APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar total provimento ao apelo do Sindicato-autor, e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente a presente ação, na qual o SINDPREVS/SC objetiva a declaração do direito dos substituídos à revisão anual dos respectivos proventos de aposentadoria ou pensão, a contar de fevereiro de 2004, mediante a aplicação, no ano subseqüente e assim por diante, dos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

A parte Autora insurge-se apenas no tocante à limitação territorial imposta aos efeitos da sentença, requerendo seja estendido a todo o Estado de Santa Catarina.

Em suas razões recursais, o INSS requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação, sob as alegações de inexistência de base legal ou fundamento jurídico apto a concessão de qualquer reajuste, bem como ausência de verba orçamentária necessária ao custeio da despesa pretendida. Ainda, requer o reconhecimento da prescrição bienal das parcelas vencidas, a compensação dos índices de reajuste que já tenham sido aplicados aos proventos dos substituídos, e a aplicação da correção monetária e juros moratórios de acordo com o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

DA PRESCRIÇÃO

Inviável a tese de aplicação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Novo Código Civil, pois tal norma se aplica às relações de natureza civil e privada, enquanto que as relações envolvendo pagamento de remuneração e proventos de servidores públicos são prestações regradas pelo Direito Público (STJ, AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 06/11/2012).

No caso, aplica-se a regra prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que assim dispõe:

Em complementação, segue os seguintes julgados:

Desta forma, somente estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (23/09/2013), ou seja, as parcelas anteriores a 23/09/2008.

Assim, mantida a sentença no ponto.

Pretende a parte Autora o reconhecimento do direito dos substituídos que não gozam da antiga paridade constitucional com os ativos ao reajuste dos benefícios de pensão e aposentadoria nos mesmos percentuais deferidos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Vejamos.

Na hipótese vertente, o direito dos substituídos à percepção e reajustamento do benefício previdenciário deve ser analisado à luz do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 41/2003, in verbis:

A Lei n.º 10.887, de 18/06/2004, regulamentando as disposições da Emenda Constitucional n.º 41, previa, no artigo 15, que os benefícios como os dos substituídos serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. Contudo, nada dispôs quanto ao indexador de tais reajustes, lacuna que só veio a ser suprida com o advento da MP n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, que estabeleceu nova redação ao citado dispositivo, verbis:

Logo, a contar de janeiro de 2008, as aposentadorias e pensões do regime próprio que não gozem da garantia de paridade/integralidade (EC 41/2003) devem ser corrigidas na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios do RGPS.

A controvérsia repousa, portanto, quanto ao lapso em que perdurou a omissão legislativa a respeito do índice de correção dos proventos e pensões do regime próprio e quanto aos efeitos financeiros daí decorrentes.

A parte Autora reclama, em favor dos substituídos, a aplicação do mesmo critério que veio a ser consolidado na MP n.º 431/2008, ou seja, que os percentuais aplicados ao RGPS, de 2004 a 2007, sejam estendidos aos benefícios do regime próprio.

Isso porque tal regra foi encartada, pelo Ministério da Previdência Social (valendo-se das prerrogativas do artigo 9º da Lei n.º 9.717/1998), nas Orientações Normativas MPS/SPS n.º 03, de 13/08/2004 (artigo 65), e n.º 01, de 23/01/2007 (artigo 73). Ou seja, no exercício do poder regulamentar, aquele Órgão Ministerial previu que, até a definição legal do índice de reajustamento, pelo respectivo federativo, os benefícios do regime próprio seriam corrigidos nos mesmos moldes aplicados ao RGPS.

Pois bem.

Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS n.º 25.871-3, entendeu que a Lei n.º 9.717/1998 delegou competência ao Ministério da Previdência Social para o estabelecimento de regras gerais atinentes ao regime previdenciário, sem nenhuma ofensa ao § 8º do artigo 40 da CF, aplicando a normativa já existente (Lei n.º 10.887/2004, Lei n.º 9.717/1998 e ON MPS/SPS n.º 01/2007), como segue a ementa:

Com efeito, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004, com a redação determinada pela Lei n.º 11.784/2008, as aposentadorias e pensões do regime próprio, que não gozem da garantia de paridade/integralidade (concedidas com fundamento no artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003), devem ser corrigidas na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Ilustram tal entendimento:

O INSS requer o abatimento de valores que já tenham sido pagos administrativamente.

Tal alegação não restou comprovada documentalmente.

Contudo, por força do princípio que veda o enriquecimento ilícito e também da remessa de ofício, qualquer valor pago administrativamente deverá ser compensado quando do pagamento dos valores, desde que juntados comprovantes pelo réu, na fase de liquidação de sentença.

O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014).

A decisão produzirá efeitos em relação a todos os servidores da categoria, que possuam domicílio no Estado de Santa Catarina, o que deverá ser comprovado, individualmente, quando da liquidação do julgado.

Em ação coletiva manejada por sindicato, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que a coisa julgada gera efeitos para todos os servidores da categoria, sendo prescindível a filiação sindical por ocasião da propositura da ação:

Trata-se de ação proposta por entidade de classe e que envolve um número elevado de associados. O valor atribuído à causa foi R$ 30.000,00 e a sentença fixou a verba honorária em favor da parte autora em 10% sobre o valor da condenação. O INSS postula que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o que dispõe o art. 20, §4º do CPC/1973.

A verba honorária deve corresponder a R$ 5.000,00, a ser paga pelo INSS, considerando que: (a) os critérios de fixação de honorários para essas ações não pode ser o valor da condenação, conforme artigo 20 do CPC e seus parágrafos, que estabelecem a determinação da verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e que (b) a apreciação aqui deve ser equitativa (conforme o artigo 20 do CPC antes referido). Deve-se levar em conta o trabalho realizado pelos advogados na fase de conhecimento, que não parece ter tido maior complexidade, uma vez que se trata de questão de direito (ao menos na fase de conhecimento), julgada reiteradamente pelos tribunais.

Quanto à fixação de honorários advocatícios nos casos de ação coletiva, já decidiu este Tribunal:

Sucumbente a parte ré, tenho por bem reduzir os honorários advocatícios devidos à parte autora para R$ 5.000,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º do CPC.

Quanto ao prequestionamento, não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99).

Ante o exposto, voto por dar total provimento ao apelo do Sindicato-autor, e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, apenas para redução da verba honorária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/11/2016, na seqüência 1364, disponibilizada no DE de 25/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR E SERÁ APRESENTADO EM MESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 23/11/2016.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR TOTAL PROVIMENTO AO APELO DO SINDICATO-AUTOR, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, APENAS PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.