APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE. MESMOS ÍNDICES DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do Sindicato-autor e dar parcial provimento ao apelo da Ré e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial interpostas em face da sentença que julgou procedente a presente ação, na qual o SINDISERF/RS objetiva a declaração do direito ao reajuste nos mesmos percentuais deferidos aos segurados do RGPS, bem como a condenação da ré SUSEP ao pagamento das respectivas diferenças.

A parte Autora insurge-se apenas no tocante à limitação da substituição processual, requerendo seja estendida a todos os servidores, aposentados ou pensionistas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, independente de serem sindicalizados ou não. Também requer a majoração dos honorários advocatícios, a serem fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, a SUSEP requer a extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão da impropriedade da ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos e da ilegitimidade ativa do sindicato-autor, por ausência de autorização dos substituídos e registro atualizado do ente coletivo junto ao Ministério do Trabalho ou, ainda, pela ilegitimidade passiva da SUSEP, ou pela carência de ação frente à inexistência de interesse processual ou diante da impossibilidade jurídica do pedido.

Sucessivamente, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da prescrição e/ou de improcedência dos pedidos da inicial. Subsidiariamente, requer a compensação das majorações percebidas no âmbito administrativo, afastando a incidência dos percentuais ventilados na sentença, revertendo-se os ônus sucumbenciais.

Por fim, requer o reconhecimento de que a extensão subjetiva da coisa julgada limita-se aos filiados que já são aposentados/pensionistas à época do ajuizamento da ação e que possuam domicílio perante Municípios abrangidos naqueles 55 incluídos na circunscrição de Porto Alegre, conforme determinam os arts. 2º-A, da Lei 9.494/97 e 16 da Lei nº 8.347/85.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, determinou que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sem ter limitado a legitimidade sindical para tal defesa. Daí se extrai que foi conferida às entidades sindicais uma substituição processual ampla, abrangendo a hipótese sub judice.

Colaciono jurisprudência sobre o tema:

Em vista disso, a parte Autora possui legitimidade ativa ad causam.

Inicialmente, registro que a SUSEPE possui legitimidade passiva para a presente demanda, eis que o eventual reajuste dos benefícios concedidos repercutirá exclusivamente sobre a sua esfera jurídico-patrimonial, a qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, sendo responsável pela remuneração dos Substituídos, respondendo juridicamente pelo vínculo existente entre si e seus servidores.

Acerca da legitimidade de autarquias para serem demandadas em ações que visam ao reconhecimento do reajuste de benefício previdenciário de seus servidores, seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

Nesse sentido:

Defende a Ré a ausência de interesse processual da parte autora e a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode substituir a atuação do legislador concedendo aumento de remuneração a servidor público, sob pena de ofensa ao princípio da Tripartição dos Poderes.

A respeito da remuneração dos servidores públicos, disciplina o artigo 37 da Constituição Federal:

Da redação do dispositivo supra extrai-se que a fixação ou alteração nominal dos valores referentes a remuneração ou subsídio dar-se-á por lei específica, atividade típica Poder Legislativo, e, em alguns casos, com a participação do Poder Executivo, por iniciativa ou por delegação.

Todavia, no que diz respeito à legalidade e ao cumprimento efetivo do ordenamento jurídico pátrio, não só no sentido estritamente positivista, mas no contexto geral de observância de princípios, direitos e garantias individuais previstos constitucionalmente, cabe, sim, a atuação do Poder Judiciário, não vislumbrando, portanto, no caso, a alegada impossibilidade jurídica do pedido.

Aliás, entendimento diverso levaria à conclusão de que determinadas matérias estariam excluídas de apreciação pelo Poder Judiciário, ferindo expressamente o mandamento constitucional que garante a todo cidadão buscar a tutela jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça a direito!

Como bem definido no recente voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio Mello, nos autos do Recurso Extraordinário 565.089/SP, ao Poder Judiciário cabe assegurar a plena efetividade do texto da Carta Federal, mesmo quando tal proteção implicar superação judicial de omissões legislativas. Aduziu o Ministro em citado voto:

Em outras palavras, não pode também o Poder Judiciário se omitir, colaborando com o desamparo dos administrados, hipótese em que não poderiam se valer de recurso algum para obter a efetivação dos direitos que lhe são constitucionalmente assegurados. Incumbe-lhe, portanto, atuar, quando provocado, na busca da efetividade ou eficácia social das normas jurídicas presentes na Lei Maior.

No que diz respeito à aventada impossibilidade jurídica do pedido, melhor sorte não merece a irresignação.

Isso porque não se está diante de pleito vedado ou não previsto em lei, eis que o intento é a incidência sobre a pensão dos mesmos índices de reajustes estendidos aos benefícios do RGPS. Logo, não há falar em ausência de ato normativo amparador.

O processo é o instrumento pelo qual o jurisdicionado se vale para buscar a solução de conflito pelo Estado. Havendo pretensão resistida ao direito material almejado, e não sendo este negado pelo ordenamento jurídico, nasce para o titular do direito material o interesse processual, podendo, assim, postular em juízo a tutela jurisdicional.

Pleiteando o Sindicato o reconhecimento do direito dos substituídos à incidência, sobre as suas aposentadorias e pensões, dos reajustes estendidos aos benefícios do RGPS, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, que não encontra qualquer vedação expressa no ordenamento.

Diante dessas considerações, afasto as preliminares arguidas.

Em seus pedidos finais, a parte Ré requer o reconhecimento da prescrição, mas há ausência de fundamentação pontual no apelo.

Entretanto, em razão da Remessa Oficial, passo a tratar da questão.

No caso dos autos, em se tratando de remuneração de servidor público, que se caracteriza como obrigação de trato sucessivo, o lapso prescricional atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos moldes da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, não ocorrendo, portanto, prescrição quanto ao fundo de direito.

