PREVIDENCIÁRIO. pedido de indenização por danos morais. indeferimento. mantida a sentença.
1. Ainda, de acordo com reiterada jurisprudência de nossa...

 

Ante o exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), julgando procedentes em parte os pedidos veiculados para o fim de:

 

a) reconhecer a especialidade dos períodos de 16/01/1979 a 20/06/1979, 30/07/1979 a 23/10/1979, 05/05/1980 a 19/11/1981, 18/01/1982 a 16/02/1982, 09/06/1982 a 20/12/1985, 20/10/1986 a 30/06/1989, com sua conversão para comum pelo fator de 1,4;

 

b) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/03/2016), com o acréscimo do tempo de serviço após a conversão da atividade especial ora reconhecida em comum, com RMI de 100% do salário-de-benefício, calculado pelas regras do fator previdenciário (média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário, atendidas as especificidades da Lei nº 9.876/99;

 

c) condenar a autarquia previdenciária a pagar à parte autora, de uma só vez, todos os valores devidos pela concessão do benefício, desde a DER (30/03/2016) até a data da sua efetiva implantação, bem como pagar as parcelas vincendas, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação;

d) indeferir o pedido de indenização por danos morais.

 

Presente sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na proporção de 50% a ser devido a cada procurador, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em montante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), observada a súmula nº 111 do STJ. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da verba em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

Condeno as partes a reembolsar o valor dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal, metade cada uma, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor em face da gratuidade judiciária concedida.

 

Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré.

 

Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

 

Tendo em vista que o valor da condenação não atinge 1.000 (mil) salários mínimos, não há remessa necessária (art. 496, inciso I, do CPC), seguindo-se entendimento do Egrégio TRF da 4ª Região de que "em sentenças proferidas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as condenações ao pagamento de benefício previdenciário - seja benefício de valor mínimo, seja benefício de valor máximo - por prazo inferior a dez anos não admitem a remessa necessária" (TRF4 5002250-49.2017.404.9999, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 31/03/2017).

 

Com eventual interposição de apelação e apresentação de contrarrazões deverão os autos serem encaminhados ao Egrégio TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

 

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros.

 

 

Entendo que os elementos de prova constantes do feito são suficientes à formação da convicção para o julgamento da lide, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória, restando autorizado o julgamento imediato do feito.

 

 

A Constituição Federal no artigo 201, § 1º, com a redação dada pela EC nº 47/05 expressamente determina a adoção de critérios distintos ao trabalhador que exerce atividade sujeita a condições especiais, no intuito, justamente, de retirar antecipadamente do mercado de trabalho o beneficiário submetido a condições prejudiciais, a fim de amenizar os danos à sua saúde.

 

O §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:

 

 

Inicialmente impende registrar que a matéria - aposentadoria especial e contagem de prazo diferenciada para atividades laborativas penosas, perigosas ou prejudiciais à saúde - tem sido objeto de diversos regramentos ao longo do tempo, introduzidos e modificados pelas leis e decretos que se sucederam até a presente data. Destarte, os tópicos de relevo para o presente caso - enquadramento de determinada atividade como especial, prova desse enquadramento, e possibilidade de contagem diferenciada do período de exercício dessa atividade a título de tempo de serviço ou contribuição são regulados pelas normas vigentes ao tempo da realização do trabalho e não do julgamento, do requerimento da averbação, ou da aposentadoria ou da efetiva prova das condições de trabalho (cf. AGREsp 701.809/SC, Sexta Turma do STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J.U. 01/07/2005, p. 688 - AGREsp 662.658/MG, Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Felix Fischer, D.J.U. 04/04/2005, p. 342).

 

Anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.032/95, para considerar-se o tempo de serviço como especial, bastava que a atividade desenvolvida pelo segurado estivesse elencada como tal na legislação previdenciária (Decretos 53.831/64 e 83.080/79).

 

Com efeito, a Lei 9.032, de 28-04-95, que alterou a redação do caput do art. 57 da LB, passou a exigir a efetiva exposição do trabalhador a agentes insalubres. Não há mais, portanto, o enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos.

