PREVIDENCIÁRIO. APELO E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO DE CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS...

3. O registro de doença com patologia diversa em ocasião posterior ao ajuizamento da demanda, por si só, não detêm o condão de afastar a concessão do benefício por incapacidade, na medida em que possível o acolhimento, de ofício, do fato superveniente à propositura da própria ação, nos termos do art. 462 do CPC.

4. Não se verificando irregularidades no laudo pericial, torna-se injustificável a pretensão recursal para a conversão do feito em diligência para a realização de novo exame pericial, ademais verificando-se que a especialidade do medito perito relaciona-se diretamente à enfermidade incapacitante constatada.

5. Cuidando-se de autor, trabalhador do meio rural, com idade avançada e baixo nível de escolaridade, que não detém, no momento, condições físicas e mentais para o labor, bem como, considerando, o nítido caráter alimentar da percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser mantida a sentença que o concede.

6. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo ou da cessação indevida, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente em tal data.

7. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

8. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, no tocante aos consectários legais, determinando-se a imediata implantação do benefício concedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente ação previdenciária para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do benefício administrativo; condenando-se o INSS a pagar as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada uma, de acordo com os índices utilizados na atualização dos benefícios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo a autarquia arcar, ainda, com o pagamento honorários periciais de R$ 234,80, custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Opostos embargos de declaração, foi sanado erro material apontado pelo embargante quanto à data de início do benefício, que restou fixada na data do requerimento administrativo (22/09/2006).

 

O INSS, em suas razões, sustenta, preliminarmente, carência de ação em razão da falta de interesse de agir, caracterizando-se, na espécie, a ausência de prévio requerimento administrativo. Pugna pela conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia, com a nomeação de médico especialista, para o esclarecimento acerca da real incapacidade laborativa da parte autora. Requer, alternativamente, a alteração da DIB para a data da realização da perícia. Destaca, ainda, a necessidade ajuste na sentença quanto aos consectários legais, devendo ser aplicados, ao caso, os índices de correção monetária da caderneta de poupança até 25/03/2015, observância à orientação do STF quanto à questão.

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

É  o relatório. 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Sustenta a autarquia previdenciária, em sede preambular, a carência de ação da parte autora, na medida em que as doenças alegadas na fase administrativa e judicial revelam-se distintas. Menciona que, num primeiro momento, a parte autora alegou ao perito do INSS ter problemas de depressão, por outro lado, já na esfera judicial, restaram apontados problemas de saúde de natureza ortopédica.

Em suas contrarrazões, a parte autora aponta a impropriedade da alegação recursal, vez que a causa de pedir, na hipótese, é a incapacidade para o exercício de atividade profissional remunerada e o pedido é para a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Destaca que, estando o requerente, pois, incapacitado para o labor, segundo os parâmetros médicos estabelecidos em perícia, independentemente de qual doença o tenha acometido, no caso, deverá ter o benefício por incapacidade concedido.

Denota-se do laudo pericial (fls. 41/43) que o autor possui problemas de saúde de ordem física e mental (letra 'a', quesito do INSS). O Dr. Glademir Marcos Pelizzari menciona em seu parecer técnico que o autor possui asma brônquica - CID F 45-2 e dor no ombro superior D, com perda da força muscular e limitação funcional importante, por provável neuropatia periférica inespecífica - CID G5-60, não sendo possível precisar há quanto tempo surgiram tais enfermidades. Diante de tal quadro de saúde, concluiu-se pela incapacidade total e permanente do requerido para o trabalho.

Em 27/08/2014, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da necessidade de que o segurado formule prévio requerimento administrativo antes de recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha, previamente, protocolizado seu requerimento junto à autarquia.

Embora, segundo o INSS, tais patologias não tenham sido alegadas na esfera administrativa, o pressuposto para a concessão dos benefícios postulados não é a existência de uma moléstia em si, mas do próprio quadro de saúde incapacitante. Em outras palavras, é necessário considerar a existência de impedimento laboral, independentemente da moléstia que o faz eclodir.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 462, preconiza que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Nesse norte, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de admitir a concessão de benefícios por incapacidade decorrente de patologia diversa da alegada na inicial, cabendo a complementação da prova nos casos em que a doença superveniente não foi suficientemente demonstrada no feito. Citam-se os seguintes precedentes:

Destas ementas, importa transcrever parte do voto proferido pelo Des. Federal Celso Kipper na Apelação Cível nº 0021843-28.2012.404.9999, julgada em 24/07/2013, em que a 6ª Turma deste Regional, à unanimidade, deslindou uma situação fática semelhante a dos autos nos seguintes termos:

Nesta esteira, embora a parte possa ter sido examinada sob ótica de outro quadro de saúde na esfera administrativa, não há dúvidas acerca da incapacidade superveniente - o que, de acordo com os precedentes antes mencionados, autoriza a concessão do benefício postulado. Nesse mesmo contexto, a questão suscitada pelo ente previdenciário também não conduz ao entendimento de ausência de prévio requerimento administrativo.

Assim, não há falar em carência de ação na hipótese dos autos.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 Da comprovação da incapacidade laboral

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

No caso dos autos, não se verifica ocorrência de controvérsia recursal específica aos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício concedido (qualidade de segurado e carência), resumindo-se, assim, o inconformismo recursal à suposta impropriedade do laudo pericial.

O ente previdenciário entende que o presente feito deve ser convertido em diligência para novo exame pericial, com a nomeação de perito especialista, a fim de melhor esclarecer a real incapacidade laborativa da parte autora.

Em que pese a relevância da questão, necessário anotar que, somente em hipóteses extremas, de flagrante irregularidade no parecer técnico judicial, permite-se a conversão do feito em diligência para a realização de nova prova pericial. No caso dos autos, não há evidências de irregularidade na prova acostada aos autos, que foi taxativa quanto à incapacidade total e permanente do autor para atividades laborais, em decorrência de problemas de asma brônquica e de dores no membro superior D, com perda de força muscular e limitação funcional, consoante anteriormente descrito por ocasião da apreciação da preliminar de carência de ação, suscitada pelo INSS. Ademais, verifica-se dos dados constantes no site do Conselho Federal de Medicina que o perito designado pelo Juízo a auo, Dr. Glademir Marcos Pelizzari, possui especialidade na área ortopédica, ramo médico diretamente relacionado a um dos problemas de saúde da parte autora, que a incapacita ao labor.

Necessário referir, ainda, que, na hipótese, cuida-se de trabalhador da lavoura, com mais de 50 anos de idade, com pouca instrução escolar (4ª serie incompleta do 1º grau escolar), acometido por sérios problemas de saúde, inclusive, ligados a limitações para esforços físicos, o que, certamente, dificultaria a execução de outra atividade remunerada para fins de subsistência. Assim, mostra-se irretocável o ato judicial impugnado, não se constatando a apontada irregularidade do exame pericial.

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito da parte autora ao benefício postulado, razão pela qual deve ser mantida.

Em sede de exame necessário, por sua vez, no que tange ao caso concreto, igualmente não se vislumbram motivos plausíveis à reforma da sentença.

A jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido no dia do requerimento administrativo ou na data da cessação indevida. Tal entendimento, a propósito, decorre da hermenêutica dos artigos 43 e 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Nessa perspectiva, fica mantida a sentença em análise.

  

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 Honorários advocatícios 

Mantida a fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Afastada a preliminar de carência de ação, suscitada pelo INSS, restam parcialmente providos o apelo do ente previdenciário e a remessa oficial, para que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período, sendo mantida, no entanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com imediata implantação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, no tocante aos consectários legais, determinando-se a imediata implantação do benefício concedido, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 644, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.