PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. reexame necessário. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e não conhecer da apelação, bem como, de ofício, retificar a disciplina dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária proposta por VALTAIR DA SILVA SIQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, com reconhecimento de tempo especial pelo exercício de atividade em condições nocivas à saúde. Postulou computo de labor comum. Requereu o julgamento de procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento dos reflexos pecuniários pertinentes.

 

Citado, o INSS apresentou contestação alegando que o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação da exposição aos agentes que prejudiquem a integridade física ou a saúde do trabalhador, na forma prevista na legislação previdenciária; que o uso de EPIs elide a nocividade do agente; que, após 28/05/1998, há impossibilidade de conversão de tempo especial em comum; que em caso de conversão aplica-se o fator de conversão adequado. Postulou o julgamento de improcedência do pedido.

 

Sentenciando, em 27/04/2015 (ev. 70), o juízo a quo julgou procedente a demanda, constando do dispositivo o seguinte:

O INSS recorre (ev. 74), discorrendo genericamente acerca da legislação correlata à aposentadoria especial; do uso de equipamentos de proteção individual; dos consectários legais. Pede provimento para que seja reformada a sentença.

 

Foram apresentadas contrarrazões (ev. 76).

 

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

No caso em tela, quando publicada a sentença destes autos, estava sujeita a reexame obrigatório, pois na égide do antigo CPC, estavam excluídas do reexame necessário apenas as condenações em quantia certa que não excedessem 60 (sessenta) salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

 

 

 

À luz do estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (art. 514 do CPC/1973), dentre outros elementos, o recurso de apelação deve apresentar no seu bojo as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, tratando-se, portanto, de requisito de admissibilidade da apelação. Por outras palavras, a parte deve expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ausência de conhecimento do recurso.

 

A propósito do tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte:

 

 

No caso vertente, a sentença recorrida acolheu a pretensão da autora, para averbar o período de labor comum de 16/05/1983 a 11/11/1984 na empresa Anatopé Art. e Com. de Aparelhos Ortopédicos; reconhecer como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 04/03/1985 a 03/03/1999 (Ortopedia Valpé Ltda.) e de 01/11/2001 a 01/09/2011 (Ortoponto Distribuidora Produtos Ortopedia, Sáude e Recuperação Ltda.), convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; conceder o benefício de aposentadoria à parte autora (NB 157.280.957-1), a contar da data do requerimento administrativo (01/09/2011); e determinar o pagamento das prestações vencidas até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento.

 

Por sua vez, a autarquia federal, ao recorrer da aludida sentença absteve-se de apontar os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende ver reformados, não se prestando para tal meras alegações genéricas ou divagações que envolvem os conceitos, requisitos e características dos benefícios que foram objeto de exame na presente ação ordinária.

 

Nesse passo, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação, à míngua de atendimento de requisito de admissibilidade do recurso de apelação.

 

 

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

 

 

É possível e devida a conversão do tempo de atividade especial em comum, com acréscimo decorrente da conversão.

 

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

 

 

 

 

Quanto aos períodos controvertidos nesta ação, o magistrado sentenciante assim os analisou, concluindo pelo cabimento do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida, decisão que merece ser mantida e cujos fundamentos cito e passo a adotar:

 

De fato, como se depreende do Laudo Pericial (evento 56), verifica-se que o autor esteve exposto a agentes tais como ruído e hidrocarbonetos aromáticos (cola de sapateiro), de forma habitual e permanente. Ademais, o autor informou que não recebeu EPIs da empregadora, e os prepostos da empregadora não apresentaram documentos que comprovassem o fornecimento de EPIs ao autor. Logo, deve ser reconhecida a especialidade dos correspondentes períodos de labor.

 

Nesse mesmo sentido o Precedente desta Corte, dentre outros, assim ementado:

 

 

 

Merece ser ratificado o exame dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição efetuado pelo julgador sentenciante, que concluiu:

 

De fato, tendo em vista o tempo de serviço contribuição já reconhecido administrativamente, e o tempo reconhecido na sentença e ora mantido, com a conversão do tempo especial para comum pelo fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício, tal como consta da sentença, a parte autora conta com mais de 38 anos de tempo de serviço/contribuição até 01/09/11 (DER).

 

 

Prevalece nesta Corte o entendimento de que a data de início do benefício da aposentadoria deve ser fixada na DER, ainda que necessária a complementação de documentos e o acesso à via judicial para ver devidamente averbado o tempo de serviço especial.

 

Nessa linha de raciocínio a ementa do Precedente que colaciono:

 

Mantida, assim, a sentença, também neste aspecto.

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

 

 

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, deve ser mantida a fixação, com base no CPC de 1973, em 10% do valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 150.980.878-4), a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença se sujeita ao reexame necessário, e, deve ser mantida, exceto no que diz respeito aos juros e à correção monetária. Com efeito, é devida a averbação do período de labor comum de 16/05/1983 a 11/11/1984 na empresa Anatopé Art. e Com. de Aparelhos Ortopédicos; o reconhecimento, como submetidas a condições especiais, das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 04/03/1985 a 03/03/1999 (Ortopedia Valpé Ltda.) e de 01/11/2001 a 01/09/2011 (Ortoponto Distribuidora Produtos Ortopedia, Sáude e Recuperação Ltda.), convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; a concessão do benefício de aposentadoria à parte autora (NB 157.280.957-1), a contar da data do requerimento administrativo (01/09/2011); e o pagamento das prestações vencidas até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 873, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, BEM COMO, DE OFÍCIO, RETIFICAR A DISCIPLINA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.