PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º DA Lei 8213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido do autor nos seguintes termos:

A autarquia, em suas razões de apelação, sustenta que é inaplicável o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91 nas aposentadorias por invalidez decorrentes de conversão de auxílio-doença, apenas nos casos em que houve retorno ao trabalho. Caso mantido o decisum, requer o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação ordinária objetivando a aplicação do no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que dispõe:

(...)

Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, com repercussão geral reconhecida, sedimentou o entendimento de que o auxílio-doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio-doença durante período não intercalado com atividade laborativa, aplicando-se o art. 55, II, da lei 8.213/91 e art. 60, IX do Decreto 3048/99:

Desta forma, o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade somente será computado como tempo de serviço se estiver intercalado entre períodos de atividade.

Portanto, nos casos em que a aposentadoria por invalidez decorrer diretamente de um benefício de auxílio-doença, o INSS efetuará simples conversão de um benefício em outro.

No caso dos autos, observa-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença de setembro de 1999 a fevereiro de 2003 (carta de concessão - DER 10/09/1999 - evento 1, CCon5), sendo convertido o benefício em aposentadoria por invalidez (carta de concessão, DER 06/02/2003 - Evento 1, CCon6).

Sendo assim, merece prosperar a pretensão da autarquia recorrente.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 568, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.