APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO(A) DE EMPRESA. SEGURADO(A). SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5001867-42.2016.4.04...

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado);

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Trata-se de ação mandamental pela qual o impetrante pretende que seja reconhecido o seu direito ao recebimento das parcelas de seguro-desemprego, o qual foi indeferido por ser sócio de empresa e, por tal motivo, presumidamente possuir renda própria.

O inciso V do art. 3º da Lei nº 7.998/1990 elenca como requisito para a concessão do benefício a inexistência de renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção do segurado e de sua família. Ou seja, o que permitirá o deferimento ou não do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário, razão pela qual a presunção de percepção de renda pode ser afastada se existirem provas documentais em sentido contrário.

Isso porque o fato do trabalhador figurar como sócio de pessoa jurídica não se inclui dentre as hipóteses legais de óbice à obtenção de seguro-desemprego.

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA PAGAMENTO IMEDIATO DOSEGURO DESEMPREGO. EMPRESA INATIVA. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris -, assim como a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. 2. Se a empresa, na qual o impetrante aparece como sócio, na prática, está inativa, a suposta renda alternativa já não mais existe. A mera manutenção do registro de empresa, não justifica cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstrada percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (AG 5007950-64.2016.404.0000, TRT4, Quarta Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 20/05/2016)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. A mera condição de sócio de empresa não comprova a existência de fonte de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador dispensado, não sendo justificativa, portanto, à negativa de concessão do seguro-desemprego requerido. Antecipação de tutela recursal deferida parcialmente para determinar que a autoridade impetrada analise novamente o requerimento de seguro-desemprego, desconsiderando a condição de sócio de empresa do impetrante. (AG 5004241-21.2016.404.0000, TRT4, Quarta Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 18/04/2016)

Nesse aspecto, o impetrante afirma que a empresa em que ele figura como sócio nunca exerceu suas atividades. Sustentou que a inatividade da empresa estava demonstrada através do balanço contábil acostado, bem como pela cópia de sua declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física, a qual demonstra a total ausência de rendimentos, tributáveis ou não, oriundos da sociedade empresária. Ainda, afirma que a situação da sociedade já se encontra devidamente regularizada junto aos órgãos competentes, tendo sido efetuada a sua baixa no dia 18 de fevereiro de 2016.

Em relação aos documentos juntados pelo impetrante, tem-se que a declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física é relativa a competência anterior ao pedidoadministrativo de concessão do seguro-desemprego. Contudo, a declaração do Simples Nacional acostada compreende o período após o requerimento do benefício, observando-se a inexistência de receita auferida pela empresa da qual o impetrante figura como sócio no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2016. Salienta-se que a mencionada declaração goza de presunção de legitimidade, na medida em que seu emissor responde por eventuais declarações falsas prestadas.

Outrossim, o fato de ter ocorrido a baixa da empresa poucos dias após o requerimento do seguro-desemprego, corrobora a alegada inexistência de atividade da sociedade empresária, já no período anterior a extinção do contrato de trabalho do impetrante.

Dessa forma, deve ser afastada a presunção de percepção de renda pela parte impetrante, restando inexistente impedimento para o recebimento do benefício do seguro-desemprego.

EM FACE DO EXPOSTO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do seu órgão signatário, opina pela concessão da segurança.

Neste contexto, tenho como demonstrado pelo autor o seu direito à percepção do benefício.