APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO(A) DE EMPRESA. SEGURADO(A). SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5000598-68.2016.4.04.7012

 

"Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada promova a habilitação do impetrante para o recebimento do seguro-desemprego, com o respectivo pagamento das parcelas devidas, se não houver outro motivo para não o fazer além daquele em discussão nestes autos.

Custas ex lege.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

 

"O impetrante aduziu na petição inicial ter sido dispensado sem justa causa em novembro do último ano, razão pela qual pleiteou o recebimento do benefício de seguro-desemprego. Disse que o benefício foi indeferido em 13/01/16 ao argumento de que consta como sócio de uma empresa, o que indicaria renda.

Alegou que a empresa encontra-se inativa já há algum tempo, e que não teria qualquer benefício financeiro desta. Defendeu que o fato de ter CNPJ vinculado a seu CPF não é uma certeza absoluta de renda.

 

Disse estarem presentes os requisitos para concessão de medida liminar.

 

Requereu:

 

"No mérito, requer seja, ao final, JULGADO PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança para surtir todos os seus efeitos legais, no sentido de cancelar definitivamente o bloqueio contra o qual se insurge, eis que eivado de ilegalidade e em desacordo com princípios constitucionais pátrios e legislação específica, como aludido alhures. Para tanto, faz-se mister os seguintes requerimentos:

 

a) A notificação da Autoridade Coatora do conteúdo desta petição e documentos anexos para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias, conforme Artigo 7º da Lei nº 12.016/09;

b) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, neste caso, documental suplementar;

c) Deferimento do pedido do Benefício de Assistência Judiciária Gratuita ao Impetrante, conforme declaração inclusa, pois não possui remuneração no momento".

 

Deu à causa o valor de R$ 6.929,55 (Seis Mil, Novecentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos). Juntou documentos.

 

Ao evento 17 foi indeferido o pedido liminar.

 

A autoridade impetrada apresentou informações no evento 11 aduzindo que é notório o fato de que o impetrante não se encontra na situação de desemprego involuntário, podendo exercer a atividade empresarial a qualquer tempo, na medida em que consta no quadro societário da empresa MAURER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME.

 

O Ministério Público Federal foi devidamente intimado, mas deixou de manifestar (evento 32) por estar ausente interesse que justifique sua intervenção.

 

A União ingressou no feito (evento 34).

 

É o relatório. Decido.

 

Nos termos da Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, através do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.

 

Acerca da finalidade do benefício em comento, assim dispõe o art. 2º do mencionado diploma legal:

 

 

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei 7.998/90:

 

 

Nos documentos que acompanharam a petição inicial, é possível observar que o contrato de trabalho com a empresa Augustin & Cia. Ltda perdurou de 01/07/2013 a 16/11/2015, quando foi despedido sem justa causa pelo empregador (evento 1 - OUT5, 8 e 9).

 

A parte impetrante teve negado o recebimento do seguro-desemprego sob a alegação de: "Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 13/11/2013, CNPJ: 05.988.204/0001-04" (evento 1 -OUT13).

 

Entretanto, a empresa cadastrada sob o CNPJ 05.988.204/0001-04, denominada MAURER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME, encontra-se inativa desde 01/01/2014, consoante é possível observar na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa - 2015 e DEFIS - 2016 (evento 1 - OUT14/15).

 

O fato de ter figurado como sócio de empresa que se encontra atualmente inativa não constitui fundamento para indeferimento do benefício de seguro-desemprego ao impetrante, porquanto não gera qualquer indicativo de que possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

 

Nesse sentido, cito o seguinte precedente do TRF4:

 

EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA.1. Esta Corte tem entendido que o recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego.2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida. (TRF4, AC 5011171-60.2014.404.7005, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 12/08/2015)

 

Logo, tenho por ilegal a conduta da autoridade impetrada que obstou o recebimento das parcelas do seguro-desemprego pela parte impetrante.

 

Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada promova a habilitação do impetrante para o recebimento do seguro-desemprego, com o respectivo pagamento das parcelas devidas, se não houver outro motivo para não o fazer além daquele em discussão nestes autos.

 

Custas ex lege.

 

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."