APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FRACIONADA. POSSIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença em mandado de segurança objetivando a expedição de certidão de tempo de contribuição fracionada, para contabilizar o período de trabalho exercido de 25/02/1982 a 04/03/1983 junto ao Município de Irai/RS, para fins de aposentadoria no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul/RS.

O dispositivo do ato judicial desfavorável à impetrante restou exarado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, sustenta a impetrante que o direito líquido e certa está demonstrado através dos documentos juntados ao writ, os quais não foram, inclusive, contestados pelo ente previdenciário. Aduz, ainda, que a questão versada no presente mandamus diz unicamente com o direito, ou não, da impetrante em ter fornecida certidão fracionada do tempo de contribuição.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Juntou parecer o MPF, opinando pelo provimento ao apelo.

É o relatório.

Quanto à preliminar de ausência de direito líquido e certo por necessidade de dilação probatória, tenho que deva ser acolhido o apelo.

No presente caso, pelos documentos juntados no mandamus, em especial à certidão de fl. 20 (Evento 1 - PROCADM6), pode-se verificar que não foi expedido o documento pretendido na forma como requerida. Ademais, demonstra a impetrante que exerceu atividade junto ao Município de Irai/RS no período referido, logo a questão que resta a ser dirimida é apenas de direito - verificar da possibilidade, ou não, de expedir-se certidão por tempo de contribuição de forma fracionada.

Em igual sentido, já se manifestaram as Turmas integrantes desta 3ª Seção:

Relativamente à possibilidade de expedição de certidão de tempo de contribuição fracionada, dispõe o art. 130, §§ 10 e 11, do Decreto nº 3.048/99, na redação do Decreto nº 3.668/2000:

É de ver-se que não há óbice na legislação previdenciária para o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos, quando o tempo de serviço realizado em atividades concomitantes forem computados em sistemas previdenciários distintos, com suas contribuições respectivas.

Em consequência, é possível a emissão da certidão de tempo de contribuição de forma fracionada, a fim de possibilitar o desmembramento dos vínculos do segurado e a utilização de um no Regime Geral da Previdência Social e outro no Regime Próprio de Previdência Social.

A respeito, registro precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 597, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.