PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º DA LEI 8213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5001898-11.2010.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral até a competência respectiva e, atualizado, a partir daí, de acordo com a variação integral do INPC, desde que referida revisão seja mais benéfica à parte autora; bem como a pagar-lhe as diferenças entre os valores pagos e aqueles efetivamente devidos de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação até 06/2009, e incidindo, a partir de 01.07.2009, para fins de atualização monetária e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sendo os últimos apenas a partir da citação

O INSS restou condenado, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, o INSS discorre acerca dos critérios de apuração do salário-de-benefício dos benefícios de prestação continuada pagos pelo RGPS e sustenta que o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não regulamenta a hipótese das aposentadorias por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, a ser aplicado apenas nos casos previstos pelo art. 55, II, da LBPS, quando houve período intercalado de trabalho, situação em que se aplica o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Para caso de manutenção da condenação, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação ordinária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de que é titular (NB 134.666.904-7 - CCON7 - Evento 1) mediante a aplicação do no art. 29, § 5º da Lei 8213/91, que dispõe:

(...)

Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, com repercussão geral reconhecida, sedimentou o entendimento de que o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio-doença durante período não intercalado com atividade laborativa, aplicando-se o art. 55, II, da lei 8213/91 e art. 60, IX do Decreto 3048/99:

Desta forma, o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade somente será computado como tempo de serviço, se estiver intercalado entre períodos de atividade.

Portanto, nos casos em que a aposentadoria por invalidez decorrer diretamente de um benefício de auxílio-doença, como no caso em tela, o INSS efetuará simples conversão de um benefício em outro, aplicando o coeficiente de 100% ao salário-de-benefício apurado quando da concessão do auxílio-doença.

Sendo assim, merece prosperar a pretensão da autarquia recorrente, para julgar improcedente o pedido revisional.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

O apelo da autarquia e a remessa oficial foram providos para o fim de julgar improcedente o pedido revisional formulado na inicial, reconhecida a correção da forma de cálculo utilizada pelo INSS para apuração do valor do benefício de aposentadoria por invalidez da autora. Invertidos os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, respeitada a concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 526, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.