PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC 2015. AVEBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL...

6. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio e de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa ex officio e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos:

 

 

Após a prolação da sentença, foi informado nos autos o óbito do autor, sendo requerida e deferida a habilitação da viúva no processo, Sra. Luzia Castilho Ribeiro (fl. 151).

 

Alega o INSS, em suas razões de apelação, que não restou comprovada a especialidade da atividade exercida pelo autor da ação. Insurge-se contra a perícia indireta realizada nos autos. Pondera que não houve a demonstração da impossibilidade de a parte autora obter documentos do empregador. Quanto ao período de 10-07-1971 a 10-02-1973 sustenta que a CTPS do autor não informa o cargo exercido, aduzindo que não teria sido confirmada a função de padeiro. Em relação ao período de 01-10-1989 a 18-03-1992, afirma que a profissão de confeiteiro não é idêntica à de padeiro. No que se refere aos períodos posteriores a 01-02-2011, refere que não há prova nos autos do exercício da profissão de padeiro. Assevera que há divergência entre as datas consideradas na contagem de tempo realizada pela Administração e aquela promovida na sentença, notadamente no que se refere ao final do vínculo com "Irmão Begara" em 30-08-1978 e o início do vínculo com "´Comércio Luso Bandeirante", em 01-08-1979. Argumenta que a perícia judicial foi acompanhada apenas pelo autor. Sustenta que não existe fonte de custeio para a aposentadoria especial do autônomo.

 

Contrarrazões apresentadas às fls. 173/180.

 

É o relatório.

 

Peço dia para julgamento.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

Períodos reconhecidos de atividade especial na sentença: de 01-02-1969 a 31-03-1970, de 01-07-1971 a 10-02-1973, de 12-05-1973 a 30-08-1978, de 01-08-1979 a 06-02-1981, de 02-01-1984 a 04-12-1985, de 06-12-1985 a 30-04-1987, de 01-06-1987 a 15-07-1988, de 01-09-1988 a 23-06-1989, de 01-10-1989 a 18-03-1992, de 01-02-2001 a 28-02-2001, de 01-05-2001 a 31-05-2001, de 01-03-2002 a 30-06-2002, de 01-12-2002 a 30-11-2006, de 01-02-2007 a 28-02-2007, de 01-04-2007 a 31-07-2007 e de 01-12-2007 a 30-06-2011, totalizando 28 anos, 04 meses e 27 dias de tempo especial.

 

Deferido o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria Especial à parte Autora.

 

 

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-05-2011:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte-autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29-04-1995 e até 05-03-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 06-03-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

 

A Medida Provisória n° 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o §2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 03-12-1998 (data da publicação da referida MP) a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. A própria autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n° 45/2010 (artigo 238, § 6º).

 

Em período posterior a 03-12-1998, foi reconhecida pelo e. STF a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes. Em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011).

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

 

 

Cabível a adoção dos riscos físicos e biológicos previstos nas normas trabalhistas para fins previdenciários, nos termos da Portaria nº 3.214/1978, NR-15, Anexo I, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Com efeito, a exposição a calor em temperatura acima dos limites de tolerância enseja o reconhecimento do trabalho como exercido em condições especiais, nas hipóteses em que comprovado o exercício das atividades laborativas em exposição a temperaturas acima de 26,7º C, na forma do disposto na NR 15/INSS - ANEXO 3, bem como no item 1.1 do Anexo I do Decreto 83.080/79; no item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e no Anexo IV do Decreto 3.048/99 em sua redação original.

 

O item 2.1.3. do Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15/INSS prevê que são insalubres em grau médio as atividades desenvolvidas em locais de trabalho onde o índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo - IBUTG ultrapassem os limites estabelecidos no Quadro 1 daquele Anexo.

 

O simples fato de a parte autora ter exercido atividades laborativas na condição de contribuinte individual não impede o reconhecimento da especialidade postulada.

 

Isso porque a falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório se ele exerceu a atividade enquadrável como especial, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. De fato, ao instituir a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum (art. 57 e 58), a Lei de Benefícios da Previdência Social não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - sem instituir qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual).

 

Cumpre registrar que o Ministério da Previdência admite a possibilidade de enquadramento da atividade especial exercida por contribuinte individual, com supedâneo no art. 257 da IN 45/2010, que dispõe:

 

 

No caso dos autos, o autor pleiteia em juízo o reconhecimento da especialidade do labor no período em questão, tendo efetuado os recolhimentos devidos nas respectivas competências. Existindo o recolhimento da contribuição do contribuinte individual, não há como afastar tais períodos para cômputo da aposentadoria, com o consequente reconhecimento da especialidade do labor quando for o caso.

