PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. MARCO...

1. Cuidar-se do pagamento de parcelas devidas de benefício, com a devida atualização monetária de valores atrasados, relativamente a curto período, constatando-se que o valor a ser percebido constitui importância, evidentemente, fica aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos em 2014, não se revela hipótese de conhecer da remessa oficial.

6. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

8. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento aos apelos de INSS e parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e INSS e remessa oficial em face de sentença de parcial procedência que condenou a autarquia previdenciária a conceder e implantar, em prol da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a contar de 11/08/2014 (data do último requerimento administrativo), com o pagamento das parcelas em atraso com a incidência de correção monetária e de juros de mora, fixando-se a sucumbência recíproca, no patamar de 30% à parte autora e 70% ao ente previdenciário, com a compensação dos honorários advocatícios, observando-se o disposto na Súmula 306 do STJ.

Sustenta a parte autora que sua incapacidade é total e permanente, levando-se em conta os constantes tratamentos médicos, realizados por longa data, bem como a índole degenerativa da doença, de caráter irreversível, que ensejariam a concessão de aposentadoria por invalidez, em vez do auxílio-doença. Pugna pela reforma da sentença nesse sentido. Defende, ainda, a alteração do março inicial do benefício para 17/09/2012 (data de cessação do primeiro benefício).

Por sua vez, alega o INSS não terem sido preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, considerando a impropriedade na qualificação do autor, considerado na avaliação das provas como agricultor, todavia, segundo registros do CNIS, atuava como caseiro. Nesse contexto, restaria desqualificada a sua incapacidade, já que a parte autora estaria apta para as atividades em geral. Destaca, ainda, que, consoante o laudo pericial, há a possibilidade de tratamento da doença do autor sem a necessidade do seu afastamento das atividades laborais. Por fim, anota irregularidade no ato judicial recorrido quanto aos consectários legais. Pretende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09.

Apresentadas contrarrazões, por força de recurso voluntário,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC/73, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Tem-se que o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/73, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

No caso dos autos, o INSS restou condenado a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença partir de 11.08.2014. Considerando cuidar-se do pagamento de parcelas devidas do referido benefício, com a devida atualização monetária de valores atrasados, relativamente a curto período, constata-se que o valor a ser percebido constitui importância, evidentemente, aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos em 2014.

Diante dessa premissa, impende salientar que este Colegiado vem assentando o entendimento de que é incabível o reexame da sentença, porquanto a hipótese se encontra excepcionada pelo art. 475, § 2º, do CPC/73, e com ainda maior abrangência pelo art. 496, § 3º, do CPC/2015, sem que isso afronte o decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

Nesse sentido, os recentes julgados desta Quinta Turma:

Destarte, considerando que a máxima condenação possível no caso concreto é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável, a sentença proferida nestes autos não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC/1973.

Nesse contexto, não conheço da remessa oficial.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não se tratando, a priori, portanto, pontos controvertidos na presente ação.

Na hipótese, o INSS alega não terem sido preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, considerando a impropriedade na qualificação do autor, que foi considerado agricultor na sentença, todavia, segundo registros do CNIS, atuava como caseiro. Nesse contexto, entende que restou desqualificada a incapacidade, já que estaria o autor apto para as atividades em geral. Destaca, ainda, que, consoante o laudo pericial, há a possibilidade de tratamento da doença do autor sem a necessidade do seu afastamento das atividades laborais.

Examinando os autos, denota-se que restou consignado no laudo pericial (evento 47) que o autor, com 52 anos, é agricultor, possuindo como escolaridade o 1º grau incompleto, é portador de Osteoartrose em coluna vertebral (CID M47), doença degenerativa, que gera incapacidade parcial e permanente para o labor, sem possibilidade de readaptação, considerando as condições pessoais do recorrido. Nos documentos constantes nos autos, consta que o autor, residente em zona rural de Pato Branco-PR (Linha N. Sra. Das Dores) de fato é agricultor (evento 1 - inicial, certidão de casamento

Embora relevante a argumentação recursal, ela não é suficiente para ensejar a desqualificação do ato judicial impugnado no tocante ao reconhecimento da incapacidade laboral. Além de constar em alguns documentos dos autos que a atividade do autor era, de fato, ligada à agricultura, denota-se que a limitação laboral permanente descrita no laudo, relacionada à doença degenerativa da coluna, agregada às condições pessoais do auto, conduz à considerável improbabilidade de captação da sua mão-de-obra pelo mercado de trabalho, ainda que em outras atividade, como a de caseiro, mencionada pelo INSS, que, como é de conhecimento geral, busca, atualmente, trabalhadores cada vez mais qualificados, com ótimo grau de instrução e que possam realizar atividades diversas. Também impende esclarecer que, embora alegado pelo recorrente a possibilidade de tratamento da doença da parte autora, restou consignado em laudo cuidar-se de incapacidade permanente, ademais, considerando a índole degenerativa da enfermidade verificada.

Nesse contexto, não merece acolhimento o recurso interposto pelo INSS, no tocante ao tópico.

Consoante referido no relato dos fatos, a parte autora defende em seu recurso que a sua incapacidade é total e permanente, destacando os constantes tratamentos médicos, realizados por longa data, bem como a índole degenerativa da doença, de caráter irreversível, que ensejariam a concessão de aposentadoria por invalidez, em vez do auxílio-doença. Defende, ainda, a alteração do março inicial do benefício para 17/09/2012 (data de cessação do primeiro benefício).

Quanto à pretensão para a percepção de aposentadoria por invalidez em substituição ao auxílio-doença concedido na sentença, cumpre referir que, no caso dos autos, restou consignada no laudo pericial (evento 47) a incapacidade parcial e permanente da parte autora, em decorrência do acometimento por Osteoartrose em coluna vertebral (CID M47), doença degenerativa, sem possibilidade de readaptação, no caso.

Na hipótese, como destacado no mencionado parecer pericial, necessário considerar as condições pessoais da parte autora, para a avaliação da definitividade da incapacidade laboral do recorrente. Assim, impende observar, na espécie, que a limitação de trabalho, ainda que parcial, ocasionada por problema degenerativo da coluna, revela-se bastante considerável.

Nesse compasso, cabível referir que, em casos como o dos autos, de fato, é necessário agregar à análise da incapacidade laboral as características pessoais do trabalhador/beneficiário. No caso, cuida-se de autor com 52 anos de idade, baixo grau de escolaridade, afeição ao labor braçal, o que conduz à grande improbabilidade da captação da sua mão-de-obra pelo mercado de trabalho, que, como é de conhecimento geral, busca, atualmente, trabalhadores cada vez mais qualificados, com ótimo grau de escolaridade e que possam realizar atividades diversas, sem limitações (que, no caso, como referido, são consideráveis).

Com base em tais considerações, mostra-se plausível a pretensão da parte autora para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial do benefício, cumpre referir que a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que tal marco deve ser estabelecido no dia do requerimento administrativo ou na data da cessação indevida. Tal entendimento, a propósito, decorre da hermenêutica dos artigos 43 e 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Nos termos da sentença, o INSS foi condenado a conceder e implantar, em prol da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a contar de 11/08/2014, data do último requerimento, que restou indeferido.

Embora a parte autora mencione que a doença que a acomete vem de longa data, pugnando, assim, pela alteração da DIB (11/08/2014 - data do último requerimento) para a DCB (17/098/2012) inerente ao primeiro benefício (NB 551.501.291-3), examinando os autos denota-se que os atestados médicos acostados ao processo (evento 1, OUT7) possuem datas, na maioria, alusiva a 2014, não tendo o laudo pericial, por outro lado, fixado precisamente a DII. As alegações recursais, portanto estão desprovidas de prova contundente quanto à incapacidade na data de cessação do primeiro benefício concedido.

Por conseguinte, levando-se em consideração o caso específico dos autos, tendo sido consignada na perícia a ocorrência de doenças incapacitantes para o labor, de caráter permanente, sem o efetivo registro da data de início (DII), e sopesadas, ainda, as condições pessoais do autor, entendo, portanto, que o marco inicial do benefício de auxílio-doença deverá ser mantido, conforme fixado na sentença (11/08/2014 - data do último requerimento administrativo), que deverá ser convertido para o benefício ora concedido de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (04/08/2015 - evento 47), com imediata implantação, e decorrente pagamento dos valores em atraso, com a devida atualização, e compensados eventuais parcelas já adimplidas a título de outro benefício.

Por conseguinte, deve ser provido em parte o apelo da parte autora.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Da implantação do benefício 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

  

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

 

Não conhecida a remessa oficial, restam providos em parte o apelo do INSS, para diferir à fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos, e o da parte autora, para que seja mantida a DIB do auxílio-doença, que deverá, no entanto, ser convertido para aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (04/08/2015 - evento 47), tornando-se definitiva a respectiva implantação.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento aos apelos de INSS e parte autora, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 950, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE INSS E PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.