APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE TRABALHO RURAL. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES...

A indenização relativa ao tempo de serviço rural obedece ao disposto no art. 45, § 3º, da Lei nº 8.212/91, vigente à época do requerimento de aposentadoria, não se reconhecendo injustiça na utilização, como base de cálculo, da remuneração correspondente ao regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, porquanto os valores em questão não caracterizam recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, mas compensação financeira ao INSS em decorrência dos custos verificados na contagem recíproca do tempo de serviço.

Antes do advento da Medida Provisória nº 1.523/96 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97) inexistia previsão de incidência de juros ou multa sobre o valor da indenização para fins de contagem recíproca, motivo pelo qual a modificação legislativa não pode abranger períodos anteriores, sob pena de retroatividade da lei previdenciária em desfavor do segurado.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira a remunerar com dignidade os serviços do profissional do Direito, não tão ínfimos a ponto de caracterizarem um aviltamento, nem tão elevados que promovam um locupletamento injustificável, a implicar ônus demasiado para o vencido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo voluntário da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da autora para majorar o valor da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nilva Espíndola ajuizou ação ordinária em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando: (a) a homologação do cálculo das contribuições pagas, através do depósito vinculado aos presentes autos; (b) a manutenção, em definitivo, da aposentadoria nos termos em que concedida; (c) o cancelamento da cobrança administrativa dos valores regularmente recebidos, na qualidade de aposentada; (d) a expedição da certidão comprovando o recolhimento das contribuições do período de trabalho rural; (e) a expedição de ofício ao TCU para o fim de registro do ato de concessão de sua aposentadoria; e (f) a condenação da União ao pagamento das diferenças existentes entre os rendimentos decorrentes da aposentadoria e os efetivamente recebidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 218.272,79 (evento 2/inic2).

Num primeiro momento, foi proferida sentença de procedência com base na tese de que a Administração não mais poderia ter revisado o ato da concessão da aposentadoria da autora em vista da decadência (evento 2/sent58). Este Regional manteve tal decisão (evento 2/acor82).

Contudo, por força de recurso interposto pelo INSS, o Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência (evento 2/acstjstf100), tendo sido os autos encaminhados à origem para a análise do mérito da demanda.

Assim, foi prolatada nova sentença, desta vez de parcial procedência, para o fim de condenar a ré a manter a aposentadoria da autora, suspendendo, porém, o respectivo pagamento enquanto não recolhida a indenização do valor atualizado das contribuições relativas ao tempo de serviço rural, cujo montante foi fixado em R$ 19.811,52, na data de 25-08-1997. Honorários advocatícios pela ré, fixados em R$ 5.000,00 (evento 2/sent126).

Apelou o INSS, sustentando que: (a) a sentença afastou a aplicação de juros e multa sobre os valores a serem pagos a título de contribuição previdenciária; (b) o cálculo das contribuições em atraso segue o disposto no art. 45, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, regulamentada pelos artigos 123, 128, 216, 239 e 348 do Decreto nº 3.048/99; (c) de acordo com a jurisprudência, são devidos juros e multa para fins de recolhimento de contribuições em atraso; (d) efetuou seus cálculos com base nesses critérios; (e) o agente público está adstrito ao cumprimento da lei (evento 2/apelação128).

Apelou também a autora, argumentando que: (a) com vistas à manutenção da concessão de sua aposentadoria, o TCU facultou-lhe recolher as contribuições do período rural, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inc. IV, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 45, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91; (b) o recolhimento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores rurais, para fins de aposentadoria, era facultativo; (c) a teor da Lei nº 9.876/99, a alíquota é de 20% sobre o salário de contribuição; (d) a base de cálculo da contribuição previdenciária deve respeitar o regime próprio da contribuição previdenciária ao qual estava filiada, no caso, as normas do regime do trabalhador rural; (e) o juízo não observou o disposto no art. 20 do CPC, devendo os honorários ser fixados entre 10% e 20% sobre o benefício econômico da demanda (evento 2/apelação134).