  

 

É incontroverso nesta Corte o entendimento no sentido de que (...) Ante a impossibilidade de realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. (...) (TRF4, APELREEX 0005762-67.2013.404.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 19/09/2017)

 

No caso dos autos, a impossibilidade de realização da perícia no local onde houve a efetiva prestação do serviço restou apontada na petição inicial (fl. 05), tendo o autor requerido a realização da citada perícia no estabelecimento indicado naquela peça processual.

 

Destaco que o INSS apresentou contestação sem fazer qualquer referência ao local indicado para a realização da perícia. O pedido de produção de prova pericial foi deferido pelo Juiz de Primeiro Grau por meio da decisão de fl. 117, tendo o INSS sido intimado acerca da data e local da realização da perícia em questão em  13-01-2014 (fl. 123). Não se pode falar, portanto, em cerceamento de defesa. Posteriormente, juntado aos autos o laudo pericial (fls. 124/132), foram ambas as partes intimadas acerca de seu conteúdo (fl. 133 e 137), não havendo qualquer impugnação ao referido laudo.

 

Dessa forma, entendo que os elementos dos autos tem o condão de autorizar a realização da perícia técnica em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. De outro lado, a irresignação do INSS em relação à realização da perícia na forma como requerida e determinada nesta demanda deveria ter sido oportunamente manejada pela via adequada, o que não ocorreu.

 

 

No que se refere à divergência entre as datas anotadas na CTPS e aquelas consideradas pelo INSS, destaco que o autor requereu expressamente na petição inicial o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, entre outros, dos períodos de 12-05-1973 a 30-08-1978, trabalhado na empresa Irmãos Bergara e de 01-08-1979 a 06-02-1981, trabalhado no Comércio Luso Bandeirante.

 

Dessa forma, em que pese não haver requerimento expresso de alteração das datas consideradas pelo INSS no processo administrativo de concessão do benefício, está contido no pedido de reconhecimento e averbação da especialidade do tempo em discussão a questão relativa às datas de início e final dos vínculos do demandante.

 

Registro que as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, I) - ilidida apenas quando há suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

 

Nesse sentido:

 

No caso dos autos, a Autarquia não trouxe argumentos suficientes para fundamentar qualquer suspeição sobre o contrato anotado na CTPS da parte autora - motivo pelo qual tenho como devidamente comprovado os períodos de labor realizados como padeiro de 12-05-1973 a 30-08-1978 na empresa Irmãos Bergara e de 01-08-1979 a 06-02-1981 no Comércio Luso Bandeirante.

 

Quanto à comprovação do exercício da profissão de padeiro pelo demandante, além das cópias da CTPS juntadas ao processo, foram acostadas aos autos cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação do autor, datado de 29-04-1968, no qual é indicada sua profissão como padeiro (fl. 20); cópia do Título Eleitoral do autor, expedido em 11-01-1968, no qual consta sua profissão como padeiro (fl. 21) e cópia da Certidão de Casamento do autor, celebrado em 10-07-1971, na qual consta a sua profissão como padeiro. Ademais, conforme o laudo pericial, a especialidade do labor exercido pelo demandante decorre da sua exposição ao agente nocivo calor durante o exercício das suas atividades, e não necessariamente do enquadramento do cargo anotado na CTPS.

 

Nessa equação, é de ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01-02-1969 a 31-03-1970, de 01-07-1971 a 10-02-1973, de 12-05-1973 a 30-08-1978, de 01-08-1979 a 06-02-1981, de 02-01-1984 a 04-12-1985, de 06-12-1985 a 30-04-1987, de 01-06-1987 a 15-07-1988, de 01-09-1988 a 23-06-1989, de 01-10-1989 a 18-03-1992, de 01-02-2001 a 28-02-2001, de 01-05-2001 a 31-05-2001, de 01-03-2002 a 30-06-2002, de 01-12-2002 a 30-11-2006, de 01-02-2007 a 28-02-2007, de 01-04-2007 a 31-07-2007 e de 01-12-2007 a 30-06-2011, totalizando  28 anos, 04 meses e 27 dias de trabalho em condições especiais.

 

Assim, passo à análise das possibilidades de concessão do benefício de aposentadoria especial:

 

 

Aferição dos requisitos para a concessão deste benefício:

 

a - tempo de serviço especial de 25 anos: cumprido

b - carência de 180 meses (artigo 142 da Lei nº 8.213/91): cumprido

 

Conclusão: a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da DER, tendo em vista a implementação dos requisitos para a concessão do benefício em comento.

 

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

 

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

 

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Tratando-se de sentença proferida na vigência da regulamentação antiga, os honorários advocatícios permanecem regulados pelo Código de Processo Civil de 1973.

 

Tendo em vista o resultado do julgamento, com a manutenção da sentença recorrida, mantenho também os honorários advocatícios e as custas processuais na forma como fixado na sentença apelada.

 

Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

1) Apelação do INSS e remessa ex officio improvidas, nos termos da fundamentação.

 

2) De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

3) De ofício: determinada a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio e de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1411, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO E DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.