APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO. LEI Nº 12. 618/2012. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES POLICIAIS. DIREITO À...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes e reexame oficial em face da sentença que julgou procedente a demanda da seguinte forma:

 

 

Inconformadas a partes apelaram.

 

A União sustenta, em suma, a aplicação da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, aos servidores policiais que ingressaram no quadro da Polícia Federal após 04/02/2013, data do início da vigência da aludida lei. Argumenta que, embora o art. 40, §4º, inciso II, da Constituição Federal preveja a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria daqueles que exercem atividades de risco, tal diferenciação não afasta a incidência das normas previstas nos §§ 14 a 16 daquele artigo, as quais fixaram um teto de contribuição para a previdência social. Defende que a Lei Complementar 51/85, que regulamentou o regime de aposentadoria diferenciada do servidor público policial, permitiu-lhes tão somente a aposentadoria com menos tempo de contribuição, bem como a Lei 4.878/65 apenas implementou redução etária. Afirma que "proventos integrais" não se confundem com integralidade. Anota que o STF, no julgamento que culminou com o entendimento da recepção da LC 51/85, limitou-se a validar o requisito diferenciado de tempo de serviço, mas em nenhum momento aduziu que a expressão "proventos integrais" seria equivalente à regra da aposentadoria com base na última remuneração recebida pelo servidor da ativa. Destaca que a alteração constitucional, introduzida pela EC 41/03, atingiu o direito à integralidade e modificou a forma de cálculo do recebimento dos proventos integrais. Subsidiariamente, requer a aplicação da correção monetária prevista na Lei nº 11.960/09.

 

A Fundação De Previdência Complementar Do Servidor Público Federal Do Poder Executivo - FUNPRESP-EXE aduz que não se pode confundir "aposentadoria com proventos integrais" e "integralidade". Aponta que a "integralidade" era uma forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que levava em consideração a última remuneração do servidor, ao passo que os "proventos integrais" consistem na possibilidade de aferir uma aposentadoria equivalente a 100% da base de cálculo, a qual corresponde na média aritmética simples das suas maiores remunerações. Sustenta que a EC 41/2003 não extinguiu a aposentadoria com proventos integrais, mas apenas a integralidade, isto é, o direito de se aposentar com base na totalidade da última remuneração. Defende que a Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, (a qual alterou a Lei complementar 51/85) apenas reduziu o referido tempo de serviço para a aposentadoria daqueles que exerciam cargo de natureza estritamente policial, sem garantir o direito dos policiais a perceberem remuneração no mesmo valor que a última remuneração quando na ativa. Entende que o Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento da ADI nº 3.817 e do RE nº 567.110, ao reconhecer a recepção da Lei Complementar Federal n. 51/1985 limitou-se a validar o requisito diferenciado de tempo de serviço previsto nessa lei. Alega que: "ainda que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria especial dos policiais seguisse a regra da "integralidade", isto não obstaria a emenda constitucional que permitiu a instituição de um teto de pagamento de benefícios pelo regime próprio da união". Assim, afirma que os servidores policiais que ingressaram após a edição da Lei nº 12.618 devem contribuir no limite do teto do RGPS. Quanto à condenação para que a FUNPRESP-EXE repasse os valores já recolhidos à previdência complementar, aduz que não seria possível tal condenação, tendo em conta que tal providência dependeria da anulação dos contratos firmados entre os servidores policiais e a Fundação. Argumenta que "Se a Funpresp tiver de repassar à União o valor integral de eventuais contribuições que tenha recebido de algum filiado do Sindicato Apelado que porventura tenha decidido contratar o plano de previdência complementar da Funpresp, parte desse valor terá de ser retirado das contas dos demais servidores participantes do plano, uma vez que parte da contribuição recebida já terá sido "consumida" pelo próprio policial que contratou o plano". Subsidiariamente, requer seja afastada a atualização monetária e os juros aplicados sobre a condenação pelo juízo a quo. Nesse sentido, alega que qualquer condenação em juros e correção monetária deve se limitar ao total da rentabilidade obtida pelos recursos do participante no período. Aponta, como argumento adicional, que a condenação deve ser atualizada pela TR. Por fim, pretende o pleiteia o afastamento do reconhecimento da sucumbência por parte da Funpresp.

Em petição apartada, o Sindicato autor requereu seja autorizado o depósito judicial da diferença entre valor da contribuição das quantias já pagas a título de contribuição no regime de previdência complementar pelos Policiais Federais ingressos no serviço público após a publicação da Portaria n° 44/2013 e a contribuição sobre a remuneração total por eles percebidas.

Foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

Analisando detidamente os fundamentos dos apelos, tenho que a sentença deva ser reformada.