Por outro lado, a comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador a agentes insalubres (à exceção do ruído), somente pode ser exigida a partir da data de entrada em vigor do Decreto 2.172 (05-03-97). Isso porque foi referido diploma legal quem regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios, pela Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, in verbis:

 

 

Conclui-se, portanto que:

 

a) até 28-04-1995 é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos já citados decretos regulamentadores da matéria;

 

b) de 29-04-1995 a 05-03-1997 faz-se necessária a demonstração da efetiva exposição a agentes insalubres por meio de qualquer prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão (SB-40/DIRBEN/DSS 8030) preenchido pela empresa e,

 

c) a partir de 06-03-1997, há a necessidade de embasamento em laudo técnico.

Tais assertivas igualmente encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 461.800/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004, pág. 225; RESP 513.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04.08.2003, p. 419; RESP 397.207/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01.03.2004 p. 189).

 

Outrossim, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998 (quando editada a Medida Provisória nº 1.663-10, convertida posteriormente na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

 

 

Quanto aos fatores de conversão aplicáveis a trabalhadores do sexo masculino, no tocante aos benefícios concedidos sob a égide da Lei nº 8.213/91, deve observar os multiplicadores "2,33", "1,75" e "1,40" para as atividades sujeitas à aposentadoria especial de 15, 20 e 25 anos, respectivamente, independentemente de o período a ser convertido ser anterior ou posterior à vigência daquela norma. Para corroborar o exposto colaciono o seguinte precedente:

 

 

No que se refere ao agente nocivo ruído, há que se atentar para a revogação do teor da Súmula nº 32 da TNU (DOU de 11/10/2013), em razão de recente julgado do STJ na Petição nº 9059/RS, admitindo-se que na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

 

Sendo assim, na senda de jurisprudência do STJ (corte responsável pela uniformização da jurisprudência federal), o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis.

 

Vale salientar, ainda, que o fato de constar no DSS-8030 e/ou nos laudos que a empresa fornecia EPIs não elide o agente nocivo ruído. Nessa linha, a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

 

Ainda no tocante ao uso de EPI's, no que se refere ao agente nocivo ruído, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". STF. Plenário. ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 (repercussão geral).

 

Em relação à adoção de medidas de proteção para outros agentes, tenho que o uso de EPI só descaracteriza a especialidade após 02/06/1998, como o próprio INSS previu na OS/DSS nº 564/97, vigente até 02.06.1998:

 

 

No mesmo sentido:

 

 

 

Busca a parte autora o reconhecimento como tempo de atividade especial dos interstícios de 16/01/1979 a 20/06/1979, 30/07/1979 a 23/10/1979, 05/05/1980 a 19/11/1981, 18/01/1982 a 16/02/1982, 09/06/1982 a 20/12/1985, 20/10/1986 a 30/06/1989, os quais passo a analisar separadamente.

 

 

De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (evento 17, PPP2), o autor laborou no setor de limpeza, no cargo de serviços gerais, cujas atividades eram: "executar serviços gerais de limpeza nas dependências da empresa."

 

O formulário aponta os fatores de risco ruído, calor, umidade e álcalis cáusticos.

 

O autor anexou laudo da empresa (ano 1988), corroborando a presença dos agentes nocivos acima citados, incluindo a presença de agentes biológicos (evento 1, LAUDO6).

 

O laudo pericial acostado aos autos, ainda que não contemporâneo ao exercício das atividades, é suficiente para a comprovação da especialidade da atividade, na medida em que, se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

 

Tratando-se de atividade exercida antes de 02 de junho de 1998, o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos nocivos à saúde ou integridade física, conforme visto acima.

 

Desta forma, reconheço a especialidade do período de 16/01/1979 a 20/06/1979.

 

 

O PPP anexado (evento 1 - PROCADM3, fls. 28/29) aponta que o autor trabalhou como auxiliar de biscoiteiro no setor de biscoito.

 

A parte autora juntou do laudo técnico da empresa referente aos anos de 1985 a 1998, o qual indica a exposição a ruído acima do limite de tolerância (evento 17, LAUDO3).

