APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS. RECONHECIMENTO. AGENTE NOCIVO AMIANTO. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO. NR 15...

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

No que pertine ao período posterior, impõe-se breve estudo da evolução legislativa acerca da matéria. Verifica-se que se que caracteriza como especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, em 05/03/97; após essa data, com a edição do Decreto 2.172, de 05/03/97, o nível de ruído prejudicial passou a ser aquele superior a 90 decibéis, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99; com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/03, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

Considerando que o último critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, uma vez que passou a considerar deletéria à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis; e, não mais, aqueles superiores a 90 decibéis como fazia a legislação anterior, bem como o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação do jus superveniens, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97. Não se trata, aqui, de aplicar a lei retroativamente, segundo o princípio tempus regit actum; tem-se, sim, uma reavaliação de uma circunstância de fato: o ser ou não ser prejudicial aos ouvidos determinado grau de ruído. Espanca a lógica que a nocividade de determinado índice de decibéis guarde relação com o período de tempo em que se deu a agressão.

Ademais, o reconhecimento, por força do Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, da prejudicialidade do agente nocivo ruído em nível superior a 85 decibéis implica necessariamente considerar que, em época imediatamente anterior, a agressão ao organismo era a mesma, justificando, assim, com base em critério científico, a aplicação do referido diploma legal para o enquadramento, como especial, pela incidência do agente ruído, da atividade laboral desenvolvida desde 06-03-1997.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.398.260 (ainda não publicado), sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, conforme se vê do acórdão a seguir transcrito da 1ª Seção:

Assim, adota-se o entendimento do e. STJ, considerando-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

Quanto à exposição ao amianto (ou asbesto), o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado ao amianto, de acordo com os Códigos 1.2.10, 1.2.12, 1.0.2 e 1.0.2.

Verifica-se, assim, que em relação às atividades que exigiam tempo mínimo de aposentadoria aos 25 anos até o advento do Decreto 2.172/99, houve a consideração por norma posterior de que em verdade seria caso de aposentadoria aos 20 anos. Com efeito, o Decreto nº 53.831/64, vigente até 24/01/1979, previa critério temporal diferenciado de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desenvolvida pelo trabalhador, e posteriormente houve duas alterações nesse critério, para valores únicos de 25 (Decreto nº 83.080/79) e depois 20 anos (Decreto nº 2.172/97). Nesse passo, esta última modificação para 20 anos deve ser aplicada a partir de então e em relação a todo o tempo anterior, já que se limitou a constatar um determinado grau de insalubridade, e certamente em períodos mais remotos as condições de trabalho não eram melhores. Exceção seja feita, obviamente, até para não prejudicar os segurados, quanto aos trabalhadores de subsolo, na frente de trabalho, pois tinham critério temporal mais benéfico de 15 anos até 24/01/1979 (último dia de vigência do Decreto nº 53.831/64). Para o trabalho exercido a partir da vigência do Decreto nº 3.048/99 (07/05/99), o critério temporal a ser considerado é 25 anos.

Com relação ao fator de conversão para tempo comum em relação ao agente químico amianto/asbesto, relativamente à legislação que o considerava como nocivo aos 25 anos o fator conversor é 1,4, aos 20 anos, o conversor é 1,75, e, aos 15 anos, o conversor 2,33. Com o advento do Decreto 2.172/97, a atividade exposta a tal agente nocivo passou a ter um único enquadramento, no código 1.0.2 do seu Anexo IV, qual seja, de 20 anos (fator 1.75).

Por sua vez, oportuno registrar o cabimento, na espécie, da aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica (Decreto 2.172/97), por ser esse novo critério de enquadramento da atividade especial mais favorável aos segurados em geral, expostos a esse agente no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário. Houve, na verdade, uma readequação da legislação a uma situação fática diversa daquela que estava prevista nos decretos anteriores, justificando assim a aplicação do Decreto n. 2.172/97 às situações pretéritas. Com efeito, ainda que tenha sido apurado somente em data posterior à época da prestação laboral que, mesmo nos casos de trabalhadores a céu aberto, o agente nocivo causava os mesmos danos à saúde daqueles profissionais que desempenhavam suas atividades no subsolo, o enquadramento mais benéfico é devido desde então, visto que, àquela época, a agressão dos agentes era idêntica ou até maior do que a atual, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos de proteção utilizados no desempenho das tarefas. Em resumo: ainda que tenha sido constatada, através de estudos científicos, a prejudicialidade do agente nocivo asbesto e tenha sido editada apenas em 1997, por força do Decreto n. 2.172, norma redefinindo o enquadramento da atividade pela exposição ao referido agente, é certo que, independentemente da época da prestação laboral, a agressão ao organismo era a mesma. Considerando tais fundamentos, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica ao autor. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: AC n. 2002.72.04.009914-6, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE de 16-07-2007; AC n. 2002.70.00.042850-3, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 23-11-2007; AC n. 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 08-07-2008; AC n. 2006.70.01.005917-2, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 06-10-2009).

