APELAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. REGRA DA PARIDADE DO ART. 7º DA EC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação, na qual o SINDISERF/RS objetiva o reconhecimento do direito dos servidores inativos e pensionistas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul à percepção da GDATFA no mesmo montante pago aos servidores em atividade.

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, o sindicato Autor requer a reforma parcial da sentença, para fins de que os efeitos subjetivos da sentença se estendam a todos os substituídos com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, bem como sejam estendidos os benefícios reconhecidos na presente ação aos servidores substituídos que se aposentaram após a edição da EC 41/03. Ainda, requer seja o réu condenado a pagar honorários advocatícios de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação.

A União apela objetivando a reforma da sentença, de forma a julgar improcedente a ação, também requerendo, em suma: reconhecimento da prescrição bienal da parcelas vencidas; limitação da condenação à data de 08/03/2004; a incidência dos descontos legais, sendo o imposto de renda e a contribuição previdenciária (PSS); condenação da autora aos ônus da sucumbência.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

 

O art. 206, §2º, do Código Civil, não se aplica ao presente caso, na medida em que o termo "prestações alimentares" ali contido reclama interpretação stricto sensu, ou seja, diz respeito às de natureza civil e privada, notadamente aos alimentos de que versa o Direito de Família. A remuneração paga a servidor público, não obstante detenha caráter alimentar, não pode ser considerada alimentos em seu sentido estrito. Nesse sentido:

 

 

Portanto, no caso em análise, tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede à propositura da ação.

 

 

 

Quanto ao mérito, o plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações "pro labore faciendo", enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros que é paga aos servidores ativos.

 

Isso dito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a GDATFA é paga aos servidores inativos em paridade com os servidores da ativa, no patamar de 40 pontos (arts. 3º e 6º da Lei n.º 10.484/2002), até o advento do Decreto nº 5.008, de 08/03/2004, que estabeleceu os critérios para a sua percepção pelos servidores em exercício.

 

Após a edição do Decreto nº 5.008/2004, os aposentados e pensionistas passaram a fazer jus à GDATFA nos exatos termos do art. 5º da Lei n. 10484/02 (redação original):

 

 

Contudo, com o advento da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, que alterou o artigo 5º Lei nº 10.484/2002, o Decreto nº 5.008/2004 deixou de ter aplicabilidade, passando a prevalecer a partir de então o disposto no seu art. 31, que fixa a GDATFA aos servidores ativos, indistintamente, em 80 pontos, até que sobrevenha regulamento que redefina os critérios de avaliação.

 

Nesse sentido:

 

 

Portanto, desde janeiro de 2005, a GDATFA é devida no patamar de 80 pontos de seu valor máximo.

 

 

A natureza genérica da gratificação encontra seu limite não na Portaria que estabelece os critérios e procedimentos específicos para avaliação individual e aferição de desempenho, porém, no encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, conforme já decidiu esta Turma:

 

 

 

A parte Autora insurge-se em relação à limitação da substituição processual do Sindicato, requerendo o reconhecimento da sua legitimidade para representar todos os servidores, aposentados ou pensionistas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

 

A decisão produzirá efeitos em relação a todos os servidores do réu, que possuam domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, o que deverá ser comprovado, individualmente, quando da liquidação do julgado.

 

Em ação coletiva manejada por sindicato, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que a coisa julgada gera efeitos para todos os servidores da categoria, sendo prescindível a filiação sindical por ocasião da propositura da ação:

 

 

 

Desta forma, merece provimento o apelo da parte autora no ponto.

 

 

Nesse tocante, ressalta-se que a aposentadoria se rege pelo princípio tempus regit actum, de modo que o servidor faz jus ao benefício nos termos da lei vigente quando implementados os requisitos necessários para sua concessão (Súmula 359 do STF).

 

O servidor que ingressou no serviço público após 19 de dezembro de 2003, teve seu vínculo estabelecido já na vigência da EC nº 41, quer dizer, já na nova vigência do alterado art. 40 da Constituição Federal.

 

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 41, que alterou o parágrafo 8º, do art. 40, da Carta Magna, a paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá no caso de servidores já aposentados ou aqueles submetidos às regras de transição.

 

É o entendimento do STF:

 

 

Ocorre que, o Sindicato-autor insurge-se contra a sentença requerendo a extensão dos benefícios reconhecidos na presente ação aos servidores que se aposentaram após a edição da EC 41/03.

 

No entanto, a sentença não a extensão ao servidores aposentados após a EC 41/03, mas aos servidores que ingressaram no serviço público em momento anterior à EC 41/03.

 

Desta forma, resta prejudicado o apelo no ponto.

 

 

 

De acordo com o art. 16 da Lei 4.506 , de 1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de gratificações, conforme expressamente previstas no inciso III do citado artigo, que assim dispõe:

 

A Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, com vigência a partir da data de sua publicação, é expressa em prever:

 

 

O desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais está, agora, portanto, expressamente previsto em Lei, prescindindo de determinação pelo título executivo, afastando o entendimento desta Corte de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação.

 

Por sua vez, a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, ao dispor sobre o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais decorrentes de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, estabelece os seguintes procedimentos:

 

 

Consoante expressa disposição do artigo 2º da norma, tais procedimentos somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008, dependendo de determinação judicial expressa a retenção do PSS sobre os valores depositados antes da norma.

 

No caso dos autos, não tendo sido o pagamento efetuado, incide a retenção da contribuição previdenciária, nos termos da MP nº 449/2008.

 

Sobre o período de incidência, é pacífico, nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária de servidores inativos sobre créditos originados anteriormente a 19/03/2004 (termo inicial de vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003). Tratando-se de parcelas relativas ao período em que o servidor ainda encontrava-se na atividade, deve ser retida a parcela referente à contribuição previdenciária (PSS).

 

Trata-se de ação proposta por entidade de classe e que envolve um número elevado de associados. O valor atribuído à causa foi R$ 2.000,00 e a sentença fixou a verba honorária em favor da parte autora em R$ 1.000,00. A parte Autora postula que os honorários advocatícios sejam fixados em montante não inferior a 10% sobre o valor da condenação.

 

A verba honorária deve corresponder a R$1.000,00, a ser paga pela União, considerando que: (a) os critérios de fixação de honorários para essas ações não pode ser o valor da condenação, conforme artigo 20 do CPC e seus parágrafos, que estabelecem a determinação da verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e que (b) a apreciação aqui deve ser equitativa (conforme o artigo 20 do CPC antes referido). Deve-se levar em conta o trabalho realizado pelos advogados na fase de conhecimento, que não parece ter tido maior complexidade, uma vez que se trata de questão de direito (ao menos na fase de conhecimento), julgada reiteradamente pelos tribunais.

 

Quanto à fixação de honorários advocatícios nos casos de ação coletiva, já decidiu este Tribunal:

 

 

Desta forma, resta mantido o valor dos honorários nos termos da sentença.

 

 

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

 

 

Nos termos da fundamentação, merecem parcial provimento os apelos das partes, a fim limitar o pagamento da GDATFA aos servidores inativos, no patamar de 40 pontos, até 08/03/2004, quando passarão a perceber o benefício no valor de 80 pontos. Também para estender a abrangência subjetiva da sentença a todos os integrantes da categoria que sejam domiciliados no Estado do Reio Grande do Sul.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1120, disponibilizada no DE de 22/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.