PREVIDENCIÁRIO. APELO E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMIDADE COM A NOMEAÇÃO DE PERITO INDICADO PELO AUTOR. IMPROPRIEDADE. PERÍODO...

3. A nomeação no Juízo a quo de perito médico indicado pelo autor não enseja a nulidade do parecer técnico, vez que, sabidamente, nas comarcas do interior é dificultoso encontrar profissionais para a execução de perícias previdenciárias. Também é necessário considerar a ética profissional da área médica e a formação de convicção do magistrado em conjunto com outros dados processuais. Nesse sentido, embora conhecido, resta improvido agravo retido abordando tal questão.

4. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

5.  Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo retido e também ao apelo do INSS, acolhendo em parte a remessa oficial, no tocante às custas, tornando definitiva a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente ação previdenciária, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida (fls. 28/29); condenando o INSS a pagar as parcelas em atraso, com a incidência, em única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com a Lei nº 11.960/2009, bem como arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

O INSS, em suas razões, pugna, preliminarmente, pelo conhecimento e provimento do agravo retido (fl. 138), que versa sobre a nomeação de perito indicado pela parte autora. No mérito, destaca as plenas condições da parte autora para o labor, considerando a falta de comprovação da incapacidade, tornando improcedente a concessão do benefício por invalidez. ,

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

É  o relatório. 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Necessário ressaltar, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC/73, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do recurso de fls. 138/142.

O ente previdenciário interpôs agravo retido (fl. 138) em face da decisão (fl. 132) que deferiu a indicação de perito pela parte autora para a confecção de laudo judicial sobre as suas condições de saúde para o labor. Alega o recorrente a impropriedade da decisão agravada, vez que teria apresentado extensa lista de peritos ao Juízo (fls. 119 e ss.) - que não restou utilizada pelo Juízo a quo. Destaca, por outro lado, a existência de inúmeros médicos peritos no 'site' do TJ/RS, não se cuidando, na espécie, de assistente técnico. Nesse contexto, entende ter havido violação ao disposto no art. 5º, LIV, da CF/88.

Não merece prosperar o inconformismo processual do INSS. É de amplo conhecimento no meio judicial a grande dificuldade das comarcas do interior a designação, com sucesso, de peritos médicos para a elaboração de laudos nas ações previdenciárias. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, atentando, consignando, inclusive, a mencionada dificuldade. Também restou registrada a observância da imparcialidade.

Certamente, a prova pericial serve de parâmetro técnico ao magistrado, sem, no entanto, formar categoricamente o seu convencimento, que, certamente, forma-se através de todo o conjunto probatório dos autos. Faz-se mister esclarecer que o profissional médico, ainda que indicado pela parte autora, evidentemente, é portador de princípios morais e éticos, além dos profissionais, prestando, ao Juízo, atividade que exige total seriedade, dada a sua importância ao deslinde da controvérsia. Tal entendimento também seria aplicável a profissional médico indicado pela autarquia previdenciária.

Ademais, oportuno aludir a resposta negativa do perito ao quesito formulado pelo INSS com indagação se o autor é ou teria sido seu paciente. Outro ponto a ser destacado é o de que ao INSS já havia sido oportunizada a indicação de profissionais médicos para a perícia judicial (fl. 94), sendo inclusive acatada a indicação do Dr. Conar Heck Weller (fl. 110), que foi designado como perito, no entanto, não houve sua manifestação nos autos.

Dessa forma, não há motivo plausível ao acolhimento da pretensão recursal deduzida no agravo retido, que deve, portanto, ser improvido.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 Da comprovação da incapacidade laboral

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

No caso dos autos, não se verifica ocorrência de controvérsia recursal específica aos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício concedido (qualidade de segurado e carência), restringindo-se, assim, o inconformismo recursal à suposta impropriedade do laudo pericial.

O ente previdenciário entende que a parte autora possui plenas condições para o labor, não havendo, desse modo, a apontada incapacidade a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

A presente insurgência recursal revela-se por demais frágil, na medida em que as alegações vêm desacompanhadas de dados precisos quanto à impropriedade do ato judicial impugnado.

A decisão atacada restou ancorada, além de outras fontes, nos precisos dados apresentados em laudo pericial (fls. 143/144), atestando a condição incapacitante do autor para a execução de atividades de trabalho profissional. No parecer médico destaca-se que o autor é portador de patologia degenerativa na coluna vertebral sem data específica de início, tendo decorrente incapacidade para a realização de esforços físicos, devido a dores, com o quadro irrevogável. Em resposta a quesitos formulados pelo autor, o 'expert' foi taxativo no sentido de que a incapacidade é total e definitiva.

Diante desse cenário, portanto, a sentença proferida no Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito da parte autora ao benefício postulado, razão pela qual deve ser mantida.

Em sede de exame necessário, por sua vez, no que tange ao caso concreto, igualmente não se vislumbram motivos plausíveis a ensejar a reforma da sentença.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 Honorários advocatícios 

Mantida a fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

     

Resta conhecido e improvido o agravo retido, também não merecendo acolhimento o apelo do INSS. Parcialmente acolhida a remessa oficial tão somente quanto às custas processuais. No contexto, fica mantida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tornando-se definitiva a sua implantação.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo retido e também ao apelo do INSS, acolhendo em parte a remessa oficial, no tocante às custas, tornando definitiva a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 646, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E TAMBÉM AO APELO DO INSS, ACOLHENDO EM PARTE A REMESSA OFICIAL, NO TOCANTE ÀS CUSTAS, TORNANDO DEFINITIVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.