APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. VEDAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO...

1. Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

2. A inovação do pedido ou da causa de pedir em sede recursal é prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Apelação não conhecida.

3.  Reconhecido o caráter extra petita da sentença, pois o julgador singular reconheceu e averbou o labor rural desde 01-01-1959 e de 01-01-1998, enquanto o autor formulou a averbação do labor rural desde 01-06-1959 (primeiro período) e de 01-11-1998 (segundo período).

4. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

5. A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período de 01-06-1959 a 01-01-1973, afastando a averbação do intervalo de 01-11-1998 a 01-01-2008. Contudo, não tendo a parte autora comprovado o recolhimento das respectivas contribuições, merece ser averbado o período de 01-06-1959 a 01-01-1973.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do autor, de ofício, reconhecer o caráter extra petita da sentença no que tange a declaração de tempo de serviço rural, e dar parcial provimento à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo interposto por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva o reconhecimento do labor rural de 06-1959 a 02-1973 e de 11-1998 a 08-2008, bem como a conversão do tempo urbano em especial, de 22-02-1973 a 29-08-1975 e de 08-1977 a 10-1998, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria, a contar da data do requerimento administrativo, em 11-08-2008.

Sentenciando (fls. 261-269), o magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o labor rural de 01-01-1959 a 01-01-1973 e de 01-01-1998 a 01-01-2008, determinando a sua averbação, para fins de concessão de benefício previdenciário. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, sendo inaplicável a Lei 9.289/96 à espécie. Fixou a verba honorária em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) a serem pagos ao patrono da parte adversa, promovendo-se a compensação da verba honorária, nos termos do art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ. Resta suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora ante o deferimento da AJG.

O autor, em razões de apelação, afirma que a carta de indeferimento de fls. 24 deve ser afastada, pois além de não ser possível a verificação do período total trabalhado, o número de contribuições encontrado é diverso da realidade. Afirma que possui registrado em CTPS o período de 22-02-1973 a 29-08-1978, sendo que tal intervalo não foi reconhecido pelo INSS. Além disso, os períodos registrados no CNIS também devem ser utilizados no cálculo da aposentadoria, de modo que há se afastar o posicionamento do julgador singular que levou em consideração apenas o cálculo equivocado apresentado pela Autarquia. Em relação ao período de 1998 a 2008, reconhecido como rural, assevera que durante o intervalo de 2001 a 2005 exerceu o mandato de vereador, sendo devidos também o cômputo dos recolhimentos em tal período. Requer o provimento do apelo (fls. 272-277).

 

Os autos vieram conclusos.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

A preliminar de prescrição merece ser afastada, porquanto não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a data do requerimento administrativo, em 11-08-2008 e o ajuizamento da presente demanda, em 10-03-2009.

SENTENÇA EXTRA PETITA

Compulsando os autos, verifica-se na exordial que o autor efetivamente postulou pelo reconhecimento e averbação do labor rural 06-1959 a 02-1973 e de 11-1998 a 08-2008.

 

O julgador singular, por outro lado, reconheceu e averbou o labor rural de 01-01-1959 a 01-01-1973 e de 01-01-1998 a 01-01-2008. Desse modo, entendo que o tempo de serviço rural a ser reconhecido pelo julgador singular deve ser limitado ao pleito da inicial, ou seja, de 01-06-1959 a 01-01-1973 e de 01-11-1998 a 01-01-2008.

 

Trata-se, pois, de julgamento "extra petita", porque fora dos limites objetivos da demanda.

 

A incongruência verificada não torna, entretanto, a sentença nula em sua integralidade, mas apenas no específico ponto em que transbordou dos limites da lide, uma vez que formalmente perfeita nos demais aspectos, tendo apreciado devidamente o pedido efetivamente formulado.

 

Destarte, o decisum deve ser reduzido em parte, com exclusão do tópico mencionado.

 

Analisando os autos, verifico que a sentença atacada reconheceu parte do labor rural pretendido.

 

A parte autora, não conformada com a decisão, a impugnou, limitando-se a pleitear sua reforma no que tange ao reconhecimento: a) do labor urbano em CTPS não reconhecido pelo INSS; b) dos períodos recolhidos como autônomo, com contribuições individuais; c) do período incluído no CNIS quando o autor exerceu o mandato de vereador concomitante com o período rural, de 15-04-2001 a 01-2005.

