislação tributária que outorgue isenção, tenho que essa regra não pode ser aplicada isoladamente, nem entendida como obstáculo a uma interpretação teleológica.

Filio-me ao magistério de Paulo de Barros Carvalho, nestes termos:

Com efeito, não se pode, simplesmente, subsumir ao comando literal da lei o caso concreto sem aprofundamento aos seus vieses semânticos.

Destarte, nos casos de recebimento de valores por força de ação previdenciária, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. O tributarista Hugo de Brito Machado frisa:

Na hipótese dos autos, se houve aquisição de disponibilidade econômica, não foi, porém, nos termos em que tributada. Se o autor tivesse percebido os valores na época própria, não haveria montante a ser retido devido ao correto enquadramento das alíquotas. Não se pode, então, descontar dos valores pagos em parcela única - em razão de reconhecimento do direito aos pagamentos em ação previdenciária - o imposto de renda na fonte sob alíquota máxima, quando o tributo sequer seria devido se considerado o pagamento individualizado, ou seja, mês a mês.

Na verdade, se aprofundarmos a análise do acontecimento que originou o pagamento na ação previdenciária, verifica-se que o patrimônio do autor foi simplesmente recomposto. Cuida-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o trabalhador do recebimento no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito.

Impende frisar que o benefício implementado não tem caráter indenizatório; o que se quer evidenciar é que a cumulação deste montante não gera acréscimo patrimonial ao autor, pois, caso fossem pagos mês a mês, sequer haveria a incidência do tributo, situando-se na faixa de isenção.

Esse é o entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte, in verbis:

Observo, outrossim, que o STJ também prestigia a tese defendida neste voto:

A inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 foi arguida nos autos da AC nº 2002.72.05.000434-0 e julgada pela Corte Especial deste Regional na sessão de 22 de outubro de 2009. Restou acolhida em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente.

Transcrevo a ementa do precedente citado:

Ressalvo que, em relação à adoção do chamado regime de competência para fins de recolhimento do imposto de renda nos casos de percepção de verbas de forma acumulada, o Egrégio STJ assim tem se manifestado, in verbis:

Isso posto, não carece de quaisquer reparos a decisão atacada, devendo ser adotado o chamado regime de competência para fins de tributação sobre os proventos acumulados pagos a uma só vez extemporaneamente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/03/2015, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 03/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.