Cientes as partes dos recursos interpostos por uma e outra, apenas a União ofereceu contrarrazões (evento 2/out129, out136 e contraz137).

Recebidos os autos nesta instância, deferi parcialmente o pedido formulado pela autora para o fim de determinar a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento dos recursos pelo órgão colegiado (evento 7/dec1).

Vêm os autos conclusos.

A autora tivera o seu pedido de aposentadoria proporcional deferido pela Presidência do TRT da 12ª Região em 25-08-1998 (Ato nº 753, evento 2/anexospet4, pp. 22/25), tendo sido considerado o período de trabalho rural exercido entre 25-01-1967 e 31-12-1974 (evento 2/anexospet4, p. 26).

Contudo, em acórdão datado de 28-06-2005, o Tribunal de Contas da União considerou ilegal o referido ato - por não ter a interessada implementado o tempo mínimo para tanto, já que o INSS não certificou o tempo de serviço rural por ausência das respectivas indenizações -, determinando à Corte Regional Trabalhista fizesse cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado (evento 2/anexospet4, pp. 28/29).

Por força de pedido de reexame, o TCU proferiu decisão no sentido de que "1. Somente é admissível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias. 2. É admissível o recolhimento, de forma indenizada e a qualquer tempo, das contribuições previdenciárias referentes à prestação de trabalho rural, para fins de contagem recíproca desse tempo para a concessão de aposentadoria estatutária" (evento 2/anexospet4, p. 33).

Em outras palavras, a Corte de Contas concedeu à autora a possibilidade de regularizar sua situação através da prova do recolhimento da referida contribuição, sob a forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, c/c o art. 45, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91 (evento 2/anexospet4, p. 38, item 9.2).

Pois bem, a partir disso a autora elaborou cálculo com o fito de apurar o valor correspondente ao período de trabalho rural, com base no salário mínimo vigente à época, chegando ao montante de R$ 3.472,19 (evento 2/anexospet4, pp. 42/44).

Já o INSS apresentou sua conta, a partir do salário de contribuição, no valor de R$ 31.699,20 (evento 2/contesimpug12, pp. 17/19).

Houve perícia contábil, com a apresentação de cálculos de acordo com os critérios defendidos por ambas as partes (evento 2/pet49, pp. 02/20).

Aqui reside o cerne da discussão trazida à análise deste Colegiado.

Ao sentenciar, o magistrado considerou que "a base de cálculo da contribuição é a remuneração sobre a qual incide a contribuição para o regime próprio de previdência social ao qual a autora estava filiada, e não o salário mínimo" (evento 2/sent126).

Com isso, o juízo rejeitou os cálculos da autora em vista da utilização do salário mínimo como base de incidência das contribuições, considerando corretos os cálculos apresentados pelo perito contábil e pelo INSS, haja vista a adoção do salário percebido pela autora em agosto de 1997, mês de sua aposentadoria.

Todavia, o sentenciante ressaltou que "a jurisprudência firmou-se no sentido de considerar indevida a exigência de juros de mora e de multa, em se tratando da indenização de contribuições sociais relativas a período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523/96", caso dos autos, já que, como consignado anteriormente, "o período objeto da indenização das contribuições sociais em apreço vai de 25.01.1967 a 31.12.1974".

Desta forma, o magistrado determinou a exclusão dos valores relativos aos juros de mora e da multa.

A partir disso, o quantum debeatur foi fixado em R$ 19.811,52 (para a data de 25-08-1997).

O julgador ainda observou que, "como a indenização deveria ter sido recolhida, no máximo, na data em que a autora obteve sua aposentadoria (25.08.1997), é certo que, a partir de então, deve ela ser acrescida da atualização monetária, a ser calculada com base na variação mensal do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), assim como de juros de mora simples, os quais, analogicamente ao disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, arbitro em 0,5% (meio por cento) ao mês".

Não merece reparos a sentença.

