APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA...

1. Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

3. Na hipótese, a parte autora não acostou documentos contemporâneos ao período pleiteado, razão pela qual mostra-se inviável a averbação do período rural de 1968 a 1988.

4. A certidão lavrada por Prefeitura Municipal goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere o documento, descabendo ao INSS perquerir sobre o efetivo recolhimento de contribuições ou, ainda, não reconhecer o referido tempo por ausência de recolhimento de contribuições para o Regime Próprio de Previdência.

5. É possível que o segurado se aposente no Regime Geral da Previdência Social mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de inativação no serviço público.

6. A contagem recíproca assegurada pelo § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, e pelos artigos 94 a 99 da Lei 8.213/91 permitem que o segurado se aposente no regime geral da previdência social mediante o cômputo de período em que era filiado a regime próprio, em face da previsão de compensação financeira entre os diferentes sistemas.

7. Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, tempo mínimo de contribuição e carência, remanesce o direito da parte autora à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelos interpostos por ANA AVES DA SILVA e pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos autos da ação previdenciária ajuizada por aquela em face deste, que objetiva a averbação do tempo de serviço rural na qualidade de segurado especial, no interregno de 01-02-1968 a 31-05-1988, bem como o labor urbano de 17-03-1998 a 16-03-1999, de 21-02-2000 a 30-04-2004 e de 01-05-2004 a 21-09-2009, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 21-09-2009.

 

Sentenciando (fls. 193-206), o magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e averbar o período de atividade pública exercido pelo autor, no importe de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia, para fins de futura concessão de benefício de aposentadoria. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais, por metade, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2000,00 (dois mil reais), a serem rateados 50% para cada, observada a isenção da autora (Lei 1.060/50).

O autor, em razões de apelação, pretende a reforma da sentença no tocante à averbação do labor rural. Aduz que acostou aos autos início de prova material hábil para comprovar o exercício da atividade rural no período de 1968 a 1988, razão pela qual a sentença merece reforma. Requer a concessão do benefício de aposentadoria e prequestiona a matéria (fls. 210-220).

O INSS, por sua vez (fls. 225-231), requer do serviço público averbado, afirmando que em relação ao período de 01-05-2004 a 21-09-2009, nos documentos apresentados pela parte autora, não há prova de que a autora tenha efetivamente trabalhado. Ao final, pugna pela aplicação da Lei 11.960/09.

 

Sem contrarrazões, os autos subiram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

A controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento e atividade rural no período de 01-02-1968 a 31-05-1988, bem como do labor urbano de 17-03-1998 a 16-03-1999 e de 21-02-2000 a 30-04-2004, com a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa.

A preliminar de prescrição merece ser afastada, porquanto não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a data do requerimento administrativo, em 21-09-2009 e o ajuizamento da presente demanda, em 24-05-2010.

O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. STJ e do TRF4:

Destaca-se, a propósito, que esta Turma já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). 

Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA,  JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5a. Turma, LORACI FLORES DE LIMA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/03/2017).

Finalmente, no que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se:

a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017);

b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material;

c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91;

d) que os documentos tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material.

O autor, nascido em 01-02-1956 pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar no interregno compreendido entre 01-02-1968 a 31-05-1988. Para tanto, acostou aos autos os seguintes documentos:

certidão de casamento dos genitores da parte autora onde consta a qualificação de seu pai como lavrador. Ano: 1948 (fl. 27);

certidão de nascimento das irmãs da parte autora onde consta a qualificação de seu genitor como lavrador. Anos: 1950, 1952,1954 e 1957 (fls. 29-31 e 33);

certidão de nascimento da parte autora onde consta a qualificação de seu genitor como lavrador. Ano: 1956 (fl. 32);

título eleitoral do genitor da autora onde consta a qualificação deste como lavrador. Ano: 1928 (fl. 34);

Analisando o conjunto probatório, verifico que embora a parte autora tenha acostado alguns documentos, tal prova não se presta para comprovar o exercício do labor rural no interregno de 1968 a 1988, eis que todos os documentos são extemporâneos (datados de 1928 a 1957), de modo que resta inviável o reconhecimento do período pleiteado, por ausência de prova material mínima.

Vai mantida, portanto, a sentença no ponto, razão pela qual nego provimento ao apelo da parte autora no ponto.

Pretende a parte autora, ainda, a averbação do labor urbano nos períodos de 17-03-1998 a 16-03-1999, de 21-02-2000 a 30-04-2004 e de 01-05-2004 a 21-09-2009, junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra/PR.

Quanto aos períodos de 17-03-1998 a 16-03-1999, de 21-02-2000 a 30-04-2004, laborado para a Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra/PR, verifica-se que há Certidão de Tempo de Serviço (fls. 41-42), na qual se vê que a parte autora trabalhou no serviço público municipal, vinculada à Regime Próprio de Previdência Social, no período em questão, totalizando 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, computados para fins de aposentadoria junto ao INSS.

Acerca da contagem recíproca, dispõem os arts. 94 e 96 da Lei nº 8.213/91, ipsis litteris:

Consoante se observa da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, é possível que o autor se aposente no Regime Geral da Previdência Social mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de inativação no serviço público, sem que haja recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS.

Ou seja, para fins da contagem recíproca entre regimes diversos, a legislação prevê a compensação entre os mesmos, o que se concluiu que a efetiva compensação entre eles é responsabilidade dos entes públicos que os administram.

Vale para espécie, portanto, o mesmo entendimento da jurisprudência quando se aborda a relação entre empregado/empregador e o recolhimento de contribuições para o RGPS: a responsabilidade pela efetivação do recolhimento é do empregador não podendo o empregado ser responsabilizado pela desídia daquele ao não recolher as competentes contribuições previdenciárias.

O período de 01-05-2004 a 21-09-2009, também laborado junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra/PR, com contribuições vertidas ao RGPS, também restou comprovado. A certidão de tempo de serviço padrão acostada à fl. 42 comprova que a parte autora exerceu atividade junto à Prefeitura desde, sob o RGPS, de 01-05-2004 até 21-09-2009 (fls. 42-45).

No caso dos autos, somando-se o período ora reconhecido - 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia -, ao labor já reconhecido administrativamente, a parte autora não alcança o tempo mínimo para aposentar-se, razão pela qual a sentença merece ser mantida integralmente.

Honorários advocatícios e custas processuais restam mantidos em sede de remessa oficial.

Apelação do INSS e da parte autora improvidas.

Remessa ex officio improvida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA EX OFFICIO.