PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. MULTA POR...

6. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

7. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e acolher em parte o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária determinando o restabelecimento de auxílio-doença a partir de agosto/2008, com implantação por força de antecipação de tutela, e pagamento de parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidas (IGP-M e juros de 6% ao ano), com a condenação do autor ao pagamento de multa indenizatória (art. 18 do CPC) de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se a sucumbência recíproca, arcando cada parte com metade das custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação a serem compensados.

O INSS defende a impropriedade da concessão do benefício, na medida em que ancorada em laudo pericial unilateral, considerando apenas dados apresentados pelo autor. Pugna pela redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas.

Por sua vez, a parte autora anota a impropriedade da fixação de honorários advocatícios e da multa por litigância de má-fé.

Apresentadas contrarrazões, por força de recursos voluntários,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não se tratando, a priori, portanto, pontos controvertidos na presente ação.

Nas razões do seu recurso, o ente previdenciário defende a impropriedade da concessão do benefício, na medida em que o ato judicial ancorou-se em prova pericial unilateral, que considerou apenas dados apresentados pelo autor.

Examinando os autos, denota-se que, embora tenha sido atestado no laudo pericial de fls. 133/134 que o autor, trabalhador da área de serviços geais, nascido em 25/02/62, porta cegueira irreversível no olho direito e visão monocular (CID H-33.0 e H-54.4), de caráter não incapacitante, como defendido pelo INSS, a sentença atacada acabou por reconhecer a incapacidade laboral baseando-se no laudo de fls. 75-80, exarado por médico psiquiatra (Dr. Guilherme Starosta), no qual restou consignado o diagnóstico de episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos (CID 10 F 32..2). No laudo psiquiátrico foi categoricamente registrada a incapacidade total e temporária do autor (para qualquer tipo de trabalho). Na ocasião, foi consignado o início da incapacidade na data de cessação do benefício, em agosto de 2008. O fato de o laudo pericial, supostamente, ter se baseado em documentos médicos apresentados pelo autor não o desqualifica como meio probante, até mesmo por que tais atestados possuem presunção de veracidade.

Portanto, não merece guarida a pretensão recursal do INSS, quanto ao ponto.

Inconforma-se a parte autora com a imposição de multa por litigância de má-fé. Alega que, na hipótese, não se configurou intenção de obtenção indevida de valores, ocasionada por eventual duplicidade de pagamento.

Quanto à pretensão da parte autora para o restabelecimento do auxílio-doença a contar de 18/01/2007, prejudicado pela coisa julgada, observa-se que na sentença restou consignado haver, no caso, "nítida litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que este já fora inclusive matéria de acordo". No ato impugnado também foi registrado que a indicação da referida data "poderia levar ao recebimento de valores em duplicidade".

Embora relevante a fundamentação deduzida na sentença, convém referir que a sanção imposta revela-se por demais rigorosa, onerando ainda mais o beneficiário, que já trilha por árduo caminho, diante do constatado quadro de saúde, na busca do seu direito previdenciário.

Ademais, com a devida vênia, entendo que não demonstrada, na espécie, má índole da parte autora na indicação do marco inicial do benefício no requerimento. É possível constatar que, na exordial (letra 'c' dos pedidos), a parte autora, inclusive, postula que sejam abatidos os meses já pagos, descaracterizando-se a alegação de pretensão de recebimento em duplicidade.

Assim, merece provimento a apelação do autor para que seja afastada a imposição de multa por litigância de má-fé.

Da implantação do benefício 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

  

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

 

Resta parcialmente provido o apelo do INSS, quanto às custas e honorários advocatícios, bem como acolhida a pretensão recursal da parte autora, afastando-se a imposição de multa por litigância de má-fé e a imposição de sucumbência recíproca, tornando definitiva a implantação do benefício previdenciário concedido.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e acolher em parte o recurso do INSS, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E ACOLHER EM PARTE O RECURSO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.