PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. TEMPO DE LABOR RURAL. EXTENSÃO EFICÁCIA DO INÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por conhecer do agravo retido e, no mérito, negar-lhe provimento; no mais, voto por dar parcial provimento às apelações das partes e à remessa oficial, e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a computar o período de labor rural em regime de economia familiar de 01/01/1967 a 31/12/1968; a averbar os períodos urbanos, registrados no CNIS, de 12/07/1977 a 04/01/1978, de 01/05/1978 a 30/09/1978, de10/10/1978 a 27/06/1983, de 01/09/1983 a 30/09/1984, de 04/10/1984 a 10/03/1987 e de 08/09/1987 a 05/10/1987; reconhecer a especialidade dos intervalos de 10/10/1978 a 27/06/1983 e 07/10/1987 a 28/04/1995, com a conversão pelo fator 1,4; e a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/09/2007 (DER). O INSS foi condenado, outrossim, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da parcelas devidas até a data da sentença.

A parte autora recorreu da sentença requerendo o computo dos períodos de atividade rural de 04/12/1960 a 30/12/1966 e de 01/01/1969 a 11/07/1977; bem como o reconhecimento do caráter especial do lapso de 29/04/1995 a 03/09/2007.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária requereu a apreciação do recurso de agravo retido. No mais, impugnou o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor como vigilante sem comprovação do uso de arma de fogo. Ao final, argumentou que os juros incidentes sobre os valores atrasados deveriam ser equivalentes àqueles aplicados a remuneração da caderneta de poupança.

Com os recursos, e por conta da remessa necessária, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível expressamente interposta diante da sentença recorrida e a remessa oficial.

Quanto aos fundamentos de mérito não questionados pelo INSS, a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a Autarquia Previdenciária teve ciência dos fundamentos expostos na sentença e resolveu não se insurgir.

O INSS requereu o acolhimento do agravo retido protocolado no evento 96, por entender que a parte autora deveria apresentar documentos comprobatórios do porte de arma.

Na hipótese, cabe ressaltar que foi realizada perícia judicial no Iate Clube de Londrina, e que, pelos registros, o INSS não compareceu ao local. No mais, o perito especificou os períodos em que o autor portou arma de fogo no desempenho de suas atividades.

Assim, considerando a idoneidade da prova pericial, tem-se que o agravo retido merece rejeição.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide recentes julgados da Terceira Seção do STJ: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

A parte autora ajuizou a ação requerendo o computo do tempo de serviço rural em regime de economia familiar no intervalo de 04/12/1960 a 11/07/1977.

Para a comprovação da atividade rural no período a parte autora apresentou os seguintes documentos:

Em relação ao início de prova material, tem-se que os documentos apresentados devem ser considerados suficientes ao cumprimento da exigência dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/01. Além disso, na hipótese, a prova testemunhal corrobora o início de prova material, autorizando o convencimento do Julgador quanto ao exercício da atividade rural em regime de economia familiar.

Conforme se verifica nos documentos anexados no evento 1 (CPF3), o autor nasceu em 04/12/1948, tendo completado 12 anos de idade em 04/12/1960.

A certidão de casamento, realizado em 14/04/1967, qualificou o autor como agricultor e nascido em Caetés/PE (vide 1, CERTCAS4).

A escritura pública de compra e venda de uma área de terras, em janeiro de 1970, qualificou o autor como agricultor e residente no lugar denominado "Baixa Seca", no município de Caetés/PE (vide 1, PROCADM17).

O autor afirmou no seu depoimento que a primeira propriedade em que trabalhou era do seu pai (sítio Várzea dos Bois), com 06 hectares, localizada no município de Caetés/PE, onde permaneceu até os 18 anos de idade, aproximadamente. Depois disso, afirmou que foi trabalhar no sítio denominado Barrocas, de sua propriedade. A respeito do alegado foi apresentada uma escritura pública de compra e venda de uma área de terras, adquirida pelo autor em 07/01/1970 (vide 1, PROCADM17).

Contudo, o próprio autor afirmou que foi para o Paraná entre 1969/1970, na mesma época em que adquiriu a propriedade rural localizada em Caetés/PE, e que chegou a retornar para Pernambuco após dois anos no Paraná, ocasião em que vendeu a propriedade e voltou para o Paraná (evento 28, TERMOASSENT2).

