PREVIDENCIÁRIO. APELO E REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHO RURAL COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONSISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. QUALIDADE...

3. No caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016),  que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

4. A possibilidade de cirurgia para atenuar o quadro relativo à doença da parte autora não constitui obstáculo à manutenção da concessão de auxílio-doença, sobretudo porque, uma vez recuperada a capacidade de trabalho, o INSS pode, via de regra, cessá-la na forma do art. 47 da LBPS.

5. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando-se a imediata implantação do benefício concedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente ação previdenciária para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (21/08/2008), até reabilitação laboral ou inaptidão total para o trabalho (aposentadoria por invalidez), condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e, a partir de 30/06/2009 de atualização monetária e juros com incidência em única vez, até o efetivo pagamento, de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), devendo a autarquia arcar, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

O INSS, em suas razões, sustenta a falta de comprovação de trabalho rural no intervalo temporal imediatamente anterior ao requerimento do benefício, vez que não foram apresentados documentos contemporâneos ao período de carência, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Assim, não teria sido atendido o requisito qualidade de segurado especial. Anota, ainda, cuidar-se, na espécie, de incapacidade temporária. Pugna, ao final, pelo prequestionamento da matéria suscitada.

 

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 Da comprovação da incapacidade laboral

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Inicialmente, cumpre referir que a presente ação foi distribuída em 11/09/2014 no Juízo Estadual da Comarca de Ortigueira-PR, com pedidos atinentes a benefício por incapacidade. Por sua vez, o requerimento administrativo ocorreu em 21/08/2008.

Consoante anteriormente referido no relato dos fatos, o ente previdenciário alega a falta de comprovação de trabalho rural no intervalo temporal imediatamente anterior ao requerimento do benefício, vez que não apresentados documentos contemporâneos ao período de carência, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, levando-se à conclusão de que não teria sido atendido o requisito qualidade de segurado especial. Anota, ainda, cuidar-se, na espécie, de incapacidade temporária.

O tempo de serviço rural, segundo referido, pode ser comprovado, na hipótese, mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. Como prova documental, consta que a parte autora juntou aos autos: a) declaração de anuência do Sr. João Michuki, afirmando que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar, em sua propriedade, como comodatário (f. 13); b) declaração de exercício de atividade rural referente ao período de 2003 a 2007 (fl. 14); c) nota fiscal de produto agrícola em nome próprio (fls. 15/16) e Certificado de cadastro de imóvel rural em nome de João Michuki relativo aos anos de 2000, 2001 e 2002 (fl. 17). Por sua vez, a prova testemunhal produzida durante a instrução processual (fls. 85/89) confirma as alegações da parte autora quanto ao exercício de trabalho rural durante o período de carência.

Oportuno referir que a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988, não sendo, assim, exigida prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido. No que tange à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

De todo o exposto, consideradas as notórias e, por vezes, insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é  dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ademais, observa-se que o recorrente apenas menciona não ter sido comprovado o período de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sem, contudo, indicar, precisamente, em qual ponto haveria eventual irregularidade no conjunto probatório, já que, segundo se verifica, foram devidamente juntadas peças documentais inerentes à alegação da autor, ratificadas por depoimentos testemunhais.

Por conseguinte, restou demonstrado tratar-se de segurado especial, para o qual se aplica as disposições do art. 38 da Lei nº 8.213/91, bem como a Súmula 577 do STJ.

Não procede, por outro lado, o argumento recursal de que, em se tratando de incapacidade temporária, deveria ser afastada a concessão do benefício. Com efeito, no laudo de fls. 65/66, o 'expert' afirma que o autor, trabalhador rural, sofre restrições a esforços físicos por apresentar hérnias incisionais (uma embaixo do umbigo e outra embaixo do ventre), com quadro de fortes dores mediante a realização de atividades físicas (levantar peso), havendo a possibilidade de melhoras com procedimento de intervenção cirúrgica; revelando-se quadro de incapacidade aparentemente temporária. Todavia, cumpre esclarecer que o fato de o estado de saúde do beneficiário melhorar somente com a realização de cirurgia não o obriga à efetivação de tal procedimento para voltar às antigas condições laborais; tampouco possui o condão de afastar o provimento da ação originária, que lhe conferiu o auxílio-doença, vez que se encontra incapacitado para o labor.

A orientação desta e. Corte tem sido nesse sentido, consoante se observa dos julgados a seguir:

Assim, resta evidenciado que a possibilidade de um ato cirúrgico atenuar o quadro relativo à doença da parte autora não constitui obstáculo à manutenção da concessão de auxílio-doença, sobretudo porque, uma vez recuperada a capacidade de trabalho, o INSS pode, via de regra, cessá-la na forma do art. 47 da LBPS.

Em sede de exame necessário, no que tange ao caso concreto, igualmente não se vislumbram motivos plausíveis à reforma da sentença.

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, razão pela qual deve ser mantida.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 Honorários advocatícios 

Mantida a fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Restam improvidos o apelo do INSS e a remessa oficial, sendo mantida a concessão do benefício de auxílio-doença, com imediata implantação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando-se a imediata implantação do benefício concedido, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 626, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.