APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRF4. 5004000-78.2016.4.04.7200

2- Consoante a prova juntada, a parte impetrante, ao tempo da demissão, não vinha percebendo renda da empresa que integrava o quadro societário. Assim, afastado o óbice apontado para o deferimento do benefício, cabível o recebimento das parcelas do seguro-desemprego para o período em que a parte impetrante esteve desempregada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança que discutiu sobre seguro-desemprego.

A sentença concedeu parcialmente a segurança, assim constando no dispositivo:

Apela a UNIÃO, pedindo a reforma da sentença. Entende ser inadmissível a utilização de mandado de segurança como via própria para se pleitear o pagamento de prestações pretéritas, não sendo o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança. Faz referências às súmulas 269 e 271 do STF. No tocante ao mérito, afirma que, em consulta ao CNIS-PJ, verificou-se que a autora figurou como sócia de empresa (CNPJ 14.089.316/0001-06), de modo que não possui direito ao recebimento das parcelas do benefício do seguro-desemprego, diante do contido no art. 3º -V da Lei 7.998/90.

Houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

Inicialmente, consigno que não há qualquer empecilho ao manejo do mandado de segurança na hipótese dos autos, porque a parte impetrante busca atacar a legalidade da decisão que suspendeu/indeferiu o pagamento de seguro-desemprego, em decorrência do sistema ter verificado que é sócia de empresa, presumindo, assim, possuir renda própria (evento 1 - INDEFERIMENTO20). Percebe-se, assim, que a ação não busca diretamente pagamento de prestação pretérita. Inclusive, é preciso se considerar que o benefício em exame é limitado no tempo e não de prestação continuada relacionado com competências ao longo do ano.

Quanto ao mérito, examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença que concedeu parcialmente a segurança, proferida pelo juiz federal Adriano José Pinheiro, transcrevendo-a e adotando-a como razão de decidir, nestes termos:

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo-se o resultado do processo e não havendo motivos para reforma da sentença.

Realmente, na espécie, o óbice apontado, consistente na presunção de percepção de renda pela impetrante porque sócia da empresa de CNPJ 14.089.316/0001-06, não é hábil como fundamento para o indeferimento do benefício de seguro-desemprego, diante da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2016 juntada, a qual demonstra que a empresa permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial ao longo de todo o ano de 2015 (evento 1- CERTNEG21).

Logo, a parte impetrante não vinha percebendo renda de tal fonte ao tempo de sua demissão, ocorrida em 21/08/2015. Assim, cabível o recebimento das parcelas do seguro-desemprego para o período em que esteve desempregada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.