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APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 3...
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA...
Decisão
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