PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRÉVIO INGRESSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TRF4. 5008758-79.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e julgar prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada em 11/03/2014 (evento 1), visando a concessão de salário-maternidade.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a implantar o benefício pleiteado (evento 27).

Em suas razões o INSS pugnou pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, em virtude de ausência de requerimento administrativo (evento 33).

Subiram os autos para esta Corte, tendo sido convertido o julgamento em diligência, para fins de oportunizar a parte autora à realização de requerimento na esfera administrativa (evento 48).

Cumprida a diligência (evento 75), retornaram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, cujo benefício, de acordo com a lei, corresponde ao valor de 1 (um) salário mínimo e a apenas 4 (quatro) prestações mensais, é certo que a condenação jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

 

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual é aplicável ao caso sub examine, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

Considerando que o apelo só versou sobre a falta de interesse de agir, restou prejudicado o recurso do INSS ante a efetiva observância à regra de transição prevista no RE 631240/MG do STF.

 

 

Confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido postulado na inicial, uma vez que os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário foram preenchidos.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 362, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O APELO.