APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÕES GDAMP E GDAPMP. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROPORCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário que ataca a sentença proferida na presente ação ordinária em que o Autor postula o reconhecimento do seu direito ao recebimento das gratificações GDAMP e GDAPMP no mesmo patamar pago aos servidores ativos.

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, o INSS requer a reforma da sentença, reconhecendo-se, em suma:

a) a impossibilidade jurídica do pedido;

b) a prescrição bienal ou quinquenal do próprio fundo de direito ou em relação às parcelas anteriores ao biênio que antecedeu a demanda;

c) a total improcedência da demanda;

d) determinar seja observada a mesma proporcionalidade dos proventos do Autor para a apuração das gratificações;

e) aplicação dos critérios de atualização e juros conforme o estabelecido no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, calculando-se separadamente a correção e os juros, estes com início a contar da citação;

f) redução da verba honorária para valor não superior a 5% do valor da causa.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa necessária, pois, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Com essas considerações, dou por interposta a remessa necessária.

O pedido que tem por objeto o reconhecimento de relação jurídica lastreada em lei, autorizando o pagamento de gratificação nela prevista, não é juridicamente impossível.

Aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, in verbis:

O mesmo se depreende da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do próprio fundo de direito.

O art. 206, §2º, do Código Civil não se aplica ao presente caso, na medida em que diz respeito às prestações alimentares de natureza civil e privada. A remuneração paga a servidor público, não obstante detenha caráter alimentar, não pode ser considerada alimentos em seu sentido estrito. Nesse sentido a jurisprudência do e. STJ e desta Corte:

A interrupção da prescrição de parcelas remuneratórias de servidor público, em decorrência de protesto judicial antipreclusivo promovido pelo respectivo sindicato de classe, aproveita ao servidor que postula seu direito mediante ação individual, desde que esta ação tenha sido proposta dentro do prazo de dois anos e meio contados do protesto, consoante a regra do artigo 9º do Decreto 20.910/32. Com efeito, a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, segundo os termos do artigo 203 do Código Civil, regra essa que não é nova, já existindo na vigência do Código Civil de 1916.

Dessa forma, o protesto interruptivo da prescrição pode ser feito pelo próprio servidor, ou pode ser feito por seu sindicato de classe, em regime de representação ou substituição processual, conforme expressamente autoriza a legislação vigente, combinando-se o disposto nos artigos 5°-XXI e 8°-III da Constituição com o preceituado expressamente no artigo 203 do novo Código Civil.

Tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede a propositura da ação.

Portanto, havendo protesto antipreclusivo tempestivamente formalizado pela associação de classe, tal medida assegura à parte autora da ação individual o direito às diferenças que venceram há menos de cinco anos do protesto, desde que proponha a demanda no prazo de dois anos e meio contados do protesto.

No caso concreto, como bem salientou o julgador monocrático, o SINDISPREV/RS ingressou em 26/10/2010 com Ação Cautelar de Protesto, tendo a presente ação sido proposta antes do decurso de dois anos e meio (11/10/2012).

Desse modo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes de 26/10/2005, conforme disposto na sentença.

O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações "pro labore faciendo", enquanto não regulamentadas e instituídas as avaliações de desempenho dos servidores da ativa, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros que são pagas aos servidores ativos. Tal orientação norteou a edição da Súmula Vinculante nº 20, que, embora referente à GDATA, pode ser estendida a todas as demais gratificações de desempenho instituídas nas mesmas condições.

Da análise da legislação de regência, não resta dúvida de que a GDAMP e a GDAPMP têm natureza pro labore faciendo, uma vez que são calculadas com base num sistema de pontos, fundado em avaliação de desempenho institucional e coletivo.

Entretanto, enquanto não editada a norma regulamentadora da avaliação de desempenho, a gratificação não tem, ainda, esta natureza, constituindo na prática um verdadeiro reajuste remuneratório, em face do seu caráter de generalidade. É que a lei não estabeleceu uma situação peculiar ou requisito específico para a percepção da gratificação, atribuindo-a de forma linear a todo servidor que exerça as funções próprias do cargo.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

A Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - foi instituída pela Lei nº 10.876/04, nos seguintes termos:

Em relação aos servidores inativos e pensionistas, foi assim estabelecido:

No que tange aos critérios e à forma de pagamento da gratificação antes da implementação dos sistemas de avaliação, foi estabelecido o que segue:

Logo, percebe-se que a GDAMP foi concedida não só aos servidores ativos, mas também aos servidores aposentados. Para os servidores ativos, foi determinado que essa verba seria paga em função dos resultados obtidos em duas avaliações, a institucional e a individual, e, enquanto não regulamentada e até que fossem processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAMP corresponderia a 25% do vencimento básico de cada servidor ativo. Em contrapartida, em relação aos inativos, seria de acordo com a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses, ou em 30% do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a sessenta meses.