 

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 alterou a forma de cálculo dos proventos dos benefícios previdenciários. Enquanto a base de cálculo da aposentadoria era a última remuneração do servidor público, após a reforma previdenciária no serviço público, a aposentadoria passou a ser calculada com base na média das contribuições previdenciárias dos servidores, as quais serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, limitadas ao teto do regime previdenciário. Transcrevo os dispositivos pertinentes com redações dadas pela aludida emenda constitucional:

 

 

Em suma, a Emenda Constitucional nº 41/03 suprimiu dos servidores públicos o direito à integralidade, ou seja, o servidor público ao se aposentar perdeu o direito a ter os seus proventos de inatividade correspondentes à última remuneração percebida em atividade. Com a regra atual, o servidor se aposentará com a remuneração calculada com base na média das 80% (oitenta por cento) melhores contribuições previdenciárias incidentes sobre as suas remunerações (art. 1º da Lei 10.887/2004, a qual dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/03). Para elucidar o tema, transcrevo a redação revogada do § 3º do art. 40 dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, e a redação vigente, oriunda da Ementa Constitucional nº 41/03:

 

 

Sobre o instituto da integralidade, destaco a lição de J. Franklin Alves Felipe, na obra "O Servidor Público e Seu Regime Próprio de Previdência", Editora Fórum, 2011, pg. 47:

 

 

Com a mesma clareza, lecionam Marcelo da Fonseca Guerreiro e Larissa Moreira Zottis, "Previdência Social do Servidor Público ao Alcance de Todos", LTr80, 2016, pg. 98:

 

 

Como se observa pelo art. 40, caput, da Constituição Federal, bem como pela Lei 10.887/2004, a nova sistemática dos critérios de concessão das aposentadorias pelo regime próprio, incluindo o cálculo pela média das contribuições, abrange todos os servidores públicos. No entanto, o § 4º daquele artigo faz ressalvas:

 

 

A Lei Complementar nº 51/85, alterada pela Lei Complementar n. 144/14, a qual trata da aposentadoria especial dos servidores policiais, assim dispõe:

 

 

Veja que a lei que regulamenta a aposentadoria diferenciada dos servidores policiais fala tão somente em aposentadoria com proventos integral (oposto à aposentaria proporcional), não sendo possível depreender que o termo "proventos integrais" equivale à aposentadoria com base na última remuneração do servidor na ativa. Nessa senda, faço alusão aos ensinamentos de Marcelo da Fonseca Guerreiro e Larissa Moreira Zottis, "Previdência Social do Servidor Público ao Alcance de Todos", LTr80, 2016, pg. 133:

 

 

Eduardo R. Dias e José L. M. de Macedo, Nova Previdência Social do Servidor Público, 2ª Edição. São Paulo: Método, 2007. p. 119, diferencia os institutos em questão com precisão:

 

 

Há de se destacar que, quando o constituinte pretendeu garantir o direito à integralidade (aposentadoria calculada com base na última remuneração do servidor), foi claro ao fazê-lo, não se limitando a mencionar o termo "proventos integrais":

 

 

Por sua vez, resta claro que, quando o constituinte menciona "proventos integrais", o faz no sentido de ser oposto a "proventos proporcionais":

 

 

 

Outrossim, ao contrário do que afirma a apelada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.817/DF, ratificada, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 567.110/ACRG, ocasião em que reconheceu a recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85, que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial de servidores públicos policiais, em momento algum reconheceu o direito à integralidade dos servidores policiais, mas tão somente os direitos previstos naquela lei complementar, ou seja, de se aposentar com tempo de serviço reduzido auferindo proventos integrais. Transcrevo a ementa do RE nº 567.110/ACRG:

 

 

Assim, considerando as premissas traçadas acerca da inexistência do direito à integralidade (proventos calculados com base na última remuneração do servidor) por parte dos servidores públicos, inclusive dos que exerceram a atividade policial, por decorrência lógica, a regra do art. 40, §14º, da Constituição Federal, que limita a contribuição do servidor ao teto pago ao regime geral de previdência, também se aplica a essa categoria. Transcrevo os dispositivos pertinentes:

 

 

Por meio da Lei n° 12.618/2012, foi instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, bem como foi fixado o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. Ainda, a Lei em questão autorizou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), regulamentada pela Portaria n° 44 em 04/02/2013. A partir da data da vigência dessa portaria, todo o servidor público federal vinculado ao Poder Executivo que ingressar no serviço público no regime próprio de previdência prestará contribuição previdenciária limitada ao teto do regime geral de previdência social, observada a possibilidade de adesão à previdência complementar administrada pelo Funpresp-Exe.

 

Considerando o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além da modificação do julgado, nos termos do art. 20 do CPC/73 (diploma vigente à época), inverto os ônus sucumbenciais, devendo a parte sucumbente pagar os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 para o patrono de cada parte ré.

Frente ao exposto, voto por dar provimento às apelações e ao reexame oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 01/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E AO REEXAME OFICIAL. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.