 

O laudo pericial, ainda que não contemporâneo ao exercício das atividades, é suficiente para a comprovação da especialidade da atividade, tendo em vista que foi constatada a agressão do agente ruído em data posterior à de sua prestação, inclusive. Reputa-se assim que, à época em que o autor laborou, a agressão dos agentes era igual ou até maior, considerando a escassez de recursos materiais existentes para diminuir sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados para execução do serviço.

 

Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 30/07/1979 a 23/10/1979.

 

 

O formulário anexado (evento 1 - PROCADM3, fl. 30) informa que o autor exercia atividades de serviços gerais no setor "fábrica", exposto ao agente nocivo ruído, nas atividades de "desgalhar, rebarbar e embalar peças, selecionar embalagem de plásticos para picotar."

 

Consta que a referida empresa é sucessora da Plastibento Acessórios Plásticos Ltda.

 

O autor anexou laudo técnico da empresa, referente ao ano de 1994, que aponta a exposição a ruído acima do limite de tolerância (evento 20, LAUDO3).

 

Conforme a informação prestada pela empresa (evento 20, EMAIL4), o setor de fábrica, onde o autor realizava suas atividades, era compatível aos setores de extrusoras e injetoras, cujos níveis de ruído estavam acima do limite de tolerância para a época (evento 20, LAUDO3, fls. 31/32).

 

O fato de o laudo não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborativas não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, consoante já referido.

Logo, reconheço como especial o período de 05/05/1980 a 19/11/1981.

 

 

O autor, segundo o PPP (evento 1, PROCADM3, fls. 31-32), laborou no setor de montagem e revisão, no cargo de auxiliar de montagem e revisão. As atividades eram de "auxiliar na montagem e revisão dos móveis, transportar e empilhar peças e materiais."

 

A parte autora acostou laudo técnico da empresa (evento 1 - LAUDO8), do ano de 1986, o qual indica exposição a ruído acima do limite de tolerância, de modo habitual e permanente.

 

Conforme já dito, o laudo pericial, ainda que não contemporâneo ao exercício das atividades, é suficiente para a comprovação da especialidade da atividade.

 

Destarte, reconheço a especialidade das atividades desenvolvidas de 18/01/1982 a 16/02/1982.

 

 

A fim de verificar a especialidade em relação ao labor do autor neste lapso, realizou-se prova pericial (evento 44).

 

O perito concluiu que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, na intensidade de 80,60 dB(A), 88,40 dB(A) e 88,50 dB(A), sem utilização de EPI eficaz.

 

Considerando a intensidade do agente, superior ao limite de tolerância, é de se reconhecer a especialidade das atividades exercidas pelo autor no período de 09/06/1982 a 20/12/1985.

 

 

O formulário juntado (evento 1, PROCADM3, fl. 35) indica que o demandante exerceu a atividade de auxiliar de desenhista mecânico, exposto ao agente nocivo ruído.

 

O PPP anexado (evento 20, PPP5) aponta que o autor laborou no setor de artefatos de borracha, no cargo de desenhista mecânico, exercendo as atribuições de auxiliar na elaboração de projetos mecânicos e efetuar atividades auxiliares no departamento de mecânica.

 

Laudo similar da empresa Rinaldi S/A anexado ao evento 50, LAUDO3, do ano de 1992, indica no setor "artefatos", média de ruído de 90,23 dB(A).

Ressalto que é possível a utilização de laudo de empresa similar (TRF4, AC 0022303-78.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 04/11/2016).

 

O INSS, de sua parte, não impugnou a validade probatória dos laudos juntados.

 

Logo, reconheço a especialidade da atividade exercida de 20/10/1986 a 30/06/1989.

 

 

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

 

É possível, portanto, a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80.

 

Quanto ao fator de conversão, é aplicável o fator de 1,40 para homem.

 

 

Convertendo-se o tempo de atividade especial, reconhecido neste feito, em tempo comum pelo fator 1,4, tem-se um acréscimo de 3 anos, 4 meses e 27 dias ao tempo de serviço da parte autora. Em junção com o tempo comum reconhecido administrativamente (31 anos, 8 meses e 1 dia), tem-se a seguinte situação na DER.

