APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. TRF4. 5074219-08.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo e reexame necessário interpostos de sentença em Mandado de Segurança, objetivando a cessação dos descontos no benefício de pensão por morte, a título de pagamentos indevidos.

O dispositivo do ato judicial favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, sustenta a Autarquia que, nos termos do art. 115 da Lei nº 8.213/91, os valores recebidos indevidamente pelo segurado devem ser ressarcidos aos cofres da Previdência Social, mesmo se tratando de benefício inferior a um salário mínimo. Aduz, ainda, que a existência de boa-fé somente influencia na forma em que se dará a restituição.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

Juntou parecer o MPF, opinando pelo desprovimento do apelo e da remessa oficial.

É o relatório.

A questão aqui discutida tem sido amplamente abordada nos Tribunais, restando firme o entendimento de não ser possível proceder ao desconto, em benefícios previdenciários, de valores pagos indevidamente, quando se tratar de parcelas recebidas de boa-fé.

 

A jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal). Este o entendimento que se depreende de arestos emanados de ambas as Turmas Previdenciárias deste Tribunal, v.g.:

 

 

A posição jurisprudencial adotada nesta Corte encontra respaldo em julgamentos do STJ, como se depreende da recente ementa que segue transcrita:

 

 

Dessa maneira, pacificada que está a irrepetibilidade de alimentos, não há falar em devolução de valores pagos indevidamente pela Previdência.

Ademais, o entendimento da 3ª Seção deste Regional é no sentido de que não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução à quantia inferior ao salário-mínimo, em homenagem ao princípio da dignidade humana, consoante se depreende do parágrafo 2º do artigo 201 da Constituição Federal, que estabelece que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo".

Sobre o tema colaciono os seguintes julgados:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

É o voto. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 463, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.