Cumpre anotar, ainda, que muito embora possam as concentrações de fibras de asbesto/amianto encontradas no ambiente de labor estar abaixo dos limites de tolerância fixados pela NR-15, Anexo 12, do INSS (2,0 f/cm³), evidencia-se da análise da legislação previdenciária que rege a matéria, não especifica os níveis de concentração de fibras respiráveis de asbesto/amianto potencialmente nocivos à saúde do trabalhador. Os decretos nº 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e n. 3.048/99 apenas mencionam os minerais asbesto e amianto como sendo agressivos, causando males às funções orgânicas e físicas do trabalhador que a eles se submete e considerando as atividades insalubres e penosas. Por conseguinte, a simples presença do agente nocivo no ambiente laboral, independente do nível de concentração respirável, é suficiente para caracterizar a especialidade das atividades para fins previdenciários, ademais havendo conjunto probatório colacionado aos autos demonstrando a existência do agente nocivo durante as atividades realizadas pelo demandante nos períodos postulados.

Assim, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos tais como a poeira de amianto não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

No contexto, deve ser considerada especial a atividade havendo sujeição do trabalhador ao amianto/asbesto, aos 20 anos, mesmo anteriormente à vigência do Decreto de 1997, devendo, assim, ser reconhecida a especialidade, com o cômputo do respectivo tempo de serviço para fins de concessão da aposentadoria especial, ou a sua conversão para tempo comum, com a utilização do fator multiplicador 1.75.

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, inequivocamente, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010).

Oportuno mencionar que restou reconhecida pelo e. STF a existência de repercussão geral atinente ao fornecimento de equipamento de proteção individual, segundo se depreende da decisão proferida por aquela Corte Suprema nos seguintes termos:

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicável na data da concessão do benefício; e não, o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Assim, implementados os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91 o fator de conversão deverá ser 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).

Na conversão de tempo especial para comum em razão da exposição ao agente nocivo asbesto/amianto, aplicável retroativamente a disposição regulamentar mais benéfica ao autor (Decreto nº 2.172/97). No contexto, cabível o reconhecimento da especialidade das funções exercidas e a conseqüente conversão pelo fator multiplicador 1.75 (20 anos).

 

A análise do caso concreto por ocasião da prolação da sentença restou exarada nos seguintes termos:

 Restaram, portanto, reconhecidos na sentença de parcial procedência os períodos de 15/03/82 a 30/07/83, 04/03/87 a 04/04/89, 06/03/97 a 31/12/98 e 21/02/00 a 30/01/06, em relação ao agente nocivo ruído, não computado o período de 02/05/89 a 05/03/97, enquadrado administrativamente como especial (também por exposição a ruído). No contexto, não foi considerada a especialidade em relação ao agente nocivo amianto (asbesto), no tocante aos períodos postulados, em razão da análise quantitativa definida na NR-15, anexo 12, vez que constatada pelo laudo técnico exposição ao referido elemento insalutífero em patamar inferior ao estabelecido no mencionado regramento limitador.

Assim, foram averbados judicialmente 11 anos, 02 meses e 23 dias de tempo especial para fins de concessão de aposentadoria especial e/ou 04 anos, 05 meses e 26 dias, resultantes da diferença de tempo comum (fator 1.4) para fins de cômputo em cálculos de aposentadoria por tempo de contribuição, que restaram, entretanto, no entendimento da i. Juíza a quo, insuficientes para a concessão dos mencionados benefícios previdenciários almejados.

Examinando o inconformismo do ente previdenciário, denota-se a impropriedade dos fundamentos de índole genérica apresentados, no que tange à necessidade de caracterização do tempo de serviço conforme a legislação vigente à época dos fatos; à neutralização da nocividade com o uso de EPI eficaz e a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28/05/98. Os referidos temas já foram devidamente abordados no corpo deste acórdão em contraposição à tese recursal do INSS.

Por sua vez, a questão inerente à alegação de exposição a ruído em patamar inferior ao limite legal aplicável à espécie (períodos: 06/03/97 a 31/12/98 e 21/02/00 a 30/01/2006), também foram tecidas as pertinentes considerações, considerando esta e. Corte como sendo especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003. No caso dos autos, segundo informado na sentença, a especialidade (ruído) no período de 02/05/89 a 05/03/97 foi reconhecida administrativamente. Das provas apresentadas nos autos (Laudo e outros - ANEXOS PET4 - evento 2) extrai-se que a exposição ao ruído foi constatado da seguinte forma: 1) período de 15-03-82 a 30-07-83 e 04-03-87 a 04-04-89 - ( 85 dB); 2) período de 02-05-89 a 14-02-00 (parte reconhecida a especialidade) - 85 dB (parte controversa até 31/12/98); 3) período de 21-02-00 a 30-01-06 - (90 a 93 dB).