Inviável a tese de aplicação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Novo Código Civil, pois tal norma se aplica às relações de natureza civil e privada, enquanto que as relações envolvendo pagamento de remuneração e proventos de servidores públicos são prestações regradas pelo Direito Público (STJ, AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 06/11/2012).

No caso, aplica-se a regra prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que assim dispõe:

Em complementação, segue os seguintes julgados:

Desta forma, somente estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (11/02/2010), ou seja, as parcelas anteriores a 11/02/2005.

Assim, mantida a sentença.

Pretende a parte Autora o reconhecimento do direito dos substituídos que não gozam da antiga paridade constitucional com os ativos ao reajuste dos benefícios de pensão e aposentadoria nos mesmos percentuais deferidos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Vejamos.

Na hipótese vertente, o direito dos substituídos à percepção e reajustamento do benefício previdenciário deve ser analisado à luz do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 41/2003, in verbis:

A Lei n.º 10.887, de 18/06/2004, regulamentando as disposições da Emenda Constitucional n.º 41, previa, no artigo 15, que os benefícios como os dos substituídos serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. Contudo, nada dispôs quanto ao indexador de tais reajustes, lacuna que só veio a ser suprida com o advento da MP n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, que estabeleceu nova redação ao citado dispositivo, verbis:

Logo, a contar de janeiro de 2008, as aposentadorias e pensões do regime próprio que não gozem da garantia de paridade/integralidade (EC 41/2003) devem ser corrigidas na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios do RGPS.

A controvérsia repousa, portanto, quanto ao lapso em que perdurou a omissão legislativa a respeito do índice de correção dos proventos e pensões do regime próprio e quanto aos efeitos financeiros daí decorrentes.

A parte Autora reclama, em favor dos substituídos, a aplicação do mesmo critério que veio a ser consolidado na MP n.º 431/2008, ou seja, que os percentuais aplicados ao RGPS, de 2004 a 2007, sejam estendidos aos benefícios do regime próprio.

Isso porque tal regra foi encartada, pelo Ministério da Previdência Social (valendo-se das prerrogativas do artigo 9º da Lei n.º 9.717/1998), nas Orientações Normativas MPS/SPS n.º 03, de 13/08/2004 (artigo 65), e n.º 01, de 23/01/2007 (artigo 73). Ou seja, no exercício do poder regulamentar, aquele Órgão Ministerial previu que, até a definição legal do índice de reajustamento, pelo respectivo federativo, os benefícios do regime próprio seriam corrigidos nos mesmos moldes aplicados ao RGPS.

Pois bem.

Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS n.º 25.871-3, entendeu que a Lei n.º 9.717/1998 delegou competência ao Ministério da Previdência Social para o estabelecimento de regras gerais atinentes ao regime previdenciário, sem nenhuma ofensa ao § 8º do artigo 40 da CF, aplicando a normativa já existente (Lei n.º 10.887/2004, Lei n.º 9.717/1998 e ON MPS/SPS n.º 01/2007), como segue a ementa:

Com efeito, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004, com a redação determinada pela Lei n.º 11.784/2008, as aposentadorias e pensões do regime próprio, que não gozem da garantia de paridade/integralidade (concedidas com fundamento no artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003), devem ser corrigidas na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Ilustram tal entendimento:

A SUSEP requer o abatimento de valores que já tenham sido pagos administrativamente.

Tal alegação não restou comprovada documentalmente.

Contudo, por força do princípio que veda o enriquecimento ilícito e também da remessa de ofício, qualquer valor pago administrativamente deverá ser compensado quando do pagamento dos valores, desde que juntados comprovantes pelo réu, na fase de liquidação de sentença.

A decisão produzirá efeitos em relação a todos os servidores da SUSEP que possuam domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, o que deverá ser comprovado, individualmente, quando da liquidação do julgado.

Cumpre ressaltar ser inaplicável, ao caso, o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, - que estabelece que os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo abrange apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator -, na medida em que tal norma é destinada apenas às entidades associativas previstas no art. 5º, XXI, da CF e não aos sindicatos, que defendem interesses de toda a categoria, e não somente dos associados.

O entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que a coisa julgada gera efeitos para todos os servidores da categoria, sendo prescindível a filiação sindical por ocasião da propositura da ação:

Com relação à extensão dos efeitos da decisão em ação coletiva manejada por sindicato, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que a coisa julgada gera efeitos para todos os servidores da categoria, sendo prescindível a filiação sindical por ocasião da propositura da ação:

Quanto aos honorários advocatícios, deixo de aplicar o novo regramento previsto no Código de Processo Civil, porquanto eventuais recursos acerca da questão levarão em conta o que foi decidido no primeiro grau, por ocasião da sentença, prolatada antes da vigência do novo estatuto processual civil.

Ao prolatar a sentença em relação à condenação aos honorários advocatícios, o juiz observará o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973:

No caso, trata-se de ação proposta por entidade de classe. O valor atribuído à causa foi R$ 5.000,00, mesmo valor fixado para os honorários advocatícios. A parte Autora postula que os honorários advocatícios sejam fixados em montante não inferior a 10% sobre o valor da condenação.

Ante a modificação mínima da sentença, mantenho o valor arbitrado de R$ 5.000,00 em favor da parte Autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do Sindicato-autor e dar parcial provimento ao apelo da Ré e à remessa oficial, apenas para permitir a compensação de valores que já tenham sido pagos na via administrativa, desde que comprovado.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/11/2016, na seqüência 1362, disponibilizada no DE de 25/10/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR E SERÁ APRESENTADO EM MESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 23/11/2016.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO SINDICATO-AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E À REMESSA OFICIAL, APENAS PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE JÁ TENHAM SIDO PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE COMPROVADO.