APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. TRF4. 5013442-4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e reexame necessário contra sentença que concedeu em parte a segurança impetrada por NISLENE FREIRE contra ato do DIRETOR DO INSTITUTO ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA - AOCP, para determinar às autoridades impetradas que tomem as providências necessárias no sentido de recalcular a nota da impetrante para o cargo em que concorre no Concurso Público 05/2014-EBSERH/HC-UFMG - Edital nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, de 21 de fevereiro de 2014, levando em conta o vínculo laboral no Hospital Márcio Cunha - Fundação São Franscisco Xavier, e a partir disso, proceder à nova classificação final no certame.

O Instituto AOCP, em suas razões, alega que a impetrante participou de concurso para a Área Assistencial - farmacêutico, regido pelo Edital nº 03/2014, não preenchendo os itens 9.11, alínea 'a' e 9.13 do edital no que tange à comprovação da experiência profissional que, no caso, se deu como bioquímica e não como farmacêutica.

A EBSERH defende que o edital exige experiência como farmacêutico e que a documentação apresentada pela candidata é em área diversa, como bioquímico e gerente laboratorial de hemoterapia. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como a reforma da sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O MPF opina pelo desprovimento dos apelos.

É o relatório.

O concurso público 5/2014 - EBSERH/HC-UFMG, é regido pelo Edital n. 03 - EBSERH - área assistencial, de 21 de fevereiro de 2014 que, em seu tópico 9, trata "da avaliação de títulos e experiência profissional", da seguinte forma:

Inicialmente, quanto à experiência profissional da impetrante exercida perante o Hospital Márcio Cunha - Fundação São Franscisco Xavier, o motivo para a desconsideração do respectivo período foi o cargo exercido (bioquímica) não corresponder a exercício da profissão no emprego pleiteado (farmacêutico) (ev. 1 - OUT24).

Da mesma forma que a sentença, entendo que "(...) o profissional farmacêutico-bioquímico possui habilitação profissional tanto para o exercício das atividades inerentes aos profissionais farmacêuticos (atividades referentes aos fármacos e medicamentos, e ao controle, produção e análise de alimentos), como para o exercício das atividades técnicas inerentes às análises clínicas e toxicológicas.

Contudo, a apelante AOCP alega, ainda, ausência de requisito formal, qual seja, a descrição das atividades desenvolvidas na referida experiência profissional (itens 9.11, "a" e 9.13 do edital).

No ponto, como bem destacado pelo Magistrado, "(...) em que pese na declaração propriamente dita não constar aquelas informações (OUT12, fl. 01 - Evento 1), a parte impetrante apresentou juntamente com a referida declaração, seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pelo empregador e firmado pela mesma profissional que firmou a declaração, no qual consta a descrição pormenorizada dos períodos, cargos, funções e atividades exercidas pela impetrante em cada uma delas (OUT12, fls. 02-04 - Evento 1).

Portanto, adotando tais fundamentos como razões de decidir, mantenho a sentença que considerou a experiência profissional da impetrante junto ao Hospital Márcio Cunha - Fundação São Francisco Xavier para fins de pontuação no certame.

No que tange aos vínculos anotados na CTPS da impetrante, perante as empresas Jaqueline Nóbrega Silva Souza - ME no período de 11/11/1993 a 07/04/1998, Silva Guimarães e Cia Ltda no período de 20/09/1999 a 18/01/2001 e Firmino e Nóbrega Ltda no período de 18/07/2002 a 01/07/2004, esta Turma, em sede de agravo de instrumento, reformou a decisão liminar que havia desconsiderado a exigência do edital de apresentação de declaração do empregador, e seus fundamentos foram acolhidos pela sentença:

Assim, incabível o reconhecimento do tempo de serviço nas referidas funções para efeito de pontuação no certame.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2015, na seqüência 205, disponibilizada no DE de 24/07/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.