APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. NATUREZA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2022, às 00:00, a 17/03/2022, às 16:00, na sequência 796, disponibilizada no DE de 25/02/2022.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, (II) EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (III) CONHECER EM PARTE DAS APELAÇÕES DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO-SC PARA, NESSA PARTE, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO E (IV) CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA UNIÃO PARA, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DAR-LHE PROVIMENTO.