PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO...

3. O INSS é isento do pagamento de custas judiciais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

4. É vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14 do CPC).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que deu parcial procedência aos embargos à execução por ele opostos, nos seguintes termos:

 

 

O INSS alega que a parte embargada pretende manter a aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, mas executar as parcelas devidas da aposentadoria concedida judicialmente até a véspera da concessão administrativa (período de 05-11-2010 a 20-09-2012). Sustenta que a pretensão da embargada configura fracionamento do título judicial e violação à coisa julgada. Ainda, discorre sobre a sistemática de atualização do passivo, sobre as custas judiciais, e sobre a compensação da verba honorária. Requer a reforma da sentença.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Cinge-se a controvérsia em autenticar, ou não, a pretensão articulada pelo INSS, relativamente ao noticiado excesso no cumprimento de sentença, derivado da intenção de fracionamento do título exequendo, especificamente quanto à possibilidade de manejo do benefício deferido na via administrativa e execução do passivo concernente à aposentadoria reconhecida na via judicial em favor da parte ora embargada. Ao lado da afirmação de excesso de execução, deduz a Autarquia haver violação à coisa julgada acaso chancelado o pretendido fracionamento do título exequando.

 

Logo, o cerne da controvérsia diz com a possibilidade de execução do passivo relativo a benefício concedido na via judicial, não obstante outro, mais vantajoso, inclusive, tenha sido deferido ao segurado na via administrativa, em momento subsequente ao do ajuizamento da demanda. Acerca disso, a motivação da sentença está vertida nas seguintes letras, verbis:

 

 

Nessa linha, os fundamentos apostos na decisão objurgada estão em sintonia com o sedimentado entendimento deste Regional acerca do tema cerne da controvérsia, motivo pelo qual os ratifico, integrando-os às razões de decidir e a essas agregando, ainda, a argumentação adiante expendida.

 

Com efeito, a respeito da questão posta, é necessário referir que o STJ pacificou o entendimento de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial, até a data da implantação administrativa, consoante ilustra o seguinte aresto daquele Sodalício:

 

 

Nessas condições, deve ser permitido ao autor continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial, até a implantação administrativa.

 

Tal hipótese não se confunde com desaposentação.

 

Corolário lógico é que a parte apelada tem direito a manter o benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, podendo viabilizar a execução dos atrasados, conforme postulado na origem.

 

Nesta mesma toada, seguem os recentes julgados deste TRF:

 

 

Por conseguinte, o inconformismo não reclama trânsito.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Assim, procedente o apelo do INSS no ponto.

 Parece-me que persiste a sucumbência recíproca e proporcional, conforme a sentença. Todavia, como o apelo do INSS vai provido apenas no que tange às custas judiciais, sua cifra fica majorada em 5% sobre o valor já dosado pelo julgador de origem, nos termos dos precedentes da Turma em ações de similar jaez e do estabelecido no artigo 85 do CPC.

Quanto à pretensão do INSS de compensação dos honorários, esta deve ser desprovida, tendo em vista a vedação expressa no § 14 do artigo 85 do CPC.

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.