APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. JURISDIÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL. TEORIA DO ACERTAMENTO. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 13-08-2015, que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 295, III, e 267, I e VI e § 3º, do CPC/73 (falta de interesse de agir). Foi deferido o benefício da AJG.

Assevera o recorrente (ev. 13), em síntese, que a exigência administrativa consiste na apresentação de procuração (com reconhecimento em cartório) de todas as empresas que foi apresentado o formulário PPP, autorizando a pessoa que o assinou a fazê-lo. Diz que tal exigência é de impossível cumprimento, não podendo ser penalizado por tanto. Acrescenta, ainda, que diligenciou pelos documentos, sendo que todas as empresas informaram já ter apresentado as procurações ao INSS, bem como já constar no processo administrativo a CTC solicitada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Em relação a questão posta, na perspectiva da primazia do acertamento, desde que prestada a tutela administrativa e analisado o direito previdenciário reivindicado em juízo, abre-se espaço para a atuação jurisdicional de definição da relação jurídica de proteção social. O que importa, nessa perspectiva, é definir a relação jurídica de proteção social e não investigar se uma determinada circunstância fática foi ou não apreciada originariamente pela Administração Pública.

É verdade, como já dito, que o STF (RE 631.240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014) orientou que a análise de questão de fato nova implica necessidade de que a revisão seja primeiramente requerida no âmbito administrativo, porém expressamente ressalvou a hipótese em que se consegue vislumbrar de antemão que o INSS indeferirá a pretensão do segurado ou como no caso em comento, que a documentação ou prova poderá ser feita em juízo, não estando em poder do segurado, mas, sim, da empresa.

Com, efeito, em regra, o não cumprimento de carta de exigência impede a entidade previdenciária de prosseguir no exame do direito do segurado ainda na esfera administrativa.

Porém, sem embargo, quando a exigência é relativa à apresentação de documentos que não se encontram em poder do segurado, revela-se desproporcional a imposição administrativa, abrindo-se espaço para a outorga da tutela jurisdicional.

No caso dos autos, foi determinado ao segurado que apresentasse documentos - procurações - que comprovassem que o emitente/assinante dos Perfis Profissiográficos tivessem poderes para tal (neste caso, demonstrado que houve a solicitação por carta dirigida à empresa). Como resta inerente, a documentação exigida encontra-se em poder da empregadora e, portanto, seu cumprimento, está fora do alcance do segurado para ingresso com novo pedido administrativo.

Ademais, por uma questão de economia processual, e de efetivo acesso à justiça, não se justifica o encerramento precoce do processo, com a consequência única de se lançar o segurado na contingência de ter que novamente requerer benefício perante o INSS, para um procedimento que pode ser facilmente obtido na via judicial, até porque restou configurada a pretensão resistida, considerando que a autarquia expressamente indefere o pedido de concessão de aposentadoria.

O processo administrativo previdenciário não se desenvolve (ou não deve desenvolver-se) em uma dimensão em que o segurado litiga contra a Administração, deduzindo pretensão, alegando todos os fatos de seu interesse etc. Antes, deve ser compreendido como uma relação de cooperação, um concerto em que a Administração deve, em diálogo com o segurado, conhecer a sua realidade, esclarecer-lhe seus direitos e outorgar-lhe a devida proteção social, isto é, a mais eficaz proteção social a que faz jus.

Por força do princípio da proteção judicial contra lesões implícitas (ou por omissão), toda vez que a Administração Previdenciária deixa de orientar o segurado acerca de seus direitos e não avança para conhecer sua realidade, acarretando com tal proceder a ilusão do direito à devida proteção social (direito à mais eficaz proteção social), ela, ainda que de modo implícito, opera, por omissão, verdadeira lesão a direito. E isso é suficiente a caracterizar o interesse de agir, de modo a assegurar o acesso à Justiça.

Por essas razões, entendo por "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração" aquela que foi subtraída da análise da Administração, seja mediante descumprimento de carta de exigência, seja porque definida sua existência em momento posterior à concessão do benefício previdenciário, como no caso de reconhecimento de vínculo de emprego ou de elevação de diferenças salariais por decisão da justiça trabalhista. Todas as demais questões de fato devem ser apuradas pela Administração na prestação do serviço social (Lei 8.213/91, art. 88), e eventual omissão da autoridade administrativa consubstancia lesão a direito que se reputa suficiente a justificar o acesso à Justiça.

Outrossim, há entendimento, outrora consolidado no enunciado 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária".

Por essas razões, não deve se exigir do segurado que apresente todos os documentos indicativos da existência do direito que possui.

Neste sentido, confira-se o precedente desta 3ª Turma Recursal do Paraná:

Nestes termos, está configurado o interesse de agir, devendo o feito ter seu regular processamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 375, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.