 

Contudo, analisando a sentença, constato que a decisão não apreciou tal questão e que tampouco o referido pedido foi objeto do pleito inicial.

 

É vedado à parte inovar em sede recursal. Nesse sentido é o seguinte julgado:

 

 

Estando o recurso embasado unicamente em pleito que inova as questões da lide, não deve o recurso ser conhecido.

Passo, pois, a analisar a remessa ex officio.

O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. STJ e do TRF4:

Destaca-se, a propósito, que esta Turma já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). 

Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA,  JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5a. Turma, LORACI FLORES DE LIMA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/03/2017).

Finalmente, no que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se:

a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017);

b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material;

c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91;

d) que os documentos tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material.

O autor, nascido em 20-06-1947 (fl. 07) pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar no interregno compreendido entre 01-06-1959 a 01-01-1973 e de 01-11-1998 a 01-01-2008. Para tanto, acostou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão emitida pelo registro de imóveis informando a propriedade de imóvel rural em nome do pai do autor. Ano: 1999 (fl. 09);

b) certidão de nascimento da irmã do autor onde os seus genitores estão qualificados como lavradores. Ano: 1956 (fl. 10);

c) certificado de dispensa de incorporação onde o autor está qualificado como agricultor. Ano: 1966 (fl. 11);

d) certidão emitida pelo TER informando que o autor exerce a profissão de lavrador. Ano: 1969 (fl. 12);

e) notas fiscais de produtor rural em nome do autor. Anos: 2002-2007 (fls. 14-20);

f) certificado de cadastro de imóvel rural em nome do autor datado de 1983 (fl. 21);

A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período de 01-06-1959 a 01-01-1973 e de 01-11-1998 a 01-01-2008.

Analisando o conjunto probatório, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 01-06-1959 a 01-01-1973 e de 01-11-1998 a 01-01-2008, devendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

A teor do disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91, a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. Todavia, em se tratando de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para o trabalhador rural coberto pela Previdência Social Rural, a carência da aposentadoria por Tempo de Serviço deverá observar o constante na Tabela do art. 142 da referida legislação, observando-se o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício.

Especificamente no que toca ao recolhimento das contribuições, o art. 55, § 2º, do CPC preceitua que é dispensável o recolhimento das contribuições na hipótese de o tempo de serviço rural ser anterior a data de início da vigência da Lei 8.213/91, exceto para fins de carência. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. STJ:

Na Hipótese em que o serviço rural for posterior à vigência da Lei 8.213/91, o computo do referido tempo fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias (Súmula 272 do STJ).

Com efeito, consoante destaquei acima, entendo que o período posterior a 31-10-1991 somente poderá ser computado mediante a respectiva prestação contributiva.

No caso dos autos, há prova do recolhimento das contribuições apenas até 1998, consoante se vê dos recolhimentos acostados às fls. 105-128.

A partir do exposto, tem-se, portanto, que a parte autora desempenhou atividade rurais no período de 01-06-1959 a 01-01-1973 e de 01-11-1998 a 01-01-2008, sendo que somente merece ser averbado o intervalo de 01-06-1959 a 01-01-1973, eis que o demandante não comprovou o recolhimento das contribuições a partir de novembro de 1998.

 

Merece ser parcialmente reformada a sentença no ponto, em sede re remessa ex officio.

 

As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16-12-1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29-11-1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente.

 

A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16-12-1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão à nova legislação (regras de transição no caso de aposentadoria proporcional ou permanentes, no caso de aposentadoria integral).

Em síntese, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos:

 

a) até 16-12-1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade.

Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original).

 

b) de 17-12-1998 a 28-11-1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88.

Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI.

O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra.

 

c) De 29-11-1999 a 17-06-2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente.

A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário (redutor do valor do benefício). A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994.

d) A partir de 18-06-2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão.

De qualquer sorte, assente-se que resta expressamente garantido no artigo 9º da EC nº 20/98 a opção ao segurado pela regra mais vantajosa: a de transição ou permanente (artigo 201, § 7º, inciso I, CF/88).

 

Por fim, registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-07-1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo 142 da Lei de Benefícios).

 

Tendo sido reconhecido o labor rural no período de 01-06-1959 a 01-01-1973, somados ao tempo de serviço/contribuição certificado pelo INSS (fls 24), resulta a seguinte contabilização: