PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR. CONVERSÃO...

5. Cabível agregar ao reconhecimento de incapacidade parcial e permanente, as condições pessoais do trabalhador/beneficiário. Restando, assim, flagrante a improbabilidade do seu reingresso no mercado de trabalho, tendo em conta as suas limitações físicas permanentes, de índole degenerativa, recomendável o acolhimento da pretensão de conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial.

 10. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e acolher a pretensão recursal da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, deferindo tutela antecipada e determinando a concessão e implantação em favor da parte autora do benefício de auxílio-doença a partir de 31.03.2013, com o pagamento das parcelas em atraso com a incidência de correção monetária e de juros de mora no patamar de 1% por mês, desde a citação, fixando-se sucumbência recíproca, devendo a parte postulante arcar com 30% e a autarquia com 70% das custas processuais, sendo compensados honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a iliquidez relativamente ao reflexo econômico, sujeitou-se a sentença a reexame necessário.

Sustenta o INSS a falta de atendimento do requisito incapacidade laboral necessário à percepção do benefício postulado.

Por sua vez, a parte autora defende a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando a incapacidade total e permanente, no caso. Anota a impropriedade da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Apresentadas contrarrazões, por força de recursos voluntários,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 Da ordem cronológica dos processos

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC/73, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Tem-se que o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/73, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

No caso dos autos, o INSS restou condenado a conceder à parte autora auxílio-doença (renda mensal de um salário-mínimo - agricultor), a contar de 31/03/2013. Considerando cuidar-se do pagamento de parcelas devidas do referido benefício, com a devida atualização monetária de valores atrasado, relativamente a curto período, constata-se que o valor a ser percebido constitui importância, evidentemente, aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos em 2013.

Diante dessa premissa, impende salientar que este Colegiado vem assentando o entendimento de que é incabível o reexame da sentença, porquanto a hipótese se encontra excepcionada pelo art. 475, § 2º, do CPC/73, e com ainda maior abrangência pelo art. 496, § 3º, do CPC/2015, sem que isso afronte o decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

Nesse sentido, os recentes julgados desta Quinta Turma:

Destarte, considerando que a máxima condenação possível no caso concreto é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável, a sentença proferida nestes autos não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC/1973.

Nesse contexto, não conheço da remessa oficial.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não se tratando, a priori, portanto, pontos controvertidos na presente ação.

Nas razões do seu recurso, o ente previdenciário sustenta a falta de atendimento do requisito incapacidade laboral necessário à percepção do benefício postulado.

Examinando os autos, denota-se ter sido atestado no laudo pericial (evento 40) que o autor, agricultor, com 51 anos de idade, possuindo como escolaridade o 1º Grau incompleto, é portador de osteoartrose (CID M47) e Artrodese (CID Z98.1), enfermidades de caráter degenerativo - leve escoliose, artrose com parafusos transpediculares em L5 e S1, abaulamentos discais difusos em L34, L45 e L5S1 -, que o incapacita em relação à atividade laboral habitual, de forma parcial e permanente, não podendo exercer tarefas de trabalho que exijam esforços físicos, havendo, no entanto a possibilidade de readaptação.

Embora relevante a argumentação recursal, em casos como o dos autos, torna-se necessário sopesar com o reconhecimento de incapacidade parcial, as condições pessoais do trabalhador/beneficiário. Verifica-se que o autor possui 51 anos de idade, baixo grau de escolaridade, afeição ao labor braçal, o que conduz à grande improbabilidade da captação da sua mão-de-obra pelo mercado de trabalho, que, como é de conhecimento geral, busca, atualmente, trabalhadores cada vez mais qualificados, com ótimo grau de instrução e que possa realizar atividades diversas, sem limitações.

Portanto, não merece guarida a apelação do INSS.

De outro lado, no seu apelo, a parte autora pugna pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

O inconformismo da parte autora merece trânsito. Consoante anteriormente referido, a prova técnica concluiu que a parte autora possui incapacidade parcial, todavia de índole permanente, não podendo, assim, executar tarefas laborais que exijam esforço físico ou braçal, em razão do seu debilitado quadro de saúde (osteoartrose - CID M47 - e Artrodese - CID Z98.1, enfermidades de caráter degenerativo, artrose com parafusos transpediculares em L5 e S1, abaulamentos discais difusos em L34, L45 e L5S1).

Nesse contexto, considerada a tendência de agravamento da condição de saúde do recorrente, já que se cuida de acometimento por doenças degenerativas, que se agravam com o passar dos anos, a sua idade (atualmente com 54 anos de idade), bem como o baixo grau de escolaridade, resta bastante improvável a possibilidade de sua reabilitação profissional, com várias limitações físicas, ainda que para atividades que não exijam esforços. Em consideração, portanto, aos dados documentais constantes no processo inerentes ao autor, não se vislumbram indicativos de que o mesmo venha a se enquadrar nas aspirações do mercado de trabalho, segundo já referido.

Diante desse cenário, recomendável o acolhimento da pretensão recursal para a concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (17/11/2014). Por conseguinte, deve ser mantida a concessão do auxílio-doença de 31/03/2013 até a data do laudo pericial (17/11/2014), quando será promovida a conversão para o mencionado benefício de aposentadoria.

Por conseguinte, resta acolhida a pretensão recursal da parte autora.

Nesse contexto, deve ser provido o apelo da parte autora, não merecendo, no entanto, acolhimento a pretensão recursal deduzida pelo INSS.

Da implantação do benefício 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

  

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

 

Não conhecida a remessa oficial, resta improvido o apelo do INSS e acolhido o recurso da parte autora, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (17/11/2014), mantido o auxílio-doença de 31/03/2013 até a data do laudo pericial, tornando-se definitiva a implantação do benefício previdenciário concedido.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e acolher a pretensão recursal da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1135, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.