 

 

Nesse contexto, o tempo computado até a DER enseja a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI de 100% do salário-de-benefício, calculado pelas regras do fator previdenciário (média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário, atendidas as especificidades da Lei nº 9.876/99).

 

 

Implementados os requisitos legais, o benefício é devido a contar da data do requerimento administrativo (30/03/2016), nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

 

O INSS deverá, pois, conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição conforme acima explicado. Quanto à data de início dos efeitos financeiros, as parcelas pretéritas devem ser pagas desde a data do requerimento administrativo, independentemente de ter havido comprovação extemporânea da situação jurídica. Nesse sentido, destaco precedente da Primeira Seção do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência:

 

 

Deverá o INSS, assim, conceder a aposentadoria à parte autora desde a DER, pagando as diferenças vencidas corrigidas monetariamente a partir do dia em que deveria ser paga cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).

 

 

Recentemente o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do § 2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do § 12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

 

As referidas decisões não interferiram na taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.270.439 (Primeira Seção, julg. 26/06/2013, relator Ministro Castro Meira)

 

Quanto à correção monetária, observo que em modulação de efeitos o STF decidiu pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015. Sucede que o próprio relator das referidas ações constitucionais, Min. Luiz Fux, assentou que as decisões nelas proferidas abarcam apenas os critérios de atualização relacionados ao interstício entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, e não, portanto, o momento anterior, de liquidação do próprio julgado. Tal questão, aliás, está em discussão no RE nº 870.947/SE, que já teve repercussão geral reconhecida e julgamento - ainda não definitivo - pela inconstitucionalidade.

 

Ausente, portanto, precedente vinculativo acerca da questão - pendente de definição a questão por parte da Corte Constitucional -, tenho como inviável, nesta lide, a aplicação de índice de correção monetária já tido por inconstitucional, por não refletir manutenção mínima do poder aquisitivo da moeda, sendo descabido, por outro lado, que o juízo de primeira instância efetue a modulação de efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade.

 

Sendo assim, os critérios para liquidação do julgado são os seguintes: a) juros de mora devem incidir à razão de 1% ao mês (Súmula 75 do TRF4) a partir da citação válida (a teor da Súmula nº 204 do STJ e da Súmula 3 do TRF da 4ª Região) até 30/06/2009 (Súmula 75 do TRF4), a partir de quando devem incidir em percentual idêntico ao da poupança, capitalizados de forma simples; b) correção monetária de todas as parcelas, desde o dia em que deveriam ter sido pagas (Súmula 43 e 148 do STJ), em conformidade com a variação do INPC.

 

 

A parte autora requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a conduta da Autarquia Previdenciária teria sido ilegal, por indeferir o pedido administrativo de concessão de aposentadoria.

 

Entendo que o simples indeferimento de benefício previdenciário não é causa bastante em si para ensejar prejuízo moral, notadamente porque não é qualquer transtorno ou aborrecimento que caracteriza o dano moral, mas apenas aquele que transcenda a naturalidade dos fatos da vida. Registro, no ponto, que a jurisprudência do STJ é pacífica ao entender que mero aborrecimento ou dissabor está fora da órbita do dano moral (AgReg no Ag 1331848, Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 06/09/11).

 

Ainda, de acordo com reiterada jurisprudência de nossa Egrégia Corte, é incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado (TRF4, APELREEX 5001327-82.2011.404.7008, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 25/04/2013).

 

Assim, não comprovado ato ilícito e tampouco o dano moral advindo do indeferimento do benefício, é indevida a indenização pelo alegado abalo.

 

 

Haja vista que nesta demanda houve o afastamento do pedido de condenação da

demandada ao pagamento de indenização por danos morais, considero presente a sucumbência recíproca das partes. Observo que a (artificial) agregação do pedido de indenização por danos morais, ao que se infere, apenas teve como objetivo fixar a competência desta Vara Federal, em detrimento dos Juizados Especiais Federais.

 

Presente sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na proporção de 50% a ser devido a cada procurador, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em montante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), observada a súmula nº 111 do STJ. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da verba em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

Condeno as partes a reembolsar o valor dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal, metade cada uma, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor em face da gratuidade judiciária concedida.