Posteriormente, foi editado o Decreto n. 5.275, de 19/11/2004, o qual prevê:

Com a edição do Decreto n. 5.275, por meio da IN INSS/DC nº 116, de 02/03/2005, foram regulamentado os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional. Diante da instrução normativa, os resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDAMP foram processados e implantados em folha de pagamento no mês de maio de 2005, consoante documentos anexos à contestação (evento 14 - PROCADM2, fl. 16).

Na sequência, a Lei nº 11.302/2006 (conversão da MP nº 272/05), alterando a redação da Lei 10.876/2004, dispôs:

Verifica-se que com a MP 272 de 26-12-2005, convertida na Lei 11.302/2006, o caráter geral foi restabelecido, haja vista a modificação do sistema de pontuação (para até 60 pontos na avaliação de desempenho institucional, e até 40 pontos na avaliação de desempenho individual), fazendo com que essa gratificação voltasse a ter caráter de generalidade até que fossem regulamentados e efetivamente implementados novos critérios de avaliação dos servidores.

Esses novos critérios foram regulamentados pelo Decreto nº 5.700, de 14/02/2006, com os seguintes termos:

Essa regulamentação foi complementada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 4, de 14/04/2006, e posteriormente substituída pela IN/INSS/PRES nº 14, de 13/03/2007. Amparada no novo regramento, a GDAMP voltou a ser paga com base em avaliações de desempenho a partir de maio de 2006, readquirindo o caráter pro labore faciendo.

Desse modo, deve ser reformada a sentença para limitar o pagamento da GDAMP no percentual correspondente àquele pago aos servidores em atividade também no período de 26/10/2005 a 30/04/2006.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Médica Pericial foi instituída pela Lei nº 11.907/2009, esta conversão da Medida Provisória nº 441/2008, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2008, nos seguintes termos:

O termo final do pagamento, aos inativos, de gratificações de desempenho não regulamentadas, considerando os mesmos parâmetros adotados para servidores em atividade, deve ser o mês em que produzidos os efeitos financeiros após encerrado o primeiro ciclo de avaliação. Nesse sentido, refiro os seguintes precedentes:

Dessa forma, a parte autora tem direito à sua percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, a partir da edição da MP nº 441/08 até a data em que os servidores ativos venham a receber a gratificação de acordo com os critérios e procedimentos para fins de avaliação de desempenho na atribuição da gratificação.

Saliento, ainda, que a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores, e o consequente fim da paridade no pagamento das gratificações em questão aos inativos, não importa ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois, como dito, a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade.

No tocante à proporcionalidade, entendo que a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria do autor não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Não cabe ao intérprete fazer tal distinção, para reduzir o valor da gratificação legalmente instituído, levando em conta ainda que não se trata de vantagem calculada sobre o vencimento básico do servidor.

Nessa senda, firmo entendimento segundo o qual as gratificações de desempenho devem ser pagas pelo seu valor integral aos servidores aposentados, independentemente da proporcionalidade da aposentadoria.

Cito precedentes desta Turma:

Assim, eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte autora não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não fazem distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais.

Quanto ao marco final do pagamento, reputo que, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, seu caráter é genérico e, portanto, a distinção entre servidores ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória.

No entanto, a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho.

A propósito, o e. Supremo Tribunal Federal, em recente decisão de repercussão geral proferida no RE 631.389, na data de 03-06-2014, entendeu devida a equiparação até a confirmação da avaliação dos servidores em atividade, verbis:

Assim, é devida a percepção da GDAMP/GDAPMP no patamar de 80 pontos até que concluída/homologada a efetiva avaliação individual dos servidores em atividade, o que será apurado em liquidação de sentença.

O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014).

Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação em conformidade com o entendimento desta Turma em ações similares.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ao reexame necessário.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1095, disponibilizada no DE de 22/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.