O autor aduziu que o primeiro contrato de trabalho foi registrado na CTPS em 1977. Porém, ele mesmo alegou que quando veio para o Paraná veio direto trabalhar na cidade.

A testemunha José Manoel de Santana disse conhecer o autor desde pequeno, em Caetés/PE, sendo que ele e a família trabalhavam na agricultura, sem máquinas ou empregados. Afirmou que o autor foi morar no Estado do Paraná por volta de 1970. O depoente disse ter visitado o Paraná em 1955 e em 1963, sendo que, quando ele veio morar no Paraná o autor ainda morava no sítio Várzea dos Bois em Caetés/PE. A testemunha relatou que o autor foi morar no Paraná em 1970 definitivamente, sendo que somente voltou a Pernambuco a passeio. Ao responder o questionamento do advogado da parte autora, o depoente referiu que o autor foi para o sítio da Srª Laura com aproximadamente 19 anos de idade, onde teria ficado por mais 07 anos (28, TERMOASSENT3).

Nesses termos, não há como considerar que o autor trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, a partir de 1970.

O Juízo a quo deixou de reconhecer o tempo de atividade rural desde 1960, uma vez que inexistiriam documentos em data anterior ao ano de 1967. Pois bem, em que pese tenham vindo aos autos poucos documentos referentes ao tempo objeto da ação, é o caso de acolher parcialmente o pedido formulado na inicial, reconhecendo e declarando como tempo de serviço rural em regime de economia familiar o período que vai de 04/12/1960 a 31/12/1966.

Isto porque, consoante já destacado alhures, a escassez de prova documental, por si só, não impede o reconhecimento do trabalho rural, não se exigindo prova ano a ano da atividade, e, na hipótese, do exame conjunto das provas documentais com a prova testemunhal, extrai-se que o autor é filho de agricultores, tendo trabalhado no meio rural desde criança.

Assim, nas hipóteses em que não houver documentos abrangendo todo período pretendido, tal como no caso, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a eficácia probatória dos documentos apresentados pode ser estendida no tempo, no tocante ao marco inicial e final, pela prova testemunhal, desde que esta seja consistente e completa o suficiente para tanto, tal como no caso.

No caso, considerando o contexto probatório, tem-se cabível a extensão da eficácia probatória para o marco inicial do período de atividade rural.

Dessa forma, conclui-se que o início de prova material apresentado foi parcialmente corroborado pela prova testemunhal, restando demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor no lapso de 04/12/1960 a 31/12/1966.

A sentença condenou o INSS a averbar os períodos urbanos, registrados no CNIS, de 12/07/1977 a 04/01/1978, de 01/05/1978 a 30/09/1978, de 10/10/1978 a 27/06/1983, de 01/09/1983 a 30/09/1984, de 04/10/1984 a 10/03/1987 e de 08/09/1987 a 05/10/1987.

Considerando que os referidos intervalos estão devidamente relacionados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 1, CNIS10), devem ser reconhecidos como tempo de serviço comum pela Autarquia Previdenciária.

Sobre o tema o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91 assim prevê:

O Decreto nº 3.048/99 assim consignou sobre o tema:

Diante do conteúdo das normas, tem-se que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) presumem-se verdadeiras.

Assim, não havendo prova em contrário, prevalece a presunção de veracidade dos registros constantes no CNIS, devendo o INSS averbar os períodos de 12/07/1977 a 04/01/1978, 01/05/1978 a 30/09/1978, 01/09/1983 a 30/09/1984, 04/10/1984 a 10/03/1987 e 08/09/1987 a 05/10/1987, de sorte que a sentença merece confirmação, no ponto.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei nº 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Na hipótese, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 22/09/2011, quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

Assim, deve ser afastada a conversão dos períodos de 01/01/1967 a 31/12/1968, 12/07/1977 a 04/01/1978, 01/05/1978 a 30/09/1978, 01/09/1983 a 30/09/1984, 04/10/1984 a 10/03/1987 e de 08/09/1987 a 05/10/1987, com aplicação do multiplicador 0,71, o que gera uma redução de 04 anos, 07 meses e 12 dias do total de tempo especial considerado na sentença.

O reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25-01-2010).

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) No período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) A partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) A partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados: