APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...

A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante.

A caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, mas depende da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes na relação processual.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira a remunerar com dignidade os serviços do profissional do Direito, não tão ínfimos a ponto de caracterizarem um aviltamento, nem tão elevados que promovam um locupletamento injustificável, a implicar ônus demasiado para o vencido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Filiplast Indústria e Comércio Ltda. ajuizou ação ordinária em face da União (Fazenda Nacional) objetivando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional, determinando-se o seu reingresso retroativo a dezembro de 2012. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.264,04 (eventos 1 e 6).

Com a apresentação de documentos pelo Fisco, a autora requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil (evento 24).

Intimada a se manifestar, a União não concordou com o pedido de extinção do processo e requereu a aplicação da pena de litigância de má fé à autora (evento 30).

Sobreveio, então, sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VIII, do digesto processual civil. O magistrado indeferiu o pedido de aplicação da pena de litigância de má fé e condenou a autora a pagar honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (evento 32).

Apelou a União, requerendo que o feito seja extinto, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa e de multa por litigância de má fé, fixada em 1% sobre a mesma base (evento 37).

Com contrarrazões (evento 40), autos foram remetidos a esta instância, vindo conclusos.

Houve desistência da ação e o juízo, corretamente, extinguiu o feito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do digesto processual civil, afastando a pretensão da União no sentido de que fosse julgada improcedente a demanda, ante os termos da contestação apresentada.

Como bem referido pelo magistrado, a recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Federais já se encontra pacificada neste sentido:

Por outro lado, adoto, como fundamento para decidir, os argumentos desenvolvidos pelo juízo a quo no tocante à não aplicação da pena de litigância de má fé:

No mais, o juízo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em vista da desistência da autora.

Assim, não tendo havido condenação, aplicável a regra do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil:

Constata-se, pois, que tal dispositivo não impõe ao julgador a aplicação dos limites percentuais mínimo e máximo (10% e 20%, respectivamente), tampouco estabelece a base de cálculo da verba, como ocorre no parágrafo 3º do mesmo artigo, que trata das hipóteses de condenação.

Para essa atribuição é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em conta o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto, tudo em conformidade com os parâmetros estabelecidos no parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal.

Pois bem, apesar de a questão versada nos autos não se revestir de maior complexidade e do pouco tempo de tramitação do feito entre a apresentação da contestação (28-10-2014) e a prolação da sentença (13-03-2015), observo que o valor atribuído à causa alcançava R$ 67.264,04. Desta forma, tenho que o arbitramento dos honorários advocatícios (R$ 500,00) não mostra correspondência com o valor envolvido no litígio.

Ressalto que os honorários fixados pelo juízo equivaliam a menos de 1% daquele montante.

Convém lembrar que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira a remunerar com dignidade os serviços do profissional do Direito, não tão ínfimos a ponto de caracterizarem um aviltamento, nem tão elevados que promovam um locupletamento injustificável, a implicar ônus demasiado para o vencido. A propósito, o seguinte precedente da Corte Federal da 3ª Região:

Desta forma, tenho como possível a majoração da referida verba para R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a valorizar o trabalho desenvolvido pelos patronos da União, sem que isso configure qualquer excesso.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 102, disponibilizada no DE de 05/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.