Com efeito, no tocante à base de cálculo da indenização, quando do requerimento da aposentadoria (28-11-1997, evento 2/anexospet4, p. 9) estava em vigor o art. 45 da Lei nº 8.212 (de 24-07-1991), com a seguinte redação:

Logo, não cabe a adoção do salário mínimo vigente à época da prestação do trabalho rural como base de cálculo da indenização, como pretende a demandante. Atente-se para os seguintes precedentes:

Como bem ressaltado nos arestos acima transcritos, os valores em questão não caracterizam mero recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, mas compensação financeira ao INSS em decorrência dos custos verificados na contagem recíproca do tempo de serviço.

Não bastasse isso, a utilização dos vencimentos do servidor público (no momento em que requerida a aposentadoria) como base de cálculo da referida indenização tem sua razão de ser no fato de que os trabalhadores rurais não estavam obrigados ao recolhimento das contribuições mensais antes da vigência da Lei nº 8.213/91.

Assim, no tópico, a inconformidade da autora não merece acolhida.

No que se refere à exclusão dos juros de mora e da multa, observo que o tempo de serviço rural é anterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/96 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97), que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91:

Assim, antes do advento da Medida Provisória nº 1.523/96 inexistia previsão de incidência de juros ou multa sobre o valor da indenização para fins de contagem recíproca, motivo pelo qual a modificação legislativa não pode abranger períodos anteriores, sob pena de retroatividade da lei previdenciária em desfavor do segurado.

Por outro lado, revela-se imprópria a incidência destes consectários porque o requerimento administrativo - como já mencionado anteriormente - demarca o nascimento das obrigações entre a Administração e o administrado, constituídas unicamente pela vontade deste último, inexistindo a mora.

A propósito do tema, colho as seguintes decisões desta Corte:

Portanto, não merece acolhida o apelo do INSS, não havendo falar em afronta ao disposto nos artigos 45, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, e 123, 128, 216, 239 e 348 do Decreto nº 3.048/99.

Por derradeiro, enfrento a pretendida majoração dos honorários advocatícios em favor da demandante.

A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo o juízo condenado a União a manter a aposentadoria da autora e afastado a possibilidade de ressarcimento dos proventos de aposentadoria por ela recebidos (montante calculado pelo TRT da 12ª Região em R$ 214.800,50, correspondente ao período de julho de 2005 a junho de 2007, evento 2/anexospet4, p. 51). O valor da indenização referente ao período de trabalho rural, por sua vez, foi fixado praticamente na média dos valores apresentados por ambas as partes.

Assim, vencida a Fazenda Nacional, aplicável a regra do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil:

Constata-se, pois, que tal dispositivo não impõe ao julgador a aplicação dos limites percentuais mínimo e máximo (10% e 20%, respectivamente), tampouco estabelece a base de cálculo da verba, como ocorre no parágrafo 3º do mesmo artigo, que trata das hipóteses de condenação.

Para essa atribuição é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em conta o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto, tudo em conformidade com os parâmetros estabelecidos no parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal.

Pois bem, embora não se revestisse de maior complexidade, o feito tramitou em autos físicos entre 12-11-2007 (distribuição da ação) e 19-02-2013 (prolação da sentença).

Não bastasse isso, observo que a autora, além de parte do valor da indenização do período de trabalho rural, apontado pela União, logrou afastar a cobrança de mais de R$ 200.000,00 a título de ressarcimento dos proventos de aposentadoria recebidos no período compreendido entre julho de 2005 e junho de 2007, motivo pelo qual o arbitramento dos honorários advocatícios (R$ 5.000,00) não mostra correspondência com o valor envolvido no litígio.

Convém lembrar que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira a remunerar com dignidade os serviços do profissional do Direito, não tão ínfimos a ponto de caracterizarem um aviltamento, nem tão elevados que promovam um locupletamento injustificável, a implicar ônus demasiado para o vencido. A propósito, o seguinte precedente da Corte Federal da 3ª Região:

Desta forma, tenho como possível a majoração da referida verba para R$ 12.000,00 (doze mil reais), de modo a valorizar o trabalho desenvolvido pelos patronos da embargante, sem que isso configure qualquer excesso.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao apelo voluntário da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da autora para majorar o valor da verba honorária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 30/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO VOLUNTÁRIO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA.