PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. LEI 9. 528/97. SÚMULA 507 DO STJ. VALORES...

2. Inviável, no caso, a cumulação do auxílio suplementar de acidente do trabalho com o benefício de aposentadoria especial, concedido em 26/09/2011.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas de sentença em mandado de segurança, objetivando a manutenção do auxílio suplementar de acidente do trabalho, bem como sejam vedados os descontos dos valores percebidos durante o período concomitante ao benefício de aposentadoria especial.

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável ao impetrante restou exarado nos seguintes termos:

Sustenta o INSS a impossibilidade legal de cumulação entre o auxílio-acidente previdenciário e a aposentadoria percebida. Assevera ser devida a dedução dos valores percebidos concomitantemente, no interstício compreendido entre 26/09/2011 e 30/11/2013. Diz, também, que os valores pagos indevidamente, mesmo que por erro do ente previdenciário, devem ser ressarcidos, nos termos do art. 115, II, § 1º, da LBPS, independente da boa-fé ou não.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte também for força do reexame necessário.

Manifestou-se o parquet federal no sentido de não ser caso de intervenção ministerial.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários, haja vista que a comprovação dos requisitos necessários para seu deferimento foram analisados quando da concessão destes. Como relatado, a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cancelado pelo INSS, ao entendimento de que não é possível a acumulação de benefícios.

Verifico que o impetrante percebeu, desde 06/09/1989, o benefício de auxílio suplementar de acidente do trabalho. A partir de 26/09/2011, passou a receber aposentadoria especial, razão pela qual o INSS, em procedimento de revisão interna, detectou a acumulação indevida de benefícios, cancelando o pagamento do auxílio acidentário.

Explicito que a questão se resolve pela aplicação da lei vigente ao tempo do fato gerador do direito ao benefício. No caso dos autos, o acidente sofrido pela parte autora ocorreu em 1996, bem como a concessão do benefício de auxílio-acidente. Anterior, portanto, à alteração trazida pela a Lei nº 9.528/97, que veda a cumulação dos benefícios. Nestas situações, por incidência do princípio tempus regit actum, não seria vedada a indigitada cumulação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça em 26/03/2014, editou a Súmula 507 que dispõe:

Em igual sentido, os precedentes desta Casa Julgadora:

In casu, o benefício de aposentadoria foi percebido a partir de 26/09/2011, o que conduz à procedência do pedido da Autarquia, no ponto, pelo que não podem os valores ser percebidos de forma concomitante no período.

Todavia, resta firme o entendimento de não ser possível proceder ao desconto, em benefícios previdenciários, de valores pagos indevidamente, quando se tratar de parcelas recebidas de boa-fé.

 

A jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal). Este o entendimento que se depreende de arestos emanados de ambas as Turmas Previdenciárias deste Tribunal, v.g.:

 

A posição jurisprudencial adotada nesta Corte encontra respaldo em julgamentos do STJ, como se depreende da recente ementa que segue transcrita:

 

 

Dessa maneira, pacificada que está a irrepetibilidade de alimentos, não há falar em devolução de valores pagos indevidamente pela Previdência no interstício de 26/09/2011 a 30/11/2013.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 605, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.