APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO SISTEMA DO INSS. OBRIGAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dar provimento à apelação para o fim determinar o cumprimento da obrigação de fazer para que passe a constar dos registros do INSS a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da DER (17/03/2004) e cessação na data do óbito (05/07/2011), nos termos do acórdão do processo nº 50002589120114047112, reconhecido em juízo em decorrência da natureza eminentemente mandamental da obrigação de fazer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com base no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, por considerar que, com o óbito do segurado, resta inviabilizada a implantação do benefício, possuindo os sucessores somente o direito ao pagamento dos valores devidos ao falecido. Sem custas e honorários, tendo em vista o benefício da AJG deferido no processo principal e a ausência de resistência.

 

Irresignada, a exequente apela, sustentando a possibilidade de execução provisória da sentença do evento 92 do processo nº 500025899120114047112, no qual o Sr. Antonio Ardeni da Silva teve reconhecido e concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo, em 17/03/2004, com data de cessação em seu óbito em 05/07/2011. Refere que o INSS no processo nº 50002589120114047112, insatisfeito com a decisão que confirmou a sentença de procedência, interpôs Recurso Extraordinário buscando, única e exclusivamente, a reforma do julgado quanto à aplicação dos juros e correção monetária, tendo a demanda transitado em julgado nos pontos não atacados pelo recurso. Assevera que o Recurso Extraordinário é apenas recebido em seu efeito devolutivo, o que não impede o cumprimento imediato da sentença. Ressalta que em razão do óbito de seu cônjuge requisitou junto ao INSS pensão por morte a qual restou negada por falta da qualidade de segurado do instituidor, uma vez que a autarquia entendeu que quando do óbito do segurado, este não possuía vinculação com a Previdência Social. Por fim, salienta que não busca a implantação do benefício previdenciário no tocante ao pagamento/prestação, mas sim a correta informação junto ao sistema do órgão correspondente.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

A recorrente postula, por meio de execução provisória de sentença, a informação junto ao sistema previdenciário (Sistema Único de Benefício - DATAPREV) da existência do benefício previdenciário em nome de seu cônjuge falecido, a contar da DER (17/03/2004) e com data de cessação no óbito (05/07/2011), conforme reconhecido por esta Corte no bojo da apelação cível nº 500258-91.2011.404.7112, de cujo voto condutor do acórdão assim constou:

Inicialmente, vale registrar o entendimento deste Tribunal no sentido de que as obrigações de fazer (como a determinação de implementação de benefício previdenciário e de averbação de tempo de serviço, por exemplo), em virtude de sua eficácia mandamental, concretizam-se por meio de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no artigo 461 do CPC, sendo desnecessário, desse modo, lançar-se mão de processo executivo autônomo.

A propósito, colaciono os seguintes julgados:

Desse modo, o cumprimento imediato da obrigação de fazer (a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez junto ao sistema previdenciário (Sistema Único de Benefício - DATAPREV) em nome de Antonio Ardeni da Silva, a contar da DER (17/03/2004) e com data de cessação no óbito (05/07/2011) constante do acórdão sujeito apenas a recurso desprovido de efeito suspensivo não fica sujeito ao trânsito em julgado do título executivo judicial, requisito imprescindível apenas para a execução dos valores devidos de forma retroativa (obrigação de pagar), porque, em relação a estas, se eventualmente reconhecidas, o crédito que a elas corresponde deverá ser executado, obrigatoriamente, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, sob pena de violação ao sistema de pagamento disciplinado pelo art. 100 da Constituição Federal.

Ressalte-se, ademais, que, diante dos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da economia processual e da instrumentalidade das formas, em que pese padeça da melhor técnica, o simples fato de a segurada veicular dita pretensão por meio de execução provisória não tem o condão de comprometer a eficácia pretendida.

Nesse sentido, vale citar os seguintes precedentes:

No caso sob análise, contra o acórdão que determinou a implementação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez houve a interposição de recurso extraordinário pelo INSS desprovido de efeito suspensivo.

Em caso semelhante, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

Diante dos argumentos até aqui expendidos, evidencia-se a exigibilidade imediata da implementação do benefício junto ao sistema do órgão correspondente, para que assim seja garantido o direito da viúva a postular o benefício de pensão por morte em decorrência da natureza eminentemente mandamental da tutela específica, sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do título executivo, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pendente de julgamento.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para o fim determinar o cumprimento da obrigação de fazer para que passe a constar dos registros do INSS a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da DER (17/03/2004) e cessação na data do óbito (05/07/2011), nos termos do acórdão do processo nº 50002589120114047112.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE PASSE A CONSTAR DOS REGISTROS DO INSS A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DA DER (17/03/2004) E CESSAÇÃO NA DATA DO ÓBITO (05/07/2011), NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DO PROCESSO Nº 50002589120114047112.