PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º DA LEI 8213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5002253-03.2010.4.04.7104...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que, reconhecendo a falta de interesse de agir, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de revisão do auxílio-doença titularizado pela parte autora (NB 31/130.645.463-5); e, no mais, julgou procedente o pedido determinando o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez do autor (NB 32/534.602.911-3), considerando, no período de gozo de benefício por incapacidade, o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição, conforme art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, condenando-se o INSS ao pagamento das diferenças resultantes (entre os valores pagos e aqueles efetivamente devidos), de uma só vez, corrigidas monetariamente a contar do vencimento de cada prestação pelo IGP-DI (de 05/96 a 03/2006), INPC (de 04/2006 a 06/2009) e, a partir de julho de 2009, conforme a remuneração básica das cadernetas de poupança (TR), acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de forma simples, no percentual incidente sobre a caderneta de poupança (0,5%).

O INSS, em suas razões, sustenta que a interpretação dada pela autora ao art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 é equivocada, pois não determina que seja realizado novo cálculo quando o benefício de auxílio-doença é imediatamente seguido de aposentadoria por invalidez, hipóteses em que há apenas uma continuidade de percepção de benefício, alterando apenas o percentual incidente sobre o salário-de-benefício. Aduz que haverá outro cálculo quando a aposentadoria e o auxílio-doença forem intercalados por retorno ao trabalho.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação ordinária objetivando a revisão do benefício auxílio-doença que percebera, com base no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez de que é titular (NB 534.602.911-3 - OUT2 - Evento 1) mediante a aplicação do no art. 29, § 5º da Lei nº 8213/91.

A sentença julgou extinto, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir, o pedido de revisão do auxílio-doença, uma vez demonstrado pela Carta de Concessão (CCON1 - Evento 16) que o cálculo do benefício NB 31/130.645.463-5 observara o previsto no art. 29, II, da LBPS. Por outro lado, julgou procedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria, determinado a realização de cálculo para apuração do salário-de-benefício, considerando como salário-de-contribuição o salário-de-benefício do auxílio-doença, pelo período em que percebido.

Com efeito, o art. 29, § 5º, da LBPS dispõe:

(...)

Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, com repercussão geral reconhecida, sedimentou o entendimento de que o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio-doença durante período não intercalado com atividade laborativa, aplicando-se o art. 55, II, da lei 8213/91 e art. 60, IX do Decreto 3048/99:

Desta forma, o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade somente será computado como tempo de serviço, se estiver intercalado entre períodos de atividade.

Portanto, nos casos em que a aposentadoria por invalidez decorrer diretamente de um benefício de auxílio-doença, como no caso em tela, o INSS efetuará simples conversão de um benefício em outro, aplicando o coeficiente de 100% ao salário-de-benefício apurado quando da concessão do auxílio-doença.

Sendo assim, merece prosperar a pretensão da autarquia recorrente, para julgar improcedente o pedido revisional.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG (Desp1 - Evento 4).

O apelo da autarquia e a remessa oficial foram providos para o fim de julgar improcedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, reconhecida a correção da forma de cálculo utilizada pelo INSS para apuração do valor do benefício. Invertidos os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, respeitada a concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 533, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.