Assim, deve ser afastada a especialidade em relação à parte controversa, no tocante ao ruído, período de 06/03/97 a 31/12/98, porquanto o limite estabelecido para tal período é de 90 dB. Por conseguinte, quanto ao ponto, procedentes o apelo da autarquia previdenciária e a remessa oficial.

Concernente às considerações recursais da parte autora, cumpre anotar a sua procedência. Com efeito, segundo anterior argumentação quanto à exposição ao amianto/asbesto, merece reparos, com a devida vênia, o ato judicial impugnado.

Segundo evidencia-se da prova documental trazida aos autos (Laudo e outros - ANEXOS PET4 - evento 2), resta incontestável a exposição, habitual e permanente do autor (nos períodos postulados) ao mencionado agente nocivo; ademais, tendo a sentença reconhecido tal contato, não impugnado na via recursal pelo INSS. Assim, impende, ainda, afastar a exigência de nível mínimo de concentração do referido elemento insalubre, como condicionante para o reconhecimento de tempo especial, prevista na NR-15, na medida em que diverge do entendimento manifestado por esta e. Corte quanto à questão, segundo anteriormente consignado neste ato judicial, no sentido de que a simples presença do referido agente nocivo no ambiente laboral, independente do nível de sua concentração respirável, revela-se suficiente para caracterizar a especialidade das atividades para fins previdenciários.

Oportuno reforçar que o quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, consideram, pois, insalubres as atividades que expõem o segurado ao amianto, de acordo com os Códigos 1.2.10, 1.2.12, 1.0.2 e 1.0.2. Com o advento do Decreto 2.172/97, a atividade exposta a tal agente nocivo passou a ter um único enquadramento, no código 1.0.2 do seu Anexo IV, qual seja, de 20 anos (fator 1.75).

Logo, ainda que afastado o tempo especial atinente à exposição ao ruído em patamar inferior a 90 dB no período 06/03/97 a 31/12/98, acolhida a pretensão recursal do INSS e remessa oficial quanto ao ponto, devem ser reconhecidos todos os períodos de especialidade postulados pelo autor na exordial no tocante ao amianto/asbesto (15-03-82 a 30-07-83, 04-03-87 a 04-04-89, 02-05-89 a 14-02-00 e 21-02-00 a 30-01-06), que totalizam 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de tempo de serviço em condições insalutíferas até a DER ( 30/01/2006).

Por conseguinte, em virtude do reconhecimento dos períodos acima indicados, evidencia-se fazer a parte autora jus ao benefício de aposentadoria especial, segundo as regras permanentes.

Nesse contexto, o apelo do INSS e a remessa oficial merecem parcial provimento, devendo ser acolhido, na integralidade, o apelo da parte autora.

No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento da carência, nos termos do art. 25, caput e inciso II, da Lei nº 8.213/1991 e alterações. Considerando o tempo especial reconhecido judicialmente (parte pela sentença e parte pelo acórdão) relativamente aos períodos de 15-03-82 a 30-07-83, 04-03-87 a 04-04-89, 02-05-89 a 14-02-00 e 21-02-00 a 30-01-06, constata-se que a parte autora (beneficiário) computa um total de 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de labor em condições insalutíferas até a DER (30/01/2006).

Por conseguinte, satisfeitos os requisitos tempo de serviço e carência, possui o autor o direito à percepção de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER), segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso (decisão da Suprema Corte no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 630501, em 14.03.2013), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários de lei, observados os efeitos da prescrição quinquenal, consoante o teor da Súmula 85/STJ.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria especial, (25 anos de tempo de serviço em condições especiais), faz jus à concessão do mencionado benefício com RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, a contar da data do requerimento administrativo - DER (22/06/2010)), nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/91, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, sem a aplicação do fator previdenciário na RMI.

Correção monetária. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subseqüente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em conseqüência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Juros de mora. Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Por conseguinte, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Considerando a reforma da sentença com a concessão do benefício de aposentadoria especial, cumpre consignar que os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Conclui-se pelo parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, afastando-se parte do reconhecimento de tempo especial em relação ao ruído (06/03/97 a 31/12/90) e pelo provimento do apelo da parte autora, reconhecendo todo o tempo especial requerido, no tocante à exposição ao amianto, concedendo-se o benefício de aposentadoria especial, com implantação imediata.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e acolher o apelo da parte autora, determinando-se a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 433, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E ACOLHER O APELO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.