APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 5002199-49.2015.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo e remessa oficial interpostos de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por JOSÉ ADELAR DOS SANTOS, pretendendo a declaração de ilegalidade da cobrança realizada pelo INSS para devolução dos valores supostamente pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, sustenta a Autarquia, preliminarmente, a inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo, bem como pela impossibilidade de cobrança de valores pretéritos; aduz, ainda, que os valores pagos indevidamente devem ser restituídos, nos termos do art. 115, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo art. 154, inciso II, §§ 2º ao 5º, do Decreto nº 3.048/99. Diz, por fim, que o requisito da boa-fé não dispensa a devolução dos referidos valores, apenas possibilita seu parcelamento.

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

Juntou parecer o MPF, opinando pelo desprovimento do apelo e do reexame necessário.

É o relatório.

Com efeito, em que pese o mandado de segurança ser um remédio constitucional que não admite a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos a seu ajuizamento, no caso em tela, pretende o impetrante a declaração da ilegalidade da cobrança de valores pagos alegadamente de forma indevida, e não a cobrança de valores pretéritos.

Outrossim, no tocante à inadequação da via eleita, bem consignou o douto representante do MPF em seu parecer (Evento 4 - PARECER1): "cumpre referir que a questão a ser analisada no feito prescinde de qualquer dilação probatória, mostrando-se adequado o manejo do mandado de segurança."

Em igual sentido:

A questão aqui discutida tem sido amplamente abordada nos Tribunais, restando firme o entendimento de não ser possível proceder ao desconto, em benefícios previdenciários, de valores pagos indevidamente, quando se tratar de parcelas recebidas de boa-fé.

 

A jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal). Este o entendimento que se depreende de arestos emanados de ambas as Turmas Previdenciárias deste Tribunal, v.g.:

 

 

A posição jurisprudencial adotada nesta Corte encontra respaldo em julgamentos do STJ, como se depreende da recente ementa que segue transcrita:

 

 

Dessa maneira, pacificada que está a irrepetibilidade de alimentos, não há falar em devolução de valores pagos indevidamente pela Previdência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

É o